Cumprimento de sentença 5029992-91.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2019

Valor da Causa

R$ 252.666,99

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 12 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 12

Partes do Processo

AUTOMOVEIS COLATINA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO NOGUEIRA CAETANO

OAB/ES 017810·CPF·Representa: Autor

RAMON FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/ES 013846·CPF·Representa: Autor

LEONARDO CARVALHO DA SILVA

OAB/ES 009338·CPF·Representa: Autor

PAULO CESAR CAETANO

OAB/ES 004892·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/05/2026, 21:03

Despacho

05/05/2026, 21:03

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

26/04/2026, 08:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

24/02/2026, 13:21

Juntada de Petição

04/02/2026, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/01/2026, 21:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/01/2026, 13:42

Despacho

07/01/2026, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2025, 13:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/12/2025, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

18/12/2025, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

02/11/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/10/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 14:26

Todas as movimentações(102)

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/05/2026, 21:03

Despacho

05/05/2026, 21:03

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

26/04/2026, 08:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 13:42

24/02/2026, 13:21

Juntada de Petição

04/02/2026, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/01/2026, 21:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/01/2026, 13:42

Despacho

07/01/2026, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2025, 13:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/12/2025, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

18/12/2025, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

02/11/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/10/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

22/10/2025, 11:35

Juntada de Petição

21/10/2025, 15:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

26/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

11/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 78

03/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 78

02/09/2025, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/09/2025, 19:10

Determinada a intimação

01/09/2025, 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/09/2025, 19:10

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2025, 13:32

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT06 Número: 50299929120194025001/TRF2

26/08/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AUTOMOVEIS COLATINA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO NOGUEIRA CAETANO (OAB ES017810) ADVOGADO(A): RAMON FERREIRA DE ALMEIDA (OAB ES013846) ADVOGADO(A): LEONARDO CARVALHO DA SILVA (OAB ES009338) ADVOGADO(A): PAULO CESAR CAETANO (OAB ES004892) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO ANTONIO TEIXEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 17 DE FEVEREIRO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 21 DE FEVEREIRO DE 2025. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5029992-91.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 121) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AUTOMOVEIS COLATINA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO NOGUEIRA CAETANO (OAB ES017810) ADVOGADO(A): RAMON FERREIRA DE ALMEIDA (OAB ES013846) ADVOGADO(A): LEONARDO CARVALHO DA SILVA (OAB ES009338) ADVOGADO(A): PAULO CESAR CAETANO (OAB ES004892) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): JOAO SERGIO LEAL PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 11 DE NOVEMBRO DE 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 21 DE NOVEMBRO DE 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5029992-91.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 144) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

28/10/2024, 00:00

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50017618520204020000/TRF2

03/02/2021, 12:15

Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2

09/12/2020, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

08/12/2020, 14:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220, Lei 13105/15 (CPC)

06/12/2020, 15:56

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50017618520204020000/TRF2

24/11/2020, 12:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

15/11/2020, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 07/11/2020 Número de referência: 739799

08/11/2020, 02:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2020, 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

04/11/2020, 16:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

27/10/2020, 09:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

23/10/2020, 19:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

17/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

08/10/2020, 12:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

08/10/2020, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/10/2020, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/10/2020, 14:33

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

07/10/2020, 14:33

Autos com Juiz para Sentença

09/09/2020, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

08/09/2020, 19:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

04/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/08/2020, 18:06

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50

25/08/2020, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

25/08/2020, 12:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 49 e 50

20/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/08/2020, 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/08/2020, 11:03

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

10/08/2020, 11:03

Autos com Juiz para Sentença

14/06/2020, 15:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

08/06/2020, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

08/06/2020, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

04/06/2020, 14:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

04/06/2020, 14:23

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50017618520204020000/TRF2

04/06/2020, 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2020, 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2020, 19:00

Ato ordinatório praticado

03/06/2020, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

03/06/2020, 15:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

18/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2020, 14:48

Ato ordinatório praticado

08/05/2020, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

08/05/2020, 10:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001

07/05/2020, 09:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00016 e Resolução 314 de 20/04/20 do CNJ

24/04/2020, 09:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.

27/03/2020, 08:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00011 e TRF2-RSP-2020/00010

17/03/2020, 16:42

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

02/03/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/02/2020, 13:22

Despacho/Decisão - Determina Citação

21/02/2020, 13:22

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 20/02/2020 Número de referência: 651987

21/02/2020, 02:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/02/2020, 16:11

Juntada de Petição

19/02/2020, 14:24

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 18 Número: 50017618520204020000/TRF2

19/02/2020, 14:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

17/02/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

10/02/2020, 11:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

10/02/2020, 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2020, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2020, 15:34

Despacho/Decisão - Determina Intimação

07/02/2020, 15:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/01/2020, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

20/01/2020, 19:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

20/01/2020, 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/01/2020, 18:44

Ato ordinatório praticado

16/01/2020, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

13/01/2020, 10:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

21/12/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

10/12/2019, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/12/2019, 15:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/12/2019, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/11/2019, 16:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

26/11/2019, 16:10

Despacho/Decisão - Determina Intimação

26/11/2019, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/11/2019, 14:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/11/2019, 14:07

Distribuído por sorteio

25/11/2019, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 14:26

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/10/2025, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 19:10

SENTENÇA

•07/10/2020, 14:33

SENTENÇA

•10/08/2020, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2020, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2020, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2020, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2020, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2020, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2019, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2019, 14:48

OUTROS

•25/11/2019, 16:52

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 14:26

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/10/2025, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 19:10

SENTENÇA

•07/10/2020, 14:33

SENTENÇA

•10/08/2020, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2020, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2020, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2020, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2020, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2020, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2019, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2019, 14:48

OUTROS

•25/11/2019, 16:52

OUTROS

•25/11/2019, 16:52