Cumprimento de sentença 0006842-02.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaResponsabilidade Civil do Militar - Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2015

Valor da Causa

R$ 103.620,58

Órgão julgador

Juízo Federal da 28ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

JOSE AUGUSTO FERREIRA SOUZA DE MAGALHAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

MUNIQUE TRIGOLI DE CASTRO GONCALVES SILVA

OAB/RJ 140511·CPF·Representa: Réu

PRISCILLA DELLANO RANGEL DIAS BERTOLETI

OAB/RJ 170658·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 12:12

Transitado em Julgado

12/09/2025, 12:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

10/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

22/08/2025, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

22/08/2025, 10:11

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 147

19/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 147

18/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 16:03

Conclusos para julgamento

14/08/2025, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

11/07/2025, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

11/07/2025, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2025, 17:35

Despacho

05/07/2025, 17:35

Todas as movimentações(156)

Baixa Definitiva

12/09/2025, 12:12

Transitado em Julgado

12/09/2025, 12:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

10/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

22/08/2025, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Documentos

SENTENÇA

•15/08/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2025, 17:35

22/08/2025, 10:11

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 147

19/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 147

18/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 16:03

Conclusos para julgamento

14/08/2025, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

11/07/2025, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

11/07/2025, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2025, 17:35

Despacho

05/07/2025, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 17:17

Juntada de Petição

01/07/2025, 16:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/05/2025, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

13/04/2025, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

07/04/2025, 00:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

27/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 20:02

Determinada a intimação

17/03/2025, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 20:02

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2025, 19:35

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 00068420220154025101/TRF2

12/02/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE AUGUSTO FERREIRA SOUZA DE MAGALHAES (RÉU) ADVOGADO(A): PRISCILLA DELLANO RANGEL DIAS BERTOLETI (OAB RJ170658) ADVOGADO(A): MUNIQUE TRIGOLI DE CASTRO GONCALVES SILVA (OAB RJ140511) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 26 de NOVEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0006842-02.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 73) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

05/11/2024, 00:00

Alterado o assunto processual - De: Responsabilidade civil - Para: Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário

18/04/2023, 16:20

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO28 -> TRF2

19/04/2021, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

19/04/2021, 17:31

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 04:43

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

02/04/2021, 19:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 04:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

28/03/2021, 16:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

28/03/2021, 01:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

27/03/2021, 02:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 - Feriado Estadual

26/03/2021, 12:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021

25/03/2021, 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

07/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/02/2021, 19:08

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 700,44 em 23/01/2021 Número de referência: 767057

25/01/2021, 05:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

23/01/2021, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

13/01/2021, 22:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

18/12/2020, 14:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 110 e 111

30/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/11/2020, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/11/2020, 18:40

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos em parte

20/11/2020, 18:39

Autos com Juiz para Sentença

18/11/2020, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

17/11/2020, 21:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102

17/11/2020, 04:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 103

16/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 102

06/11/2020, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2020, 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2020, 10:45

Convertido o Julgamento em Diligência

06/11/2020, 10:45

Autos com Juiz para Sentença

04/11/2020, 13:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93

04/11/2020, 03:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

29/10/2020, 22:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

25/10/2020, 19:49

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

24/10/2020, 22:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 93 e 94

22/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/10/2020, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/10/2020, 13:19

Convertido o Julgamento em Diligência

12/10/2020, 13:19

Autos com Juiz para Sentença

09/10/2020, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

16/09/2020, 14:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

16/09/2020, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

15/09/2020, 12:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

15/09/2020, 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2020, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2020, 15:57

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

09/09/2020, 15:56

Autos com Juiz para Sentença

08/09/2020, 18:06

Despacho

08/09/2020, 17:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/07/2020, 15:09

Juntada de Petição

13/05/2020, 14:05

Despacho/Decisão - Interlocutória

29/04/2020, 15:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/04/2020, 17:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67

