Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031740-22.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 31.320,00

Órgão julgador

Juízo Federal do 2º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

ROSIMERI SILVA ROCON

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

BANCO DAYCOVAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO

OAB/ES 035453·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG 168290·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 16:30

Determinado o Arquivamento

27/04/2025, 23:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

16/04/2025, 02:09

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2025, 02:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESVITJE02

15/04/2025, 08:02

Transitado em Julgado

15/04/2025, 08:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 114

15/04/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

08/04/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 114

24/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

17/03/2025, 10:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/03/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2025, 14:29

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

13/03/2025, 15:32

Todas as movimentações(127)

Baixa Definitiva

06/05/2025, 16:30

Determinado o Arquivamento

27/04/2025, 23:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

16/04/2025, 02:09

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2025, 02:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESVITJE02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2025, 23:55

ACÓRDÃO

•14/03/2025, 14:29

15/04/2025, 08:02

Transitado em Julgado

15/04/2025, 08:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 114

15/04/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

08/04/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 114

24/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

17/03/2025, 10:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/03/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2025, 14:29

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

13/03/2025, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

08/03/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

02/03/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

25/02/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

21/02/2025, 11:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b>

21/02/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b>

21/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ROSIMERI SILVA ROCON (AUTOR) ADVOGADO(A): JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO (OAB ES035453) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL (RÉU) PROCURADOR(A): IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA Publique-se e Registre-se.Vitória, 20 de fevereiro de 2025. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5031740-22.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 213) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

21/02/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

20/02/2025, 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

20/02/2025, 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/02/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/02/2025, 18:03

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/02/2025, 18:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b><br>Sequencial: 213

20/02/2025, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

20/02/2025, 16:55

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

12/02/2025, 10:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 86

12/02/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 84

20/01/2025, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 84

07/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

28/12/2024, 06:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

28/12/2024, 06:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 85

27/12/2024, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

18/12/2024, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

18/12/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024, 14:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/12/2024, 14:00

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

16/12/2024, 18:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

11/12/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

07/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

30/11/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

28/11/2024, 12:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2024<br>Data da sessão: <b>16/12/2024 13:30</b>

28/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ROSIMERI SILVA ROCON (AUTOR) ADVOGADO(A): JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO (OAB ES035453) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL (RÉU) PROCURADOR(A): IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de novembro de 2024. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de dezembro de 2024, segunda-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5031740-22.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 362) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

28/11/2024, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

27/11/2024, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

27/11/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2024, 16:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/12/2024 13:30</b><br>Sequencial: 362

27/11/2024, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

27/11/2024, 15:20

Retirado de pauta

22/11/2024, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

12/11/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

11/11/2024, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57

08/11/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

05/11/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

30/10/2024, 13:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024<br>Data da sessão: <b>22/11/2024 13:30</b>

30/10/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024<br>Data da sessão: <b>22/11/2024 13:30</b>

30/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ROSIMERI SILVA ROCON (AUTOR) ADVOGADO(A): JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO (OAB ES035453) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL (RÉU) PROCURADOR(A): IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de outubro de 2024. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de novembro de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5031740-22.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 266) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

30/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/10/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/10/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/10/2024, 18:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2024 13:30</b><br>Sequencial: 266

29/10/2024, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/10/2024, 17:48

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

12/09/2024, 12:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

11/09/2024, 17:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

06/09/2024, 01:02

Juntada de Petição

28/08/2024, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

26/08/2024, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

26/08/2024, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

22/08/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

06/08/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

05/08/2024, 19:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

25/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37

20/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

10/07/2024, 11:32

Julgado improcedente o pedido

10/07/2024, 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/07/2024, 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/07/2024, 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/07/2024, 07:02

Conclusos para julgamento

08/03/2024, 14:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

08/02/2024, 01:01

Juntada de Petição

07/02/2024, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

31/01/2024, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

31/01/2024, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

27/01/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

24/01/2024, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

23/01/2024, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

23/01/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 13:00

Determinada a intimação

23/01/2024, 13:00

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2024, 12:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

09/01/2024, 15:45

Juntada de Petição

05/01/2024, 17:37

Juntada de Petição

22/12/2023, 12:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

21/11/2023, 12:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14

10/11/2023, 21:07

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/10/2023, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

26/09/2023, 17:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5

20/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

08/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

01/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

28/08/2023, 07:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

28/08/2023, 07:32

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/08/2023, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 20:39

Não Concedida a tutela provisória

22/08/2023, 20:39

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2023, 19:48

Distribuído por sorteio

07/08/2023, 16:44

EXTRATO DE ATA

•13/03/2025, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2025, 18:03

ACÓRDÃO

•17/12/2024, 14:00

EXTRATO DE ATA

•16/12/2024, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2024, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2024, 18:35

SENTENÇA

•10/07/2024, 07:02

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 20:39