Recurso Especial 0012707-26.2003.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 28.500.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

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Movimentações

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 459749/2026

11/05/2026, 15:51

Protocolizada Petição 459749/2026 (PET - PETIÇÃO) em 11/05/2026

11/05/2026, 15:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD.

04/05/2026, 11:21

Distribuído por prevenção de Órgão Julgador ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

04/05/2026, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

08/04/2026, 14:51

Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 0012707-26.2003.4.02.5101 do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, que tramitou neste Tribunal sob o número 2013/0400557-6, foi protocolado como um novo processo sob o número 2026/0132297-6.

08/04/2026, 13:40

Documentos

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/04/2026, 14:46

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Todos os documentos(39)

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Documento(s)

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