Apelação / Remessa Necessária 0012707-26.2003.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 10ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Desembargadora Convocada Marga Barth Tessler

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ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

BRUNA LIMA DE MENDONCA

OAB/RJ 167314·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0012707262003402510120260406143426

06/04/2026, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

02/04/2026, 11:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

01/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

24/03/2026, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

24/03/2026, 20:10

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 166

24/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 166

23/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 11:06

Recurso Especial Admitido

19/03/2026, 18:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/03/2026, 18:58

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

11/03/2026, 19:56

Juntada de certidão

11/03/2026, 16:54

Todas as movimentações(176)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0012707262003402510120260406143426

06/04/2026, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

02/04/2026, 11:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

01/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 18:58

ACÓRDÃO

•28/11/2025, 16:56

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/03/2026, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

24/03/2026, 20:10

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 166

24/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 166

23/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 11:06

Recurso Especial Admitido

19/03/2026, 18:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/03/2026, 18:58

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

11/03/2026, 19:56

Juntada de certidão

11/03/2026, 16:54

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

10/03/2026, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

10/03/2026, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/02/2026, 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

04/02/2026, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/01/2026, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

26/01/2026, 16:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

03/12/2025, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

03/12/2025, 12:16

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 147

03/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 147

02/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2025, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2025, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2025, 08:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/11/2025, 16:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

28/11/2025, 16:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/11/2025, 16:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2025<br>Período da sessão: <b>19/11/2025 00:00 a 26/11/2025 18:00</b>

10/11/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/11/2025

06/11/2025, 19:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/11/2025 00:00 a 26/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 102

06/11/2025, 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/11/2025, 18:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

03/11/2025, 11:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

30/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

19/04/2025, 06:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:50

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19

10/04/2025, 16:50

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 132

10/04/2025, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

09/04/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2025, 10:15

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 130 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

08/04/2025, 10:13

Juntada de Petição

07/04/2025, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 126

30/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

24/03/2025, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

24/03/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 18:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

20/03/2025, 17:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2024, 17:21

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19

19/12/2024, 12:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/12/2024, 18:30

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB21 -> SUB7TESP

18/12/2024, 18:30

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB7TESP -> GAB21

18/12/2024, 18:26

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

18/12/2024, 17:42

Juntada de Petição

16/12/2024, 13:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB21 -> SUB7TESP

12/12/2024, 18:18

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

12/12/2024, 18:18

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB7TESP -> GAB21

12/12/2024, 17:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/12/2024, 17:32

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB19 -> SUB7TESP

12/12/2024, 17:32

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

12/12/2024, 15:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/12/2024, 15:47

Juntada de Petição

06/12/2024, 15:29

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

02/12/2024, 11:07

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB19

28/11/2024, 14:31

Deliberado em Sessão - Adiado

28/11/2024, 13:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 103 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'MEMORIAIS'

25/11/2024, 13:35

Juntada de Petição

25/11/2024, 13:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

30/10/2024, 10:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024<br>Data da sessão: <b>27/11/2024 14:00</b>

30/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/10/2024

29/10/2024, 13:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 36

29/10/2024, 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/10/2024, 12:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

25/07/2023, 14:09

Remetidos os Autos - CODRA -> SUB7TESP

25/07/2023, 13:25

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA

25/07/2023, 12:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALL AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S.A. - EXCLUÍDA

25/07/2023, 12:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

24/07/2023, 23:56

Despacho

24/07/2023, 23:56

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19

11/07/2023, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

10/07/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

06/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 16:39

Despacho

26/06/2023, 15:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

26/06/2023, 15:54

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

16/06/2023, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

14/06/2023, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

14/06/2023, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

12/06/2023, 15:14

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP

12/06/2023, 14:47

Recebidos os autos - RJRIO10 -> TRF2

12/06/2023, 14:31

Processo Reativado - Novo Julgamento

12/06/2023, 14:31

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/05/2021, 22:01

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/04/2018, 21:50

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/04/2018, 21:48

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/11/2013, 14:18

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/11/2013, 14:14

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/11/2013, 17:05

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/10/2013, 16:56

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/10/2013, 15:38

Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/10/2013, 11:39

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/10/2013, 13:00

Migração REMESSA DE ATO ORDINATÓRIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/10/2013, 18:29

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/10/2013, 14:22

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/09/2013, 17:08

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/09/2013, 13:13

Migração PUBLICAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/08/2013, 11:52

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/08/2013, 13:09

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/08/2013, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/08/2013, 10:59

Migração REMESSA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/08/2013, 15:15

Migração DECISÃO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/08/2013, 16:24

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/08/2013, 13:46

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/05/2013, 16:38

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/05/2013, 16:01

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/05/2013, 15:59

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/05/2013, 15:57

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/05/2013, 10:43

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/05/2012, 16:16

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/04/2012, 12:44

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/01/2012, 18:47

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/12/2011, 12:07

Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/12/2011, 13:28

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/12/2011, 12:29

Migração REMESSA DE ATO ORDINATÓRIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/12/2011, 17:02

Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/11/2011, 16:40

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/11/2011, 16:38

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/11/2011, 14:29

Migração DESAPENSADO O PROCESSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/11/2011, 15:19

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/11/2011, 11:58

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/10/2011, 09:05

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/10/2011, 09:48

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/10/2011, 17:03

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/09/2011, 10:23

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/09/2011, 12:46

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/09/2011, 13:52

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/09/2011, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/09/2011, 19:03

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/08/2011, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/08/2011, 16:05

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/08/2011, 15:15

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/05/2011, 08:55

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/05/2011, 14:54

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/04/2011, 15:36

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/04/2011, 12:00

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2011, 14:27

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/04/2011, 11:48

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/03/2011, 11:34

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/03/2011, 12:09

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/03/2011, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/03/2011, 17:01

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/03/2011, 19:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/03/2011, 13:16

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/03/2011, 15:39

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/03/2011, 13:39

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/03/2011, 13:20

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/02/2011, 14:16

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/01/2011, 15:58

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/12/2010, 16:31

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/11/2010, 13:54

Migração DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/11/2010, 20:41

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/11/2010, 20:39

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/11/2010, 20:37

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/11/2010, 15:45

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/10/2010, 14:36

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/10/2010, 14:31

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/10/2010, 14:08

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/10/2010, 08:46

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/09/2010, 17:53

Migração DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO EM AUDIÊNCIA POR ÓRGÃO JULGADOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/09/2010, 17:46

EXTRATO DE ATA

•27/11/2025, 16:03

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 17:21

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 23:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 15:54

DECISÃO

•13/08/2013, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•06/09/2011, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•21/03/2011, 11:00