Cumprimento de sentença 5026910-47.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2025

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Vitória TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139

29/10/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

27/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

21/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

20/10/2025, 02:00

Despacho

17/10/2025, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 08:47

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2025, 17:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

16/10/2025, 17:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVIT01

13/10/2025, 08:27

Transitado em Julgado

13/10/2025, 08:27

Recebidos os autos do STF

13/10/2025, 08:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5026910472022402500120250910134355

10/09/2025, 13:44

Recebidos os autos do STF

10/09/2025, 13:43

Todas as movimentações(146)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139

29/10/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

27/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

21/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

20/10/2025, 02:00

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 08:47

DECISÃO MONOCRÁTICA

•13/10/2025, 08:25

17/10/2025, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 08:47

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2025, 17:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

16/10/2025, 17:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVIT01

13/10/2025, 08:27

Transitado em Julgado

13/10/2025, 08:27

Recebidos os autos do STF

13/10/2025, 08:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5026910472022402500120250910134355

10/09/2025, 13:44

Recebidos os autos do STF

10/09/2025, 13:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5026910472022402500120250827180651

27/08/2025, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

26/08/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122

21/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

18/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122

13/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122

12/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 15:37

Decisão interlocutória

08/08/2025, 15:37

Conclusos para decisão de admissibilidade

29/07/2025, 09:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

29/07/2025, 01:04

Juntada de Petição

28/07/2025, 18:37

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

07/07/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

05/07/2025, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

05/07/2025, 08:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

04/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

03/07/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/07/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/07/2025, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

03/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

27/06/2025, 01:01

Juntada de Petição

25/06/2025, 15:29

Juntada de Petição

25/06/2025, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

25/06/2025, 15:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

03/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

02/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5026910-47.2022.4.02.5001/ES RECORRENTE: WILSON DA SILVA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ARILSON CARDOSO CAETANO (OAB ES007822) RECORRIDO: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO INADMITO o RE

02/06/2025, 00:00

Recurso Extraordinário não admitido

30/05/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 17:00

Conclusos para decisão de admissibilidade

26/02/2025, 17:06

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB02 -> ESTRGESPR01

25/02/2025, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

24/02/2025, 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

02/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

24/01/2025, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

24/01/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/01/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/01/2025, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

23/01/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

02/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

28/11/2024, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

28/11/2024, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

27/11/2024, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

27/11/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 19:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/11/2024, 19:37

Não conhecido o recurso - por unanimidade

22/11/2024, 16:01

Juntada de Petição

12/11/2024, 12:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69

12/11/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69

08/11/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024<br>Data da sessão: <b>22/11/2024 13:30</b>

30/10/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024<br>Data da sessão: <b>22/11/2024 13:30</b>

30/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: WILSON DA SILVA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ARILSON CARDOSO CAETANO (OAB ES007822) RECORRIDO: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): NATALIA RODRIGUES DOS SANTOS RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de outubro de 2024. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de novembro de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5026910-47.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 328) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

30/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/10/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/10/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/10/2024, 18:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2024 13:30</b><br>Sequencial: 328

29/10/2024, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/10/2024, 17:48

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

03/09/2024, 18:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

03/09/2024, 17:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

03/09/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

02/09/2024, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

10/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

05/08/2024, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

05/08/2024, 14:16

Juntada de Petição

01/08/2024, 15:30

Determinada a intimação

31/07/2024, 07:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

31/07/2024, 07:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

31/07/2024, 07:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

31/07/2024, 07:00

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2024, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

06/06/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

12/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

09/05/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

09/05/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

03/05/2024, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

03/05/2024, 17:06

Julgado improcedente o pedido

02/05/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/05/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/05/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/05/2024, 17:37

Conclusos para julgamento

20/03/2024, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

13/12/2023, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

08/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

27/11/2023, 21:11

Juntada de Petição - EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. (RJ239354 - NATALIA RODRIGUES DOS SANTOS)

27/11/2023, 20:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

11/11/2023, 01:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29

03/11/2023, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

02/11/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29

27/10/2023, 13:34

Expedição de mandado - ESVITSECMA

24/10/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2023, 19:00

Convertido o Julgamento em Diligência

23/10/2023, 19:00

Conclusos para julgamento

11/10/2023, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

13/07/2023, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

13/07/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2023, 18:41

Determinada a intimação

10/07/2023, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2023, 17:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

20/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 09:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

23/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

19/10/2022, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

19/10/2022, 10:52

Juntada de Petição

14/10/2022, 10:58

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/10/2022, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2022, 16:16

Não Concedida a tutela provisória

13/10/2022, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2022, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

28/09/2022, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

28/09/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2022, 14:27

Determinada a intimação

27/09/2022, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2022, 13:19

Distribuído por sorteio

09/09/2022, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 17:00

ACÓRDÃO

•22/11/2024, 19:37

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2024, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 07:00

SENTENÇA

•02/05/2024, 17:37

OUTROS

•27/11/2023, 21:11

OUTROS

•27/11/2023, 21:11

OUTROS

•27/11/2023, 21:11

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2022, 16:16

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 08:47

DECISÃO MONOCRÁTICA

•13/10/2025, 08:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 17:00

ACÓRDÃO

•22/11/2024, 19:37

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2024, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 07:00

SENTENÇA

•02/05/2024, 17:37

OUTROS

•27/11/2023, 21:11

OUTROS

•27/11/2023, 21:11

OUTROS

•27/11/2023, 21:11

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2022, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2022, 14:27