Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5024442-38.2021.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5024442-38.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5024442-38.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: BERNARDO DA MOTTA BASTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ (OAB RJ131196) APELANTE: EDUARDO DA MOTTA BASTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ (OAB RJ131196) APELANTE: MARTA DA MOTTA BASTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ (OAB RJ131196) APELANTE: MARCOS DA MOTTA BASTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ (OAB RJ131196) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV). - Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu o cumprimento individual de título formado em ação coletiva, por inexigibilidade da obrigação, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais. - O título executivo formado na ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 condenou a União ao pagamento de diferenças da gratificação RAV – Retribuição Adicional Variável, entre 01/1996 a 06/1999, com base no teto de oito vezes o valor do vencimento da própria categoria, nos termos do art. 8º da MP nº 831/1995 (convertida na Lei nº 7624/1998), afastando o limite máximo estipulado pela Resolução nº 001/1995, que vinculava os vencimentos de duas categorias distintas (Técnico e Auditor-Fiscal). - Não comprovada pela Administração a realização da avaliação individual dos servidores, resta afastado o caráter pro labore faciendo da gratificação, e não se justifica impor óbice ao pagamento pelo limite máximo adequado, previsto na MP nº 831/1995. - Na proposta de acordo apresentada pela própria União, e rejeitada pelos exequentes, a diferença devida foi calculada exatamente de acordo com o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da categoria. - Ultrapassada a discussão sobre a existência de respaldo no título executivo judicial para a pretensão discutida e, estando o processo apto para julgamento (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), deve ser acolhido o excesso de execução alegado em impugnação, e aceito pelos próprios exequentes antes da extinção do processo. - Considerando que a diferença reconhecida corresponde a aproximadamente 5% do valor pleiteado inicialmente, é possível concluir que os exequentes decaíram de parte mínima do pedido, razão pela qual, de acordo com o art. 86, parág. único, do CPC, a União deve arcar com os honorários, devendo ser condenada ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor acolhido. - Agravo interno provido para prover a apelação e, na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC, acolher em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos, integralmente, os Desembargadores Federais GUILHERME DIEFENTHAELER, MARCELO PEREIRA DA SILVA e, parcialmente, o Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, apenas quanto à condenação das partes em honorários advocatícios em execução, DAR PROVIMENTO ao agravo interno para dar provimento à apelação, e, com base no art. 1.013, § 3°, I, do CPC, acolher a impugnação da União apenas quanto ao excesso de execução, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor acolhido, na forma da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

10/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173, 174

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 161, 160, 159 e 158

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 161

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 161

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(25)