29/01/2020, 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

22/01/2020, 01:11

Juntada de Petição

20/01/2020, 09:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71

14/12/2019, 01:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 67 e 68

12/12/2019, 23:59

Juntada de Petição

10/12/2019, 17:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69

06/12/2019, 17:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69

06/12/2019, 14:33

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

04/12/2019, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/12/2019, 08:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/12/2019, 08:00

Despacho/Decisão - Interlocutória

14/11/2019, 13:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/09/2019, 16:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

27/06/2019, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

27/06/2019, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/06/2019, 14:47

Despacho/Decisão - Determina Intimação

11/06/2019, 17:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/05/2019, 14:30

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

07/12/2018, 21:51

Autos com Juiz para Despacho - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

30/08/2018, 15:51

Devolução de Remessa - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

30/08/2018, 15:50

Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

20/07/2018, 10:04

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

13/07/2018, 16:08

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

06/07/2018, 09:04

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

06/07/2018, 09:03

Remessa Interna - (JRJRTC-ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO)

05/07/2018, 18:39

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJLBE-ALBERTINA ALMEIDA NUNES)

02/10/2017, 18:56

Juntada - (JRJLBE-ALBERTINA ALMEIDA NUNES)

28/09/2017, 12:21

Devolução de Remessa - (JRJLBE-ALBERTINA ALMEIDA NUNES)

28/08/2017, 14:49

Juntada - (JRJLBE-ALBERTINA ALMEIDA NUNES)

28/08/2017, 13:23

Certidão - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

26/05/2017, 15:03

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)

25/05/2017, 16:36

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

03/05/2017, 18:02

Juntada - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)

20/03/2017, 15:01

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJABD-ANIDIO BARREIRA DUARTE)

06/03/2017, 16:10

Certidão - (JRJABD-ANIDIO BARREIRA DUARTE)

28/02/2017, 16:22

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJABD-ANIDIO BARREIRA DUARTE)

28/02/2017, 16:21

Juntada - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)

26/10/2016, 15:58

Juntada - (JRJABD-ANIDIO BARREIRA DUARTE)

09/08/2016, 21:53

Certidão - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

03/08/2016, 13:12

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJRKZ-RICARDO BELINE MAZZEO)

29/07/2016, 17:24

Localização Interna - (JRJRKZ-RICARDO BELINE MAZZEO)

29/07/2016, 14:34

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

14/07/2016, 19:16

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)

02/03/2016, 19:10

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)

02/03/2016, 19:09

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)

02/03/2016, 19:08

Juntada - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)

25/02/2016, 19:30

Juntada - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)

22/02/2016, 11:50

Certidão - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

19/02/2016, 15:59

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

17/02/2016, 11:52

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

17/02/2016, 11:51

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

11/02/2016, 18:08

Juntada - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

12/11/2015, 16:25

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

10/11/2015, 13:16

Devolução de Remessa - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

10/11/2015, 13:15

Juntada - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

10/11/2015, 12:52

Certidão - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

29/10/2015, 12:24

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

27/10/2015, 16:21

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

27/10/2015, 16:20

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

15/05/2015, 18:08

Devolução de Remessa - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

15/05/2015, 18:05

Devolução de Remessa - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

15/05/2015, 18:04

Juntada - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

15/05/2015, 17:45

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

12/05/2015, 17:14

Movimentação Cartorária tipo Juntada de Mandado - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

12/05/2015, 17:13

Juntada - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

12/05/2015, 16:28

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)

15/04/2015, 14:50

Certidão - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)

15/04/2015, 14:46

Juntada - (JRJABD-ANIDIO BARREIRA DUARTE)

15/04/2015, 11:21

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)

06/03/2015, 13:43

Certidão - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)

06/03/2015, 11:13

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

27/02/2015, 12:59

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

03/02/2015, 18:41

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)

23/01/2015, 17:41

Certidão - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)

23/01/2015, 17:32

Remessa Interna - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

22/01/2015, 11:08

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

22/01/2015, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 20:02

PETIÇÃO

•13/01/2021, 22:28

SENTENÇA

•20/11/2020, 18:39

SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

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DESPACHO/DECISÃO

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•29/04/2020, 15:13

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SENTENÇA

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