Apelação Cível 5077527-02.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 19.710.715,24

Órgão julgador

Gabinete 12

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · Juízo Substituto da 26ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/AL 003726·CPF·Representa: Autor

ROSELAINE MOREIRA ALVES

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

ANDRESSA OLIVEIRA CUPERTINO DE CASTRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26

25/03/2026, 13:01

Recebidos os autos do STJ

25/03/2026, 11:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5077527022022402510120251126132050

26/11/2025, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

26/11/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

08/11/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

07/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 62

30/10/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

29/10/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

29/10/2025, 16:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 62

29/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2025, 16:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/10/2025, 13:37

Recurso Especial Admitido

27/10/2025, 15:12

Todas as movimentações(74)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26

25/03/2026, 13:01

Recebidos os autos do STJ

25/03/2026, 11:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5077527022022402510120251126132050

26/11/2025, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

26/11/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 15:12

08/11/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

07/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 62

30/10/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

29/10/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

29/10/2025, 16:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 62

29/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2025, 16:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/10/2025, 13:37

Recurso Especial Admitido

27/10/2025, 15:12

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

11/06/2025, 19:12

Juntada de certidão

11/06/2025, 17:16

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

11/06/2025, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

11/06/2025, 15:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 53

27/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 53

26/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 08:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

23/05/2025, 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

22/05/2025, 17:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

11/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

29/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

20/03/2025, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

20/03/2025, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

20/03/2025, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2025, 14:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

19/03/2025, 11:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/03/2025, 11:40

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

10/03/2025, 17:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/03/2025, 16:44

Juntada de certidão

12/02/2025, 12:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025

11/02/2025, 15:47

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025

11/02/2025, 14:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/02/2025 00:00 a 06/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 200

11/02/2025, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/02/2025, 14:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

07/02/2025, 12:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

07/01/2025, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

07/01/2025, 11:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

20/12/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

13/12/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

09/12/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/12/2024, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

09/12/2024, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

07/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

28/11/2024, 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

27/11/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

27/11/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 15:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

27/11/2024, 12:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/11/2024, 12:56

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

25/11/2024, 20:10

Sentença desconstituída - por unanimidade

25/11/2024, 19:46

Juntada de certidão

28/10/2024, 12:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2024<br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 21/11/2024 23:59</b>

28/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/10/2024

24/10/2024, 18:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 21/11/2024 23:59</b><br>Sequencial: 137

24/10/2024, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/10/2024, 17:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

18/10/2024, 17:23

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

09/09/2024, 20:01

Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP

06/09/2024, 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

10/07/2023, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

10/07/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

07/07/2023, 13:57

Distribuído por sorteio

07/07/2023, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 08:24

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 11:40

EXTRATO DE ATA

•10/03/2025, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2024, 14:00

ACÓRDÃO

•27/11/2024, 12:56

EXTRATO DE ATA

•25/11/2024, 19:46