Apelação Cível 0002695-79.2005.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 24ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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ADRIANA MARIA FIGUEIREDO DE REZENDE

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CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

ANA ALVES DE MARIA

CPF·Representa: Réu

ELISABETH REGINA LEWANDOWSKI LIBERTUCI

OAB/SP 086288·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0002695792005402510120260504113820

04/05/2026, 11:38

Decisão interlocutória

30/04/2026, 18:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/04/2026, 18:24

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

29/04/2026, 17:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

29/04/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

08/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

09/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/02/2026, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

27/02/2026, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 104

05/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 104

04/02/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

03/02/2026, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

03/02/2026, 19:39

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 104

03/02/2026, 11:25

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0002695792005402510120260504113820

04/05/2026, 11:38

Decisão interlocutória

30/04/2026, 18:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/04/2026, 18:24

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

29/04/2026, 17:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 11:25

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legal

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29/04/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

08/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

09/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/02/2026, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

27/02/2026, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 104

05/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 104

04/02/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

03/02/2026, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

03/02/2026, 19:39

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 104

03/02/2026, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 10:58

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

02/02/2026, 18:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/02/2026, 18:36

Recurso Especial não admitido

02/02/2026, 18:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/02/2026, 18:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

18/08/2025, 19:09

Juntada de certidão

18/08/2025, 11:52

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

15/08/2025, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

14/08/2025, 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

01/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

21/06/2025, 16:04

Juntada de Petição

12/06/2025, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

12/06/2025, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

23/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

20/05/2025, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

20/05/2025, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

13/05/2025, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

13/05/2025, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2025, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2025, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2025, 08:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

08/05/2025, 18:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Remetidos os Autos com acórdão - 08/05/2025 13:03:45)

08/05/2025, 18:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 08/05/2025 13:03:45)

08/05/2025, 18:40

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

08/05/2025, 13:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/04/2025, 14:51

Juntada de certidão

19/03/2025, 08:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2025<br>Período da sessão: <b>08/04/2025 13:00 a 14/04/2025 23:59</b>

19/03/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2025<br>Período da sessão: <b>08/04/2025 13:00 a 14/04/2025 23:59</b>

19/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2025

17/03/2025, 17:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/04/2025 13:00 a 14/04/2025 23:59</b><br>Sequencial: 26

17/03/2025, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

17/03/2025, 17:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

10/03/2025, 10:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

27/02/2025, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

26/02/2025, 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

13/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/02/2025, 17:51

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

31/01/2025, 15:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53

27/01/2025, 14:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 61 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

27/01/2025, 14:06

Juntada de Petição

27/01/2025, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

22/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

17/12/2024, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

17/12/2024, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

13/12/2024, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

13/12/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 12:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/12/2024, 11:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

11/12/2024, 11:56

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

06/12/2024, 13:04

Juntada de Petição

22/11/2024, 12:50

Juntada de certidão

05/11/2024, 12:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2024<br>Período da sessão: <b>26/11/2024 13:00 a 02/12/2024 12:59</b>

05/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/11/2024

04/11/2024, 18:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/11/2024 13:00 a 02/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 116

04/11/2024, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

04/11/2024, 18:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

25/10/2024, 16:02

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

10/10/2024, 12:37

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

11/06/2022, 00:43

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/04/2018, 23:47

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/04/2018, 23:45

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/12/2008, 17:40

Migração TRÂNSITO EM JULGADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/12/2008, 16:43

Migração DECURSO DE PRAZO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/12/2008, 16:41

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/08/2008, 14:11

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/08/2008, 14:43

Migração PUBLICAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/06/2008, 13:43

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/06/2008, 17:45

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/06/2008, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/06/2008, 10:59

Migração DECISÃO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/05/2008, 11:56

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/05/2008, 15:33

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/04/2008, 15:37

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/04/2008, 15:03

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/04/2008, 13:56

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/04/2008, 14:45

Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/03/2008, 13:29

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/03/2008, 15:27

Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/12/2007, 15:45

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/12/2007, 15:43

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/12/2007, 18:19

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/12/2007, 12:53

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/12/2007, 10:34

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/12/2007, 14:05

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/12/2007, 15:29

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/11/2007, 12:47

Migração EXPEDIDO OFÍCIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/10/2007, 14:23

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/10/2007, 16:38

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/10/2007, 11:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/10/2007, 17:19

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/10/2007, 19:00

Migração INCLUIDO EM PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/09/2007, 10:39

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/09/2007, 17:24

Migração DIA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/09/2007, 15:59

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/05/2007, 18:17

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/05/2007, 14:55

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/04/2007, 10:17

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/04/2007, 18:04

Migração DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/04/2007, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2025, 16:04

ACÓRDÃO

•08/05/2025, 13:03

EXTRATO DE ATA

•25/04/2025, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2025, 15:20

ACÓRDÃO

•11/12/2024, 11:56

EXTRATO DE ATA

•06/12/2024, 13:04

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•11/06/2022, 00:43

DECISÃO

•11/06/2022, 00:43