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0012601-49.2012.4.02.5101
Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/01/2023
Valor da Causa
R$ 74.148,67
Orgao julgador
GABINETE 23
Processos relacionados
Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
WILLY KAYE
CPF 110.***.***-63
Advogados / Representantes
RONALDO ESPINOLA CATALDI
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ANDRE AMARAL DE AGUIAR
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF05
29/05/2023, 18:18Transitado em Julgado - Data: 26/05/2023
29/05/2023, 18:17Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
26/05/2023, 01:01Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/04/2023, 20:23Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/04/2023, 23:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/04/2023, 10:45Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023, 18:26Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023, 18:26Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
30/03/2023, 18:49Sentença confirmada - por unanimidade
29/03/2023, 14:06Juntada de certidão
01/03/2023, 13:54Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00:00</b>
01/03/2023, 02:00Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/03/2023
28/02/2023, 18:39Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 158
28/02/2023, 18:22Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
28/02/2023, 18:22Documentos
ACÓRDÃO
•30/03/2023, 18:49
EXTRATO DE ATA
•29/03/2023, 14:06
DESPACHO/DECISÃO
•13/01/2023, 19:19