Cumprimento de sentença 5087175-74.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos InternacionaisDIREITO INTERNACIONALCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2020

Valor da Causa

R$ 295.932,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 16ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31

Partes do Processo

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Autor

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UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LARISSA MIGUEL OSORIO DA FONSECA

OAB/SP 237585·CPF·Representa: Autor

CRISTINA WADNER D'ANTONIO

OAB/SP 164983·CPF·Representa: Autor

RUBIANE SILVA NASCIMENTO

OAB/SP 265868·CPF·Representa: Autor

GABRIELLE PILATTI GATTO CESARIO

OAB/SP 410252·CPF·Representa: Autor

LUANA SILVA D'ANTONIO

OAB/SP 530906·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

LARISSA MIGUEL OSORIO DA FONSECA

OAB/SP 237585·CPF·Representa: Autor

CRISTINA WADNER D'ANTONIO

OAB/SP 164983·CPF·Representa: Autor

RUBIANE SILVA NASCIMENTO

OAB/SP 265868·CPF·Representa: Autor

GABRIELLE PILATTI GATTO CESARIO

OAB/SP 410252·CPF·Representa: Autor

LUANA SILVA D'ANTONIO

OAB/SP 530906·CPF·Representa: Autor

NATHALIA D ANTONIO FERNANDES

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

13/05/2026, 11:41

Juntada de Petição

13/05/2026, 11:36

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 112

29/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 112

28/04/2026, 02:05

Determinada a intimação

27/04/2026, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

09/12/2025, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

09/12/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2025, 18:03

Determinada a intimação

05/12/2025, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

07/11/2025, 16:54

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 98

17/10/2025, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

16/10/2025, 13:25

Todas as movimentações(118)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

13/05/2026, 11:41

Juntada de Petição

13/05/2026, 11:36

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 112

29/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 112

28/04/2026, 02:05

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 18:03

Reportar Problema

legal

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27/04/2026, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

09/12/2025, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

09/12/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2025, 18:03

Determinada a intimação

05/12/2025, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

07/11/2025, 16:54

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 98

17/10/2025, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

16/10/2025, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

16/10/2025, 13:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 98

16/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 13:46

Determinada a intimação

15/10/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 13:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/10/2025, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2025, 16:57

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO16 Número: 50871757420204025101/TRF2

13/10/2025, 16:31

Juntada de Petição

24/06/2025, 12:47

Juntada de Petição

16/05/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA MIGUEL OSORIO DA FONSECA (OAB SP237585) ADVOGADO(A): CRISTINA WADNER D'ANTONIO (OAB SP164983) ADVOGADO(A): RUBIANE SILVA NASCIMENTO (OAB SP265868) ADVOGADO(A): GABRIELLE PILATTI GATTO CESARIO (OAB SP410252) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 26 de fevereiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5087175-74.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 114) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA MIGUEL OSORIO DA FONSECA (OAB SP237585) ADVOGADO(A): CRISTINA WADNER D'ANTONIO (OAB SP164983) ADVOGADO(A): RUBIANE SILVA NASCIMENTO (OAB SP265868) ADVOGADO(A): GABRIELLE PILATTI GATTO CESARIO (OAB SP410252) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 13 de novembro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrerdivergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessãovirtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alteradapela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5087175-74.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

28/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO16 -> TRF2

15/05/2023, 10:52

Alterado o assunto processual

15/05/2023, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

20/03/2023, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

18/03/2023, 23:59

Determinada a intimação

08/03/2023, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/03/2023, 20:38

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2023, 12:01

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 05/01/2023 Número de referência: 1002994

03/02/2023, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

03/02/2023, 16:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

08/12/2022, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

07/12/2022, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

07/12/2022, 18:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/12/2022, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

06/12/2022, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

06/12/2022, 22:47

Conclusos para julgamento

06/10/2022, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

08/09/2022, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

03/09/2022, 23:59

Determinada a intimação

24/08/2022, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 11:46

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2022, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

14/07/2022, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

11/07/2022, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

11/07/2022, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

08/07/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

08/07/2022, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

08/07/2022, 11:28

Julgado improcedente o pedido

08/07/2022, 11:28

Conclusos para julgamento

08/07/2022, 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

23/06/2022, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

18/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 20:40

Convertido o Julgamento em Diligência

08/06/2022, 20:40

Juntada de Petição

12/04/2022, 17:56

Juntada de Petição

13/03/2022, 18:19

Conclusos para julgamento

23/02/2022, 18:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

10/02/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

02/02/2022, 23:59

Juntada de Petição

25/01/2022, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

24/01/2022, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

24/01/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2022, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2022, 21:03

Determinada a intimação

23/01/2022, 21:03

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2021, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

20/10/2021, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

20/10/2021, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2021, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

27/09/2021, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

15/09/2021, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

15/09/2021, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

09/09/2021, 16:03

Determinada a intimação

08/09/2021, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2021, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2021, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2021, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

25/05/2021, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

30/04/2021, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

30/04/2021, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

30/04/2021, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/04/2021, 20:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/04/2021, 20:33

Determinada a intimação

29/04/2021, 20:32

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2021, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

15/04/2021, 15:19

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 10:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 10:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

28/03/2021, 23:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

28/03/2021, 08:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

27/03/2021, 11:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021

25/03/2021, 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

22/03/2021, 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2021, 17:46

Determinada a intimação

19/03/2021, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2021, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

12/03/2021, 04:03

Juntada de Petição

18/02/2021, 18:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 11:04

Juntada de Petição

10/02/2021, 14:56

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

04/02/2021, 03:43

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

14/01/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

14/01/2021, 17:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

14/01/2021, 16:58

Juntada de Petição

06/01/2021, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

04/01/2021, 00:11

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/01/2021, 00:11

Concedida a Medida Liminar

04/01/2021, 00:11

Juntada de Petição

18/12/2020, 17:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/12/2020, 15:36

Distribuído por sorteio

10/12/2020, 21:20

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/11/2025, 16:54

OUTROS

•07/11/2025, 16:54

OUTROS

•07/11/2025, 16:54

OUTROS

•07/11/2025, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 20:38

SENTENÇA

•06/12/2022, 22:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 11:46

SENTENÇA

•08/07/2022, 11:28

SENTENÇA

•08/06/2022, 20:40

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2022, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2021, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2021, 20:32

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 18:03

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/11/2025, 16:54

OUTROS

•07/11/2025, 16:54

OUTROS

•07/11/2025, 16:54

OUTROS

•07/11/2025, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 20:38

SENTENÇA

•06/12/2022, 22:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 11:46

SENTENÇA

•08/07/2022, 11:28

SENTENÇA

•08/06/2022, 20:40

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2022, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2021, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2021, 20:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2021, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•04/01/2021, 00:11