Cumprimento de sentença 5008265-91.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2024

Valor da Causa

R$ 28.404,17

Órgão julgador

8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

OZEAS MOURA NUNES JUNIOR

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ 250431·CPF·Representa: Autor

FABIO BULHOES LELIS

OAB/RJ 258288·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

08/04/2026, 10:29

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

07/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

06/04/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 17:31

Baixa Definitiva

31/03/2026, 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2026, 13:43

Conclusos para julgamento

31/03/2026, 13:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5021365-27.2026.4.02.9666/TRF (OZEAS MOURA NUNES JUNIOR)

27/03/2026, 16:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/02/2026, 17:09

Juntada de Petição

27/02/2026, 09:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510001294 processada no TRF2 com o no. 50213652720264029666/TRF (OZEAS MOURA NUNES JUNIOR)

26/02/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510001294 processada no TRF2 com o no. 50213652720264029666/TRF (BULHOES E FERREIRA ADVOGADOS)

26/02/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510001294

24/02/2026, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

11/02/2026, 03:14

Todas as movimentações(133)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

08/04/2026, 10:29

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

07/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

06/04/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 17:31

SENTENÇA

•31/03/2026, 13:43

31/03/2026, 17:31

Baixa Definitiva

31/03/2026, 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2026, 13:43

Conclusos para julgamento

31/03/2026, 13:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5021365-27.2026.4.02.9666/TRF (OZEAS MOURA NUNES JUNIOR)

27/03/2026, 16:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/02/2026, 17:09

Juntada de Petição

27/02/2026, 09:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510001294 processada no TRF2 com o no. 50213652720264029666/TRF (OZEAS MOURA NUNES JUNIOR)

26/02/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510001294 processada no TRF2 com o no. 50213652720264029666/TRF (BULHOES E FERREIRA ADVOGADOS)

26/02/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510001294

24/02/2026, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

11/02/2026, 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

03/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 110

27/01/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 110

26/01/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

25/01/2026, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

25/01/2026, 10:33

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 110

24/01/2026, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/01/2026, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/01/2026, 13:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510001294

24/01/2026, 13:46

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 104

11/12/2025, 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

10/12/2025, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

10/12/2025, 10:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 104

10/12/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 17:54

Determinada a intimação

09/12/2025, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2025, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

06/12/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:31

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 94

24/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 94

19/11/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

18/11/2025, 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

18/11/2025, 08:30

Despacho

18/11/2025, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 07:56

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 17:07

Juntada de Petição

01/10/2025, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

01/10/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

22/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 16:35

Determinada a intimação

12/08/2025, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2025, 15:06

Juntada de Petição

09/07/2025, 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

09/07/2025, 15:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

25/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 14:44

Determinada a intimação

12/02/2025, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 15:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

12/02/2025, 13:31

Juntada de Petição

09/12/2024, 16:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJRIO33

09/12/2024, 16:02

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61

09/12/2024, 16:01

Transitado em Julgado - Data: 09/12/2024

09/12/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

09/12/2024, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

09/12/2024, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

04/12/2024, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

04/12/2024, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2024, 15:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/12/2024, 13:09

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

03/12/2024, 17:50

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

03/12/2024, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

25/11/2024, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

23/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2024, 16:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/11/2024, 13:03

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

12/11/2024, 18:01

Juntada de Petição

05/11/2024, 00:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2024<br>Data da sessão: <b>12/11/2024 14:00</b>

28/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: OZEAS MOURA NUNES JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2024. Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Presidente 80 - 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de novembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5008265-91.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 42) RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

28/10/2024, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

26/10/2024, 01:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 42

25/10/2024, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/10/2024, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

18/10/2024, 06:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

17/10/2024, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

17/10/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/10/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/10/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 12:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03

05/10/2024, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

04/10/2024, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

24/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/09/2024, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

14/09/2024, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

14/09/2024, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

13/09/2024, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

13/09/2024, 19:16

Julgado procedente em parte o pedido

11/09/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/09/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/09/2024, 11:57

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 15:14

Juntada de Petição

04/09/2024, 14:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:33

Juntada de Petição

20/07/2024, 17:10

Juntada de Petição

20/07/2024, 17:05

Juntada de Petição

18/07/2024, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

17/07/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

12/07/2024, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

02/07/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 13:02

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 14:37

Juntada de Petição

29/04/2024, 23:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE04F)

24/04/2024, 10:49

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 22/05/2024 15:10. Refer. Evento 10

24/04/2024, 10:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/04/2024, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

24/04/2024, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

12/04/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/04/2024, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

02/04/2024, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

02/04/2024, 13:39

Despacho

02/04/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 13:17

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2024, 22:21

Juntada de Petição

01/04/2024, 21:54

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 22/05/2024 15:10

25/03/2024, 17:23

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE04F para CESOLRIOA)

19/03/2024, 08:36

Despacho

18/03/2024, 19:20

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2024, 19:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

18/03/2024, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/03/2024, 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/03/2024, 09:11

Determinada a citação

08/03/2024, 09:11

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2024, 12:29

Distribuído por sorteio

14/02/2024, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2026, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 07:56

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 16:48

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/12/2024, 16:55

ACÓRDÃO

•04/12/2024, 13:09

EXTRATO DE ATA

•03/12/2024, 17:50

ACÓRDÃO

•13/11/2024, 13:03

EXTRATO DE ATA

•12/11/2024, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2024, 12:40

Anexo

•13/09/2024, 19:16

Anexo

•13/09/2024, 19:16

Todos os documentos(23)

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 17:31

SENTENÇA

•31/03/2026, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2026, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 07:56

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 16:48

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/12/2024, 16:55

ACÓRDÃO

•04/12/2024, 13:09

EXTRATO DE ATA

•03/12/2024, 17:50

ACÓRDÃO

•13/11/2024, 13:03

EXTRATO DE ATA

•12/11/2024, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2024, 12:40

Anexo

•13/09/2024, 19:16

Anexo

•13/09/2024, 19:16

Anexo

•13/09/2024, 19:16

Anexo

•13/09/2024, 19:16

Anexo

•13/09/2024, 19:16

SENTENÇA

•11/09/2024, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 09:11