Embargos à Execução 5084515-73.2021.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5084515-73.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 10:35

Despacho

26/08/2025, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2025, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

26/08/2025, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

19/08/2025, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

19/08/2025, 20:59

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 83

18/08/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 83

15/08/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 18:28

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 18:28

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5029119-48.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 68, 80

14/08/2025, 17:18

Juntada de peças digitalizadas

14/08/2025, 17:17

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF11 Número: 50845157320214025101/TRF2

24/07/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5084515-73.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. PROPOSTA DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos com o propósito de sanar suposto erro material. A embargante sustenta, em breve síntese, que o acórdão merece parcial reforma apenas para consignar que a extinção deveria ocorrer com base no art. 487, III "c" do CPC, com a homologação do pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação. 2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. Da leitura do voto e do acórdão consignados nos autos, verifica-se que assiste razão à recorrente. Isso porque, dentre as cláusulas estabelecidas na transação administrativa, ficou estabelecido o dever da empresa executada em renunciar ao direito em que se funda a ação nos embargos à execução relativos aos créditos negociados. Portanto, as partes requereram a homologação do pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, com base no art. 487, III "c" do CPC, e não com fundamento no inciso III, “b” do CPC/2015. 4. Embargos de declaração providos para, sanando o erro material, com efeitos infringentes, consignar no dispositivo do acórdão que a questão de ordem foi acolhida para homologar o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, com base no art. 487, III "c" do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5084515-73.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. PROPOSTA DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos com o propósito de sanar suposto erro material. A embargante sustenta, em breve síntese, que o acórdão merece parcial reforma apenas para consignar que a extinção deveria ocorrer com base no art. 487, III "c" do CPC, com a homologação do pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação. 2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. Da leitura do voto e do acórdão consignados nos autos, verifica-se que assiste razão à recorrente. Isso porque, dentre as cláusulas estabelecidas na transação administrativa, ficou estabelecido o dever da empresa executada em renunciar ao direito em que se funda a ação nos embargos à execução relativos aos créditos negociados. Portanto, as partes requereram a homologação do pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, com base no art. 487, III "c" do CPC, e não com fundamento no inciso III, “b” do CPC/2015. 4. Embargos de declaração providos para, sanando o erro material, com efeitos infringentes, consignar no dispositivo do acórdão que a questão de ordem foi acolhida para homologar o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, com base no art. 487, III "c" do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 12 de março de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMAHÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DASUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020. Apelação Cível Nº 5084515-73.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

24/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5029119-48.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 68, 80

Juntada de peças digitalizadas

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF11 Número: 50845157320214025101/TRF2

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