Apelação Cível 0041530-92.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2025

Valor da Causa

R$ 38.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 23ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS

OAB/RJ 150937·CPF·Representa: Autor

CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM

OAB/RJ 195786·CPF·Representa: Autor

MAIARA LEHER

OAB/RJ 151082·CPF·Representa: Autor

MARIONE VIEIRA AMARAL

OAB/RJ 168829·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

23/03/2026, 21:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0041530922012402510120251217122031

17/12/2025, 12:20

Decisão interlocutória

16/12/2025, 21:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/12/2025, 21:22

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

15/12/2025, 19:39

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 167

15/12/2025, 11:55

Juntada de Petição

15/12/2025, 10:49

Juntada de Petição

15/12/2025, 10:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

29/11/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167 - Ciência Tácita

07/11/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/10/2025, 12:53

Juntada de Petição

27/10/2025, 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

27/10/2025, 21:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

17/10/2025, 09:16

Todas as movimentações(175)

Juntada de Petição

23/03/2026, 21:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0041530922012402510120251217122031

17/12/2025, 12:20

Decisão interlocutória

16/12/2025, 21:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/12/2025, 21:22

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 21:22

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•15/12/2025, 10:49

15/12/2025, 19:39

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 167

15/12/2025, 11:55

Juntada de Petição

15/12/2025, 10:49

Juntada de Petição

15/12/2025, 10:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

29/11/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167 - Ciência Tácita

07/11/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/10/2025, 12:53

Juntada de Petição

27/10/2025, 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

27/10/2025, 21:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

17/10/2025, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

13/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 155

07/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 155

06/10/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

03/10/2025, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

03/10/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 155

03/10/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 11:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

03/10/2025, 09:16

Recurso Extraordinário não admitido

02/10/2025, 19:26

Recurso Especial não admitido

02/10/2025, 19:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/05/2025, 19:26

Juntada de certidão

19/05/2025, 17:23

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

15/05/2025, 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

15/05/2025, 14:16

Juntada de Petição

14/05/2025, 15:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

23/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/03/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

11/03/2025, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

11/03/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:31

Juntada de Petição

07/02/2025, 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

07/02/2025, 20:58

Juntada de Petição

04/02/2025, 11:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

26/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

20/12/2024, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

20/12/2024, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

18/12/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2024, 14:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/12/2024, 14:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

11/12/2024, 14:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/12/2024, 14:09

Sentença confirmada - por unanimidade

05/12/2024, 13:11

Juntada de certidão

05/11/2024, 12:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2024<br>Período da sessão: <b>26/11/2024 13:00 a 02/12/2024 12:59</b>

05/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/11/2024

04/11/2024, 18:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/11/2024 13:00 a 02/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 68

04/11/2024, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

04/11/2024, 18:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

04/11/2024, 13:51

Juntada de Petição

27/09/2024, 07:31

Juntada de Petição

27/09/2024, 07:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

12/12/2022, 13:55

Retirado de pauta

07/12/2022, 13:44

Juntada de certidão

16/11/2022, 13:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2022<br>Data da sessão: <b>06/12/2022 13:00:00</b>

16/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2022

15/11/2022, 15:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 244

15/11/2022, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/11/2022, 14:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

13/10/2022, 20:38

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

05/04/2022, 14:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

28/03/2022, 17:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

30/11/2021, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

04/11/2021, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

14/10/2021, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

14/10/2021, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

07/10/2021, 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

07/10/2021, 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

07/10/2021, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 12:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/10/2021 12:49:47)

04/10/2021, 12:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/10/2021 12:49:48)

04/10/2021, 12:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/10/2021 12:49:49)

04/10/2021, 12:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

27/09/2021, 11:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/09/2021, 11:48

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

06/09/2021, 17:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/09/2021, 17:07

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

30/08/2021, 13:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2021<br>Data da sessão: <b>17/08/2021 13:00:00</b>

23/07/2021, 04:01

Juntada de certidão

22/07/2021, 14:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 28

20/07/2021, 22:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/07/2021, 22:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

15/07/2021, 16:44

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

08/04/2021, 11:24

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

08/04/2021, 10:31

Despacho

08/04/2021, 10:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/04/2021, 10:17

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

05/04/2021, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

25/03/2021, 22:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021

24/03/2021, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

21/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 11:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/03/2021, 10:42

