Procedimento Comum Cível 5000449-13.2024.4.02.5116 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000449-13.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/06/2025, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

16/06/2025, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

11/06/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

04/06/2025, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

03/06/2025, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

01/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

27/05/2025, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

26/05/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000449-13.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: DALNEY SANTIAGO DE OLIVEIRA MURTEIRA ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE ADVOGADO(A): ROGERIO TABET DE ALMEIDA (OAB RJ097180) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. Trata-se de ação proposta por DALNEY SANTIAGO DE OLIVEIRA MURTEIRA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, FUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE, FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "III - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15. Custas na forma da Lei n. 9.289/96. Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem divididos entre todos os réus. A exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça outrora deferido (art. 98, §3º, CPC). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I." A parte autora apresentou recurso. A Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando os honorários advocatícios para quinze porcento, na forma do art. 85, § 11, do CPC, sob a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC: "ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REQUISITO. NOTA DE CORTE. 1. A LEI Nº 10.260/2001 ATRIBUI AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO O DEVER DE REGULAMENTAR AS REGRAS DE SELEÇÃO DE ESTUDANTES A SEREM FINANCIADOS COM RECURSOS DO FIES. LOGO, A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS, DE FORMA ISONÔMICA, DE SELEÇÃO PARA ACESSO ÀS VAGAS OFERTADAS, POR MEIO DE SUAS PORTARIAS, COMO RELATIVO À OBTENÇÃO DE NOTA MÍNIMA, NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. 2. APELAÇÃO DESPROVIDA." Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

23/05/2025, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

23/05/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

23/05/2025, 05:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 13:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000449-13.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: DALNEY SANTIAGO DE OLIVEIRA MURTEIRA ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE ADVOGADO(A): ROGERIO TABET DE ALMEIDA (OAB RJ097180) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. Trata-se de ação proposta por DALNEY SANTIAGO DE OLIVEIRA MURTEIRA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, FUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE, FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "III - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15. Custas na forma da Lei n. 9.289/96. Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem divididos entre todos os réus. A exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça outrora deferido (art. 98, §3º, CPC). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I." A parte autora apresentou recurso. A Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando os honorários advocatícios para quinze porcento, na forma do art. 85, § 11, do CPC, sob a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC: "ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REQUISITO. NOTA DE CORTE. 1. A LEI Nº 10.260/2001 ATRIBUI AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO O DEVER DE REGULAMENTAR AS REGRAS DE SELEÇÃO DE ESTUDANTES A SEREM FINANCIADOS COM RECURSOS DO FIES. LOGO, A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS, DE FORMA ISONÔMICA, DE SELEÇÃO PARA ACESSO ÀS VAGAS OFERTADAS, POR MEIO DE SUAS PORTARIAS, COMO RELATIVO À OBTENÇÃO DE NOTA MÍNIMA, NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. 2. APELAÇÃO DESPROVIDA." Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DALNEY SANTIAGO DE OLIVEIRA MURTEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: FUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE (RÉU) ADVOGADO(A): ROGERIO TABET DE ALMEIDA (OAB RJ097180) APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 25 de MARÇO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5000449-13.2024.4.02.5116/RJ (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

26/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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