Apelação / Remessa Necessária 5053433-53.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 191.538,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 22ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

EMMANUEL BIAR DE SOUZA

OAB/RJ 130522·CPF·Representa: Réu

VITOR OBEICA NASCIMENTO

OAB/RJ 177347·CPF·Representa: Réu

VANESSA ENKIN TCHAICOVSKY

OAB/RJ 212087·CPF·Representa: Réu

IARA JULIA CAETANO DE AGUIAR

OAB/RJ 216485·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

09/04/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

12/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 88

12/02/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

11/02/2026, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

11/02/2026, 13:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 88

11/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 17:54

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

10/02/2026, 15:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/02/2026, 15:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/09/2025, 18:23

Juntada de certidão

24/09/2025, 12:45

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

24/09/2025, 08:19

Todas as movimentações(97)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

09/04/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

12/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 88

12/02/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2025, 12:20

11/02/2026, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

11/02/2026, 13:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 88

11/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 17:54

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

10/02/2026, 15:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/02/2026, 15:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/09/2025, 18:23

Juntada de certidão

24/09/2025, 12:45

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

24/09/2025, 08:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

24/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

03/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

11/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

04/08/2025, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

01/08/2025, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

31/07/2025, 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

19/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

12/07/2025, 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

12/07/2025, 00:57

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 68

11/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 68

10/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2025, 17:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/07/2025, 16:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

09/07/2025, 16:45

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

11/06/2025, 15:40

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB11 -> SUB4TESP

11/06/2025, 14:14

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB11

10/06/2025, 15:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/06/2025, 14:55

Juntada de certidão

21/05/2025, 11:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/05/2025<br>Período da sessão: <b>02/06/2025 00:00 a 06/06/2025 13:00</b>

21/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/05/2025

20/05/2025, 18:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/06/2025 00:00 a 06/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 35

20/05/2025, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

20/05/2025, 18:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

19/05/2025, 14:18

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB11

24/03/2025, 11:01

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB12 -> SUB4TESP

24/03/2025, 10:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/03/2025, 10:52

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB12

20/03/2025, 12:58

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

19/03/2025, 20:25

Juntada de certidão

20/02/2025, 12:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/02/2025<br>Período da sessão: <b>10/03/2025 00:00 a 14/03/2025 13:00</b>

20/02/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/02/2025<br>Período da sessão: <b>10/03/2025 00:00 a 14/03/2025 13:00</b>

20/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/02/2025

19/02/2025, 14:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/03/2025 00:00 a 14/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 158

19/02/2025, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

19/02/2025, 14:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

18/02/2025, 18:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

05/02/2025, 15:58

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 38

05/02/2025, 15:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

27/01/2025, 23:59

Juntada de Petição

21/01/2025, 07:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/01/2025, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/01/2025, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

17/01/2025, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31

19/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

16/12/2024, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

16/12/2024, 19:44

Juntada de Petição

10/12/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2024, 15:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

06/12/2024, 18:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/12/2024, 18:11

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

05/12/2024, 18:20

Sentença desconstituída - por unanimidade

05/12/2024, 17:49

Juntada de certidão

22/11/2024, 11:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2024<br>Data da sessão: <b>04/12/2024 13:00</b>

22/11/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2024<br>Data da sessão: <b>04/12/2024 13:00</b>

22/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/11/2024

14/11/2024, 13:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2024 13:00</b><br>Sequencial: 85

14/11/2024, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/11/2024, 13:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

11/11/2024, 15:51

Lavrada Certidão

07/11/2024, 19:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

07/11/2024, 19:03

Retirado de pauta

07/11/2024, 19:02

Juntada de Petição

07/11/2024, 17:53

Juntada de certidão

28/10/2024, 12:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2024<br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 21/11/2024 23:59</b>

28/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/10/2024

24/10/2024, 18:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 21/11/2024 23:59</b><br>Sequencial: 138

24/10/2024, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/10/2024, 17:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

18/10/2024, 17:23

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12

30/09/2024, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

30/09/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

30/09/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

26/09/2024, 18:17

Determinada a intimação

26/09/2024, 10:51

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP

26/09/2024, 10:51

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

24/09/2024, 23:07

ACÓRDÃO

•09/07/2025, 16:45

EXTRATO DE ATA

•10/06/2025, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2025, 15:33

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•17/01/2025, 15:30

ACÓRDÃO

•06/12/2024, 18:11

EXTRATO DE ATA

•05/12/2024, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 10:51