Tutela Cautelar Antecedente 5008537-62.2024.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOTutela Cautelar Antecedente

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete 10

Partes do Processo

INBRANDS INDUSTRIA DE ROUPAS S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - MINISTERIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO

Reu

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MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

RODRIGO BARBOSA DE BARROS

CPF·Representa: Réu

ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG

CPF·Representa: Réu

MARISE RODRIGUES WALLIER

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2025, 11:30

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2025

07/04/2025, 11:30

Juntada de certidão

07/04/2025, 11:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

01/04/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

11/03/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

09/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

27/02/2025, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

27/02/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2025, 19:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

26/02/2025, 17:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/02/2025, 17:36

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

24/02/2025, 18:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/02/2025, 18:25

Todas as movimentações(74)

Baixa Definitiva

07/04/2025, 11:30

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2025

07/04/2025, 11:30

Juntada de certidão

07/04/2025, 11:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

01/04/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

11/03/2025, 14:57

Documentos

ACÓRDÃO

•25/02/2025, 17:36

EXTRATO DE ATA

•24/02/2025, 18:25

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legal

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

09/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

27/02/2025, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

27/02/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2025, 19:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

26/02/2025, 17:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/02/2025, 17:36

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

24/02/2025, 18:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/02/2025, 18:25

Juntada de certidão

05/02/2025, 12:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/02/2025<br>Período da sessão: <b>17/02/2025 13:00 a 21/02/2025 13:00</b>

05/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 17 DE FEVEREIRO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 21 DE FEVEREIRO DE 2025. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Tutela Cautelar Antecedente (Turma) Nº 5008537-62.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 229) RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA REQTE: INBRANDS INDUSTRIA DE ROUPAS S.A. ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) REQDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MARISE RODRIGUES WALLIER MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

05/02/2025, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/02/2025

04/02/2025, 18:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/02/2025 13:00 a 21/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 229

04/02/2025, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

04/02/2025, 18:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

31/01/2025, 11:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

17/01/2025, 15:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39

17/01/2025, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

17/01/2025, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

14/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

12/12/2024, 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

07/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/12/2024, 12:57

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

03/12/2024, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

03/12/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 18:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/11/2024, 16:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

27/11/2024, 16:35

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

25/11/2024, 20:18

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

25/11/2024, 19:46

Juntada de certidão

28/10/2024, 12:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2024<br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 21/11/2024 23:59</b>

28/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 11 DE NOVEMBRO DE 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 21 DE NOVEMBRO DE 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Tutela Cautelar Antecedente (Turma) Nº 5008537-62.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 270) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR REQTE: INBRANDS INDUSTRIA DE ROUPAS S.A. ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) REQDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RODRIGO BARBOSA DE BARROS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

28/10/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/10/2024

24/10/2024, 18:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 21/11/2024 23:59</b><br>Sequencial: 270

24/10/2024, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/10/2024, 17:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

23/10/2024, 17:46

Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB10

08/08/2024, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

07/08/2024, 19:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

06/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

19/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

14/07/2024, 23:59

Juntada de Petição

12/07/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 10:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

09/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

08/07/2024, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

08/07/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 17:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11

05/07/2024, 16:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10

05/07/2024, 16:35

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5007773-02.2024.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 5

04/07/2024, 20:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

04/07/2024, 18:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

04/07/2024, 18:22

Expedição de mandado - Prioridade - 04/07/2024 - TRF2SECOMD

04/07/2024, 17:59

Expedição de mandado - Prioridade - 04/07/2024 - TRF2SECOMD

04/07/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/07/2024, 17:29

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5007773-02.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 5

04/07/2024, 17:27

Juntada de certidão

04/07/2024, 17:26

Concedida a tutela provisória

04/07/2024, 16:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP

04/07/2024, 16:51

Juntada de Petição

04/07/2024, 14:51

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 27/06/2024 Número de referência: 1194853

28/06/2024, 06:15

Juntada de Petição

24/06/2024, 18:24

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

24/06/2024, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2024, 12:57

ACÓRDÃO

•27/11/2024, 16:35

EXTRATO DE ATA

•25/11/2024, 19:46

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/07/2024, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2024, 10:15

AGRAVO INTERNO

•08/07/2024, 18:07

ANEXO

•08/07/2024, 18:07

ANEXO

•08/07/2024, 18:07

ANEXO

•08/07/2024, 18:07

ANEXO

•08/07/2024, 18:07

ANEXO

•08/07/2024, 18:07

ANEXO

•08/07/2024, 18:07

ANEXO

•08/07/2024, 18:07

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•25/02/2025, 17:36

EXTRATO DE ATA

•24/02/2025, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2024, 12:57

ACÓRDÃO

•27/11/2024, 16:35

EXTRATO DE ATA

•25/11/2024, 19:46

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/07/2024, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2024, 10:15

AGRAVO INTERNO

•08/07/2024, 18:07

ANEXO

•08/07/2024, 18:07

ANEXO

•08/07/2024, 18:07

ANEXO

•08/07/2024, 18:07

ANEXO

•08/07/2024, 18:07

ANEXO

•08/07/2024, 18:07

ANEXO

•08/07/2024, 18:07

ANEXO

•08/07/2024, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 16:51