Apelação Cível 0018906-83.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 19

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 23ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 19 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA

CPF

Autor

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

CNPJ

Reu

JANICE FAGUNDES BRUTTO

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SILVIO FERNANDES

OAB/RJ 131288·CPF·Representa: Autor

CLARISSA RODRIGUES DA COSTA BAPTISTA DE LEAO

OAB/RJ 065081·CPF·Representa: Réu

WANDERSON BITTENCOURT RATTES

OAB/RJ 094348·CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23

05/03/2026, 12:38

Recebidos os autos do STJ

05/03/2026, 11:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0018906832011402510120251103124346

03/11/2025, 12:43

Decisão interlocutória

30/10/2025, 17:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/10/2025, 17:23

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

28/10/2025, 19:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

28/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145

01/10/2025, 01:01

Juntada de Petição

30/09/2025, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

15/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145

09/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145

08/09/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 134

06/09/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145

05/09/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/09/2025, 14:31

Todas as movimentações(160)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23

05/03/2026, 12:38

Recebidos os autos do STJ

05/03/2026, 11:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0018906832011402510120251103124346

03/11/2025, 12:43

Decisão interlocutória

30/10/2025, 17:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 17:23

30/10/2025, 17:23

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

28/10/2025, 19:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

28/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145

01/10/2025, 01:01

Juntada de Petição

30/09/2025, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

15/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145

09/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145

08/09/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 134

06/09/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145

05/09/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/09/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/09/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/09/2025, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

05/09/2025, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

19/08/2025, 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

19/08/2025, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

16/08/2025, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

16/08/2025, 14:06

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134

15/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134

14/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 15:06

Recurso Especial não admitido

12/08/2025, 17:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/08/2025, 17:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

15/04/2025, 19:10

Juntada de certidão

15/04/2025, 13:20

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

15/04/2025, 06:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

12/04/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

22/03/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

19/03/2025, 01:01

Juntada de Petição

13/03/2025, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

11/03/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 118

22/02/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

19/02/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/02/2025, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/02/2025, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/02/2025, 10:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 107

12/02/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

11/02/2025, 22:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

10/01/2025, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 108 e 109

29/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

23/12/2024, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2024, 17:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2024, 17:21

Sentença desconstituída - por unanimidade

18/12/2024, 17:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/12/2024, 09:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Data da sessão: <b>18/12/2024 14:00</b>

02/12/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Data da sessão: <b>18/12/2024 14:00</b>

02/12/2024, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

29/11/2024, 16:55

Retirado de pauta

28/11/2024, 13:38

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/12/2024

28/11/2024, 12:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 122

28/11/2024, 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/11/2024, 11:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 86

28/11/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

27/11/2024, 01:02

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB19

25/11/2024, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

22/11/2024, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84 e 86

14/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

13/11/2024, 08:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:56

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

04/11/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

04/11/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

04/11/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

04/11/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

04/11/2024, 11:12

Decisão interlocutória

30/10/2024, 19:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

30/10/2024, 19:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2024<br>Período da sessão: <b>13/11/2024 00:00 a 21/11/2024 13:00</b>

28/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/10/2024

24/10/2024, 13:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/11/2024 00:00 a 21/11/2024 13:00</b><br>Sequencial: 159

24/10/2024, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/10/2024, 13:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

23/10/2024, 20:08

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

20/10/2023, 15:55

Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP

20/10/2023, 14:11

Recebidos os autos - RJRIO23 -> TRF2

19/10/2023, 16:41

Processo Reativado - Novo Julgamento

19/10/2023, 16:41

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

15/05/2021, 08:34

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2018, 09:58

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2018, 09:56

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/01/2017, 16:29

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/01/2017, 14:39

Migração REMESSA ELETRÔNICA DE PROCESSO/RECURSO DIGITALIZADO AO STJ - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/01/2017, 17:47

Migração REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/01/2017, 17:45

Migração BAIXA DEFINITIVA REMETIDO A(O) - PARA DIGITALIZAÇÃO/INDEXAÇÃO E REMESSA ELETRÔNICA AO STJ - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/04/2016, 18:25

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/04/2016, 18:23

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/04/2016, 17:41

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/02/2016, 12:52

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/02/2016, 13:04

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/02/2016, 11:02

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/02/2016, 11:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/02/2016, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/02/2016, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/01/2016, 15:30

Migração DECISÃO RECURSO ESPECIAL ADMITIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/01/2016, 15:06

Migração DECISÃO RECURSO ESPECIAL ADMITIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/01/2016, 15:04

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/11/2015, 13:15

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/10/2015, 17:02

Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/04/2014, 16:44

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/04/2014, 16:42

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/04/2014, 18:17

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/03/2014, 14:09

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/03/2014, 09:18

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/03/2014, 14:34

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/03/2014, 16:09

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/03/2014, 12:27

Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/02/2014, 13:31

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/02/2014, 14:08

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/02/2014, 13:37

Migração REMESSA DE ATO ORDINATÓRIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/02/2014, 18:51

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/02/2014, 19:34

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/12/2013, 07:33

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/11/2013, 18:47

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/11/2013, 18:45

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/11/2013, 12:37

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/11/2013, 16:14

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/11/2013, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/11/2013, 17:37

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/10/2013, 19:02

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/10/2013, 19:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/10/2013, 17:06

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/10/2013, 16:17

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/10/2013, 16:15

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/10/2013, 15:45

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/10/2013, 18:29

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/10/2013, 15:43

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/10/2013, 15:53

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/08/2013, 10:04

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/08/2013, 14:31

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/08/2013, 14:29

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/08/2013, 16:22

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/08/2013, 16:20

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/08/2013, 12:48

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/08/2013, 14:06

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/08/2013, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/08/2013, 19:43

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/07/2013, 19:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/07/2013, 18:11

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/07/2013, 18:55

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/07/2013, 15:45

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/07/2013, 16:24

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/07/2013, 14:35

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/07/2013, 18:54

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/07/2013, 15:05

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/06/2013, 09:58

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/06/2013, 18:38

Migração DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA AUTOMÁTICA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/06/2013, 17:55

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•30/09/2025, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 17:55

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 17:21

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 19:03

DECISÃO

•02/02/2016, 11:02

DECISÃO

•02/02/2016, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•11/11/2013, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•07/08/2013, 11:00