Execução Fiscal 0224994-46.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2018

Valor da Causa

R$ 5.844,02

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 14

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO - CRECI-RJ

CNPJ

Autor

ROGERIO DE MORAES SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ 197835·CPF·Representa: Autor

CAIO FELIPE DE AZEVEDO CARVALHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

30/04/2026, 14:09

Despacho

30/04/2026, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2026, 13:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130

30/04/2026, 03:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 18:00

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

20/04/2026, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

17/04/2026, 11:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

17/04/2026, 02:08

Despacho

16/04/2026, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 20:08

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2026, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

16/04/2026, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

30/03/2026, 14:19

Determinada a intimação

27/03/2026, 12:48

Todas as movimentações(139)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

30/04/2026, 14:09

Despacho

30/04/2026, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2026, 13:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130

30/04/2026, 03:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 20:08

20/04/2026, 18:00

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

20/04/2026, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

17/04/2026, 11:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

17/04/2026, 02:08

Despacho

16/04/2026, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 20:08

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2026, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

16/04/2026, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

30/03/2026, 14:19

Determinada a intimação

27/03/2026, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 09:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/03/2026, 09:35

Juntada de Petição

26/03/2026, 22:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

27/02/2026, 08:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

27/02/2026, 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

25/02/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 112

11/02/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 112

10/02/2026, 02:06

Despacho

09/02/2026, 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 22:21

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2026, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

22/01/2026, 11:55

Juntada de Petição

20/01/2026, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 19:06

Juntada de Petição

19/11/2025, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

19/11/2025, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

17/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

07/11/2025, 11:54

Expedição de ofício

06/11/2025, 15:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

05/11/2025, 03:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

07/10/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

21/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025

15/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025

12/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

11/09/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025

11/09/2025, 16:07

Despacho

11/09/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2025, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

11/09/2025, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

31/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 14:02

Determinada a intimação

21/08/2025, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 06:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

21/08/2025, 01:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81

15/07/2025, 19:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81

18/06/2025, 14:45

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

13/06/2025, 21:38

Juntado(a)

13/06/2025, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

07/06/2025, 01:08

Intimado em Secretaria

30/05/2025, 12:32

Juntado(a)

30/05/2025, 12:32

Despacho

29/05/2025, 09:59

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2025, 14:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2025, 14:14

Juntada de Petição

19/05/2025, 11:02

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

30/04/2025, 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

30/04/2025, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

12/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 19:17

Despacho

02/04/2025, 19:17

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2025, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

01/04/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 14:22

Despacho

27/02/2025, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

26/02/2025, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

26/02/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 21:57

Despacho

20/02/2025, 21:57

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2025, 08:52

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF07 Número: 02249944620174025101/TRF2

20/02/2025, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA APELADO: ROGERIO DE MORAES SILVA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 12/11/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 22/11/2024, sexta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 0224994-46.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

30/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF07 -> TRF2

16/10/2024, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

16/10/2024, 01:10

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49

04/10/2024, 20:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49

04/09/2024, 14:46

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

02/09/2024, 18:40

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 29,22 em 29/08/2024 Número de referência: 1219132

29/08/2024, 06:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

28/08/2024, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

25/08/2024, 23:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/08/2024, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 20:43

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

30/07/2024, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

21/07/2024, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/07/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 13:47

Juntada de Petição

24/06/2024, 16:09

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 03:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

21/06/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

13/06/2024, 23:59

Determinada a intimação

03/06/2024, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 20:12

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2024, 12:59

Juntada de Petição

30/05/2024, 13:10

Despacho

29/05/2024, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2024, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

28/05/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

13/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 15:36

Despacho

03/05/2024, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2024, 12:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2024, 12:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

03/04/2019, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

24/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/03/2019, 14:55

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

14/03/2019, 14:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

23/02/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

26/01/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/01/2019, 15:37

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/12/2018, 19:23

Devolução de Remessa - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

17/12/2018, 11:12

Remessa, Carga Para CRECI-RJ (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) por motivo de Manifestação - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

05/12/2018, 17:55

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

05/12/2018, 17:48

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJZRC-LAÃ�S RODRIGUES BITTENCOURT)

30/11/2018, 08:20

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJTGS-MARIA CRISTINA SALGADO DE ALMEIDA)

23/11/2018, 19:27

Juntada - (JRJTGS-MARIA CRISTINA SALGADO DE ALMEIDA)

22/11/2018, 13:11

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJTGS-MARIA CRISTINA SALGADO DE ALMEIDA)

30/07/2018, 18:22

Juntada - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

27/02/2018, 15:29

Devolução de Remessa - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

24/01/2018, 11:06

Remessa, Carga Para CRECI-RJ (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) por motivo de Manifestação - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

22/01/2018, 12:55

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

22/01/2018, 12:54

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNUO-ANNA PAULA CAMARA LEAO OLIN)

17/01/2018, 16:05

Remessa Interna - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)

17/01/2018, 15:12

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)

16/01/2018, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 22:21

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 09:59

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2025, 21:57

SENTENÇA

•15/08/2024, 20:43

SENTENÇA

•11/07/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2024, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 15:35

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 22:21

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 09:59

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2025, 21:57

SENTENÇA

•15/08/2024, 20:43

SENTENÇA

•11/07/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2024, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2018, 08:20

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2018, 16:05