Apelação / Remessa Necessária 5134186-65.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 2.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete 12

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 19ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CASA AMARELA ESPACO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA

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OS MESMOS

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO19

27/05/2025, 10:42

Transitado em Julgado - Data: 26/05/2025

27/05/2025, 10:41

Juntada de certidão

27/05/2025, 10:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153 e 154

27/05/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

16/05/2025, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154 e 156

04/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

25/04/2025, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

25/04/2025, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Todas as movimentações(164)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO19

27/05/2025, 10:42

Transitado em Julgado - Data: 26/05/2025

27/05/2025, 10:41

Juntada de certidão

27/05/2025, 10:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153 e 154

27/05/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Documentos

ACÓRDÃO

•24/04/2025, 15:59

EXTRATO DE ATA

•08/04/2025, 16:49

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16/05/2025, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154 e 156

04/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

25/04/2025, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

25/04/2025, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

24/04/2025, 15:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/04/2025, 15:59

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

08/04/2025, 19:02

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

08/04/2025, 16:49

Juntada de certidão

19/03/2025, 12:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2025<br>Período da sessão: <b>31/03/2025 00:00 a 04/04/2025 13:00</b>

19/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2025

18/03/2025, 18:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>31/03/2025 00:00 a 04/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 258

18/03/2025, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/03/2025, 18:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

17/03/2025, 09:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

23/01/2025, 15:46

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 122

23/01/2025, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

27/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

18/12/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/12/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/12/2024, 15:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99, 100, 102, 101, 104, 103, 105, 106, 108, 107, 109, 110, 111, 112 e 113

16/12/2024, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 115

07/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

28/11/2024, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

27/11/2024, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

27/11/2024, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 15:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

27/11/2024, 12:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/11/2024, 12:56

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

25/11/2024, 20:10

Sentença desconstituída - por unanimidade

25/11/2024, 19:46

Juntada de certidão

28/10/2024, 12:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2024<br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 21/11/2024 23:59</b>

28/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/10/2024

24/10/2024, 18:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 21/11/2024 23:59</b><br>Sequencial: 179

24/10/2024, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/10/2024, 17:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

23/10/2024, 16:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

06/02/2024, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

06/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

02/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57

30/01/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

19/01/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

19/01/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

19/01/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

15/01/2024, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

15/01/2024, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

15/01/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

15/01/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

15/01/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

15/01/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

15/01/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

15/01/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

15/01/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

15/01/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

15/01/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

15/01/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

15/01/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

15/01/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

15/01/2024, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

15/01/2024, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

15/01/2024, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

15/01/2024, 16:32

Juntada de Petição

11/01/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 15:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/01/2024, 15:40

Determinada a intimação

20/12/2023, 08:07

Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP

20/12/2023, 08:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25

12/12/2023, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33

27/11/2023, 12:58

Juntada de Petição

27/11/2023, 12:56

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

23/11/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 11:06

Juntada de Petição

23/11/2023, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

17/11/2023, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27

16/11/2023, 23:59

Juntada de Petição

07/11/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 19:13

Juntada de certidão

06/11/2023, 19:13

Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP

03/11/2023, 13:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

03/11/2023, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

11/01/2023, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

29/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

19/12/2022, 18:58

Distribuído por prevenção - Número: 50020175720224020000/TRF2

30/11/2022, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2024, 15:48

ACÓRDÃO

•27/11/2024, 12:56

EXTRATO DE ATA

•25/11/2024, 19:46

CERTIDÃO

•09/01/2024, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/12/2023, 08:07

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2023, 11:06

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 13:22