Determinada a intimação

11/03/2021, 10:42

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - AREC -> SECVPR

12/02/2021, 16:44

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58

12/02/2021, 16:43

Juntada de Petição

12/02/2021, 13:38

Juntada de Petição

12/02/2021, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

29/01/2021, 19:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

18/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

15/01/2021, 13:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

12/01/2021, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

12/01/2021, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/01/2021, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/01/2021, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/01/2021, 14:54

Recurso Especial não admitido

08/01/2021, 12:45

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

08/01/2021, 12:45

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

30/10/2020, 21:17

Juntada de certidão

30/10/2020, 21:14

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

30/10/2020, 08:24

Juntada de Petição

30/10/2020, 00:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

27/10/2020, 19:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/10/2020 até 30/10/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2020/00371, de 19 de outubro de 2020

20/10/2020, 20:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

20/10/2020, 11:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

16/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2020, 21:32

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

04/10/2020, 02:55

Remessa Interna - GAB23 -> SUB8TESP

04/10/2020, 02:55

Devolução de Remessa - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

28/09/2020, 14:09

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

28/09/2020, 14:01

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T215512-SIMONE RIVAS VAZ PINTO)

21/09/2020, 17:40

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T215512-SIMONE RIVAS VAZ PINTO)

21/09/2020, 17:35

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

17/09/2020, 16:35

Juntada - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

26/08/2020, 11:09

Juntada - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

05/08/2020, 12:13

Juntada - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

05/08/2020, 11:46

Devolução de Remessa - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

03/08/2020, 11:58

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

03/08/2020, 11:40

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

31/07/2020, 16:13

Inteiro Teor - (T212002-ANTONIO CARLOS DUTRA SOUTO)

28/07/2020, 17:44

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

22/07/2020, 09:07

Remessa Interna - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

13/07/2020, 17:22

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

22/06/2020, 22:08

Pedido de Dia - Ordinária - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

19/06/2020, 08:46

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

09/06/2020, 15:12

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

09/06/2020, 11:39

Devolução de Remessa - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

01/06/2020, 08:36

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

01/06/2020, 08:32

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

26/05/2020, 17:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

26/05/2020, 16:46

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

26/05/2020, 13:00

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

20/05/2020, 15:58

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

20/05/2020, 15:07

Juntada - (T215512-SIMONE RIVAS VAZ PINTO)

24/04/2020, 19:21

Juntada - (T215512-SIMONE RIVAS VAZ PINTO)

24/04/2020, 19:20

Devolução de Remessa - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

20/04/2020, 14:37

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

20/04/2020, 13:24

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

15/04/2020, 12:21

Inteiro Teor - (T211684-ROBSON FERREIRA MARTINS)

07/04/2020, 12:53

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Mantida a Sentença - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

26/03/2020, 16:41

Remessa Interna - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

16/03/2020, 14:30

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

17/02/2020, 15:18

Pedido de Dia - Ordinária - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

14/02/2020, 18:32

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

15/12/2015, 16:24

Devolução de Remessa - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

15/12/2015, 16:22

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

15/12/2015, 16:15

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

11/12/2015, 16:16

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

11/12/2015, 15:47

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

11/12/2015, 15:41

Certidão/Termo - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

11/12/2015, 15:33

Remessa Interna - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

09/12/2015, 19:15

Distribuição por Prevenção - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

09/12/2015, 19:13

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•15/12/2025, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2025, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 19:26

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2025, 15:32

ACÓRDÃO

•11/12/2024, 14:11

EXTRATO DE ATA

•05/12/2024, 13:11

ACÓRDÃO

•27/09/2021, 11:48

QUESTÃO DE ORDEM

•06/09/2021, 17:07

EXTRATO DE ATA

•30/08/2021, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2021, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2021, 10:42

QUESTÃO DE ORDEM

•12/02/2021, 13:38

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 21:22

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•15/12/2025, 10:49

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•15/12/2025, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2025, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 19:26

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2025, 15:32

ACÓRDÃO

•11/12/2024, 14:11

EXTRATO DE ATA

•05/12/2024, 13:11

ACÓRDÃO

•27/09/2021, 11:48

QUESTÃO DE ORDEM

•06/09/2021, 17:07

EXTRATO DE ATA

•30/08/2021, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2021, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2021, 10:42

QUESTÃO DE ORDEM

•12/02/2021, 13:38

PETIÇÃO

•12/01/2021, 18:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/01/2021, 12:45

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2020, 16:35

ACÓRDÃO

•28/07/2020, 17:44

DESPACHO

•20/05/2020, 15:58

ACÓRDÃO

•07/04/2020, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2015, 15:41