Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002103-49.2021.4.02.5113 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002103-49.2021.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5002103-49.2021.4.02.5113/RJ APELADO: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELE COGO (OAB RS096489) ADVOGADO(A): DEBORA BITENCOURT MACHADO ANDREAZZA (OAB RS117684) ADVOGADO(A): CAROLINE CALISTO BANDEIRA (OAB RS080446) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO FEDERAL, com fundamento no artigo 105, incisos III, alínea a, da Constituição da República, em face de acórdão da 4A. Turma Especializada deste Tribunal, cuja ementa possui o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, CF. APRESENTAÇÃO DO CEBAS. INDISPENSÁVEL. ART. 14 CTN. REQUISITOS PREENCHIDOS. EFEITOS RETROATIVOS. NATUREZA DECLARATÓRIA. SUMULA 612 STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta em face da sentença proferida, que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a UNIÃO, no que tange à obrigação quanto ao pagamento das contribuições ao PIS, uma vez que a entidade autora goza da imunidade prevista no art. 195, § 7º da CRFB/88, condenando a ré a efetuar a devolução dos valores pagos pela autora. 2. Parte autora beneficiária de Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). 3. No tocante aos efeitos retroativos do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não se limitam à data do deferimento do certificado, mas sim à data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade, em razão de sua natureza eminentemente declaratória (e não constitutiva). 4. Concessão do CEBAS produz efeitos ex tunc, de forma a autorizar a sua retroação a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, até mesmo porque o que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais requisitos. 5. “O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade” (Súmula nº 612 STJ). 6. Considerada a natureza declaratória e retroativa do certificado, evidencia-se que a autora possui direito à imunidade requerida (contribuições ao PIS), permanecendo tal direito enquanto a autora for portadora do CEBAS e continuar preenchendo os requisitos do art. 14 do CTN. 7. Remessa necessária e apelação da União desprovidas. Os embargos de declaração da Fazenda Nacional foram desprovidos (evento 41). Em razões recursais, a recorrente alega violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, por omissão no acórdão quanto à análise dos arts. 14 do CTN e 29 da Lei 12.101/09, que tratam dos requisitos para concessão de imunidade tributária, bem como a violação destes mesmos dispositivos. Sustenta que a mera apresentação do CEBAS não supre a necessidade de comprovação material dos requisitos legais, os quais não são verificados pela autoridade certificadora. Aponta erro de premissa no acórdão e requer a reforma da decisão para garantir o cumprimento da legislação federal. Contrarrazões no evento 54. É o relatório. Passo a decidir. Em relação às alegações de contrariedade aos artigos 14 do CTN e 29 da Lei 12.101/09, o recurso encontra óbice no Enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual“não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Registre-se que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS NODAIS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CEBAS. ATO DECLARATÓRIO. EFICÁCIA EX TUNC. SÚMULA 612/STJ. 1. A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 3. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade (Súmula 612/STJ). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.500.792/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CEBAS. ATO DECLARATÓRIO. EFICÁCIA EX TUNC. SÚMULA 612/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade (Súmula 612/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.063.112/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Pelas mesmas razões, o recurso também não será admitido quanto à ofensa aos arts. 489 e 1.022, inciso II do CPC. A princípio, as questões jurídicas e as circunstâncias fático-probatórias, a saber, análise dos arts. 14 do CTN e 29 da Lei 12.101/09, foram apreciadas de forma suficiente a embasar a solução alcançada pelo acórdão. De acordo com a jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Confira-se, a propósito, trechos do voto condutor do julgamento que tratam suficientemente da questão: "A entidade, para fazer jus à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, deve comprovar possuir o CEBAS (art. 55, II, da Lei 8.212/1991, vigente à época, ou caput do art. 29 da Lei 12.101/2009, conforme o caso) e preencher os requisitos do art. 14 do CTN, a saber: (...) No caso presente, tem-se que foi concedido à autora, ora apelada, Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), com validades de 28/10/2007 a 27/12/2010 (evento 43), 16/03/2018 a 15/03/2021 (Portaria nº 170 - evento 1, anexo 8) e 16/03/2021 a 15/03/2026 (Portaria SERES/MEC nº 286 - evento 44, anexo 2). Para a obtenção da certificação, a entidade interessada deverá apresentar a documentação necessária à comprovação dos requisitos legais (art. 21 e segs. da Lei 12.101/2009). Depreende-se que a obtenção do CEBAS pela parte autora demonstra a regularidade da escrituração contábil da entidade beneficente, suprindo, assim, o requisito a que alude o art. 14, III do CTN. Nota-se, portanto, que satisfeitos os requisitos previstos no art. 14 do CTN. No tocante aos efeitos retroativos do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não se limitam à data do deferimento do certificado, mas sim à data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade, em razão de sua natureza eminentemente declaratória (e não constitutiva). Por essa razão, a concessão do CEBAS produz efeitos ex tunc, de forma a autorizar a sua retroação a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, até mesmo porque o que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais requisitos." Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 30/01/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 137

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 137

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(23)