Apelação / Remessa Necessária 5003410-78.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF Cível de Vitória 1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PROMEX MAIS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO AUGUSTO SETTA DIAS

CPF·Representa: Autor

EDUARDO AQUINO ARGIMON

OAB/RS 074751·CPF·Representa: Réu

EDUARDO PAIVA MICHELON

OAB/RS 074129·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

28/04/2026, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

08/04/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

07/04/2026, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

06/04/2026, 11:20

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

31/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

30/03/2026, 02:01

Remetidos os Autos - OEsp -> SECVPR

27/03/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 18:15

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 06/04/2026 00:00 a 09/04/2026 18:00<br>Sequencial: 48<br>

27/03/2026, 18:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - Urgente - SECVPR -> OEsp

27/03/2026, 18:03

Deferido o pedido

27/03/2026, 18:03

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

27/03/2026, 13:34

Todas as movimentações(138)

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

28/04/2026, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

08/04/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

07/04/2026, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 18:03

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•04/02/2026, 15:46

06/04/2026, 11:20

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

31/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

30/03/2026, 02:01

Remetidos os Autos - OEsp -> SECVPR

27/03/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 18:15

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 06/04/2026 00:00 a 09/04/2026 18:00<br>Sequencial: 48<br>

27/03/2026, 18:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - Urgente - SECVPR -> OEsp

27/03/2026, 18:03

Deferido o pedido

27/03/2026, 18:03

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

27/03/2026, 13:34

Juntada de Petição

27/03/2026, 13:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2026<br>Período da sessão: <b>06/04/2026 00:00 a 09/04/2026 18:00</b>

19/03/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2026

18/03/2026, 19:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/04/2026 00:00 a 09/04/2026 18:00</b><br>Sequencial: 48

17/03/2026, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

17/03/2026, 12:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

09/03/2026, 19:13

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

04/02/2026, 18:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 97

04/02/2026, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

04/02/2026, 15:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 96

22/01/2026, 10:02

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

22/01/2026, 02:34

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 93

22/01/2026, 02:33

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 96

22/01/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

21/01/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 93

21/01/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 96

21/01/2026, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

19/01/2026, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 97 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 103

13/01/2026, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/01/2026, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

13/01/2026, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

12/01/2026, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

09/01/2026, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

09/01/2026, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2026, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2026, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2026, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2026, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2026, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2026, 15:38

Recurso Especial Admitido

07/01/2026, 21:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/01/2026, 21:23

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

07/01/2026, 21:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/01/2026, 21:23

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

21/07/2025, 19:11

Juntada de certidão

21/07/2025, 14:01

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

21/07/2025, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

21/07/2025, 11:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 82

04/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82

03/07/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/07/2025, 12:51

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

02/07/2025, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

02/07/2025, 12:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

19/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

12/06/2025, 12:59

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 70

11/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 70

10/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

09/06/2025, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

09/06/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2025, 12:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/06/2025, 11:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

09/06/2025, 11:52

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

05/06/2025, 15:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/06/2025, 14:56

Juntada de certidão

15/05/2025, 07:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2025<br>Data da sessão: <b>04/06/2025 13:00</b>

15/05/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2025<br>Data da sessão: <b>04/06/2025 13:00</b>

15/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/05/2025

14/05/2025, 14:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 30

14/05/2025, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/05/2025, 13:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

13/05/2025, 14:33

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

29/04/2025, 16:35

Retirado de pauta

29/04/2025, 16:34

Juntada de certidão

29/04/2025, 16:33

Despacho

29/04/2025, 15:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

29/04/2025, 15:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

23/04/2025, 18:04

Juntada de certidão

23/04/2025, 18:03

Juntada de Petição

17/04/2025, 18:09

Juntada de certidão

09/04/2025, 14:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2025<br>Período da sessão: <b>28/04/2025 00:00 a 05/05/2025 13:00</b>

09/04/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2025<br>Período da sessão: <b>28/04/2025 00:00 a 05/05/2025 13:00</b>

09/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/04/2025

08/04/2025, 13:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/04/2025 00:00 a 05/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 80

08/04/2025, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

08/04/2025, 13:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

06/04/2025, 17:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

07/03/2025, 14:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

24/02/2025, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

24/02/2025, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

23/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

17/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/02/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/02/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

13/02/2025, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

13/02/2025, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

10/02/2025, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

10/02/2025, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2025, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2025, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2025, 20:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/02/2025, 17:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

07/02/2025, 17:40

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

05/02/2025, 19:12

Sentença confirmada - por unanimidade

05/02/2025, 18:14

Juntada de certidão

19/12/2024, 11:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2024<br>Data da sessão: <b>05/02/2025 13:00</b>

19/12/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2024<br>Data da sessão: <b>05/02/2025 13:00</b>

19/12/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2024

17/12/2024, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

17/12/2024, 13:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 18

17/12/2024, 13:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

16/12/2024, 07:53

Lavrada Certidão

07/11/2024, 19:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

07/11/2024, 19:01

Retirado de pauta

07/11/2024, 19:00

Juntada de Petição

07/11/2024, 18:03

Juntada de certidão

28/10/2024, 11:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2024<br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 21/11/2024 23:59</b>

28/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/10/2024

24/10/2024, 18:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 21/11/2024 23:59</b><br>Sequencial: 88

24/10/2024, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/10/2024, 17:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

22/10/2024, 20:14

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28

21/08/2024, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

20/08/2024, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

20/08/2024, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

15/08/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 13:49

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP

15/08/2024, 13:02

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

07/08/2024, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2026, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 21:23

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 21:23

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 12:51

ACÓRDÃO

•09/06/2025, 11:52

EXTRATO DE ATA

•05/06/2025, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2025, 16:29

ACÓRDÃO

•07/02/2025, 17:40

EXTRATO DE ATA

•05/02/2025, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2024, 13:49