ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HIGIENE PESSOAL PERFUMARIA E COSMETICOS - ABIHPEC
CNPJ
Autor
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
CNPJ
Reu
AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
ALEXANDRE NEMER ELIAS
OAB/SP 164518·CPF·Representa: Autor
GERALDO DA SILVA ALVES JUNIOR
CPF·Representa: Réu
FABIANO MAGALHAES RAMOS
CPF·Representa: Réu
RAFAEL ANTONIO BARRETTO DOS SANTOS
CPF·Representa: Réu
CLAUDIO MARCIO DE CARVALHO CHEQUER
CPF·Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
02/03/2026, 14:41
Transitado em Julgado - Data: 13/02/2026
02/03/2026, 14:41
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254
13/02/2026, 03:10
Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 254
22/01/2026, 02:58
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 254
21/01/2026, 02:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255
16/01/2026, 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255
16/01/2026, 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256
15/01/2026, 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
15/01/2026, 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2026, 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2026, 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2026, 14:49
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/01/2026, 14:49
Conclusos para julgamento
13/01/2026, 14:39
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5037191-14.2025.4.02.9445/TRF (NEMER SOCIEDADE DE ADVOGADOS)
29/12/2025, 17:15
Documentos
SENTENÇA
•13/01/2026, 14:49
ATO ORDINATÓRIO
•04/11/2025, 14:50
21/01/2026, 02:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255
16/01/2026, 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255
16/01/2026, 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256
15/01/2026, 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
15/01/2026, 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2026, 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2026, 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2026, 14:49
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/01/2026, 14:49
Conclusos para julgamento
13/01/2026, 14:39
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5037191-14.2025.4.02.9445/TRF (NEMER SOCIEDADE DE ADVOGADOS)
29/12/2025, 17:15
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
25/11/2025, 17:03
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510053833 processada no TRF2 com o no. 50371911420254029445/TRF (NEMER SOCIEDADE DE ADVOGADOS)
12/11/2025, 06:10
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510053833
07/11/2025, 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
07/11/2025, 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241
07/11/2025, 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240
06/11/2025, 13:30
Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 240
06/11/2025, 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 240
05/11/2025, 02:04
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 240
04/11/2025, 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/11/2025, 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/11/2025, 14:26
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510053833
04/11/2025, 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235
30/10/2025, 13:43
Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 235
29/10/2025, 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 235
28/10/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2025, 10:27
Decisão interlocutória
27/10/2025, 10:27
Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025, 14:42
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225
29/08/2025, 01:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226
25/08/2025, 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
25/08/2025, 10:07
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 225
21/08/2025, 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 225
20/08/2025, 02:03
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 225
19/08/2025, 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025, 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025, 12:39
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510053833
19/08/2025, 12:39
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221
16/08/2025, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
02/07/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025, 16:33
Determinada a intimação
22/06/2025, 16:32
Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025, 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216
07/05/2025, 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
07/05/2025, 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025, 16:48
Determinada a intimação
02/05/2025, 16:47
Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025, 15:51
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO17 Número: 50764843020224025101/TRF2
28/04/2025, 13:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI
APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HIGIENE PESSOAL PERFUMARIA E COSMETICOS - ABIHPEC (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE NEMER ELIAS (OAB SP164518)
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RÉU) PROCURADOR(A): MAURÍCIO RIBEIRO MANSO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 12 de fevereiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5076484-30.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 154) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
03/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA
APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HIGIENE PESSOAL PERFUMARIA E COSMETICOS - ABIHPEC (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE NEMER ELIAS (OAB SP164518)
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RÉU) PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 27 de novembro de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA,podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes dePautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abrilde2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização desustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentaçãooral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ospedidosdesustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro)horas antes do horário indicado para a realizaçãoda sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página doTribunal (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533), nos termos do disposto no§1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2- RSP2020/00016,de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP2020/00029, DE01/07/2020, nãosendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição,memorial ou quaisqueroutros meios. Por fim, informamos que as sessõesde julgamento realizadas por meio devideoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na páginaoficialdesteTRF 2ª. Região, no canal desta7ª. Turma Especializada.(https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg). Apelação Cível Nº 5076484-30.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 68) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
05/11/2024, 00:00
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO17 -> TRF2
15/07/2024, 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
08/07/2024, 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
01/07/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024, 13:08
Recebido o recurso de Apelação
21/06/2024, 13:08
Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024, 11:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201
15/06/2024, 03:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024, 19:36
Juntada de Petição
23/05/2024, 11:48
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200
16/05/2024, 03:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 200 e 201
21/04/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2024, 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2024, 12:05
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2024, 12:05
Conclusos para julgamento
10/04/2024, 15:19
Cancelada a movimentação processual - (Evento 196 - Conclusos para decisão/despacho - 20/03/2024 14:16:57)
10/04/2024, 15:19
Despacho
20/03/2024, 12:34
Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024, 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
25/01/2024, 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
02/01/2024, 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
29/12/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
29/12/2023, 05:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023, 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023, 17:22
Determinada a intimação
18/12/2023, 17:22
Juntada de certidão
18/12/2023, 16:40
Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023, 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
18/10/2023, 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
02/09/2023, 23:59
Determinada a intimação
23/08/2023, 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023, 10:11
Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023, 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
23/06/2023, 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
15/06/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023, 15:33
Determinada a intimação
05/06/2023, 15:33
Conclusos para decisão/despacho
27/04/2023, 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
27/04/2023, 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
27/04/2023, 09:57
Determinada a intimação
25/04/2023, 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023, 09:56
Conclusos para decisão/despacho
08/02/2023, 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
27/01/2023, 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
27/01/2023, 16:32
Determinada a intimação
25/01/2023, 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023, 15:18
Conclusos para decisão/despacho
25/10/2022, 15:24
Distribuído por dependência
04/10/2022, 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
30/09/2022, 18:56
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
27/09/2022, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
26/09/2022, 12:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157, 158 e 159
19/09/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022, 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022, 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022, 17:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB3SESP
09/09/2022, 17:10
Conclusos para decisão/despacho - SUB3SESP -> GAB24
08/09/2022, 12:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
08/09/2022, 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
27/08/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
22/08/2022, 08:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
22/08/2022, 08:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
18/08/2022, 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
18/08/2022, 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022, 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022, 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022, 13:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB3SESP
16/08/2022, 18:54
Conclusos para decisão/despacho - SUB3SESP -> GAB24
15/08/2022, 14:37
Transitado em Julgado - Data: 15/08/2022
15/08/2022, 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
15/08/2022, 12:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
09/08/2022, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136
18/07/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
12/07/2022, 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
12/07/2022, 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2022, 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2022, 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2022, 18:52
Juntado(a)
08/07/2022, 18:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/06/2022, 16:58
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB3SESP
27/06/2022, 16:58
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3SESP -> GAB24
24/06/2022, 10:28
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
24/06/2022, 10:26
Juntada de certidão
02/06/2022, 14:32
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2022<br>Data da sessão: <b>23/06/2022 13:00:00</b>