Cumprimento de sentença 5030000-54.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.045.462,11

Órgão julgador

Juízo Substituto da 26ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 24

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

15/05/2026, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

15/05/2026, 11:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 103

15/05/2026, 02:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

14/05/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:21

Despacho

14/05/2026, 18:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50070906820264020000/TRF2

14/05/2026, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 09:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

14/05/2026, 03:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50070906820264020000/TRF2

13/05/2026, 19:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

10/04/2026, 03:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

09/04/2026, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Todas as movimentações(111)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

15/05/2026, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

15/05/2026, 11:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 103

15/05/2026, 02:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

14/05/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 18:02

14/05/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:21

Despacho

14/05/2026, 18:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50070906820264020000/TRF2

14/05/2026, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 09:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

14/05/2026, 03:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50070906820264020000/TRF2

13/05/2026, 19:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

10/04/2026, 03:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

09/04/2026, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 18:02

Despacho

19/03/2026, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 14:06

Juntada de Petição

18/03/2026, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

16/03/2026, 02:18

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

16/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

13/03/2026, 02:04

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79

12/03/2026, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 15:34

Decisão interlocutória

12/03/2026, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2026, 09:22

Juntada de Petição

11/03/2026, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 14:10

Despacho

05/03/2026, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

03/03/2026, 19:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/12/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 17:33

Despacho

09/12/2025, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2025, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

03/12/2025, 15:53

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 61

26/11/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

25/11/2025, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

25/11/2025, 18:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 61

25/11/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 17:02

Despacho

24/11/2025, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 16:09

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO26 Número: 50300005420224025101/TRF2

24/11/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 5030000-54.2022.4.02.5101/RJ APELADO: RENAL-TEC-INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS PEREIRA DE LEMOS BASTO (OAB RJ129215) ATO ORDINATÓRIO Ao recorrido para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s), nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013).

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: RENAL-TEC-INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS PEREIRA DE LEMOS BASTO (OAB RJ129215) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 25 de MARÇO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 5030000-54.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 182) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: RENAL-TEC-INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS PEREIRA DE LEMOS BASTO (OAB RJ129215) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 26 de NOVEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 5030000-54.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 171) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

05/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO26 -> TRF2

24/01/2024, 18:20

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53

24/01/2024, 18:20

Juntada de Petição

24/01/2024, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

30/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/11/2023, 12:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

18/11/2023, 01:02

Juntada de Petição

17/11/2023, 23:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

25/10/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

01/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/09/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/09/2023, 13:38

Julgado procedente o pedido

21/09/2023, 13:30

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

27/07/2023, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

05/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2023, 00:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

23/06/2023, 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

04/05/2023, 23:59

Despacho

24/04/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2023, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2023, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

23/04/2023, 12:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

16/04/2023, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

26/03/2023, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

16/03/2023, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 06:43

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

06/02/2023, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

27/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2022, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

16/12/2022, 23:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 20:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

07/10/2022, 08:45

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

05/10/2022, 06:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

08/09/2022, 23:59

Despacho

29/08/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2022, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2022, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

19/08/2022, 01:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

16/08/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

11/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2022, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

01/08/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

10/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2022, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

29/06/2022, 22:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 00:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

08/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/04/2022, 10:03

Determinada a citação

28/04/2022, 10:03

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2022, 17:44

Distribuído por sorteio

27/04/2022, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 17:33

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/12/2025, 15:53

OUTROS

•03/12/2025, 15:53

OUTROS

•03/12/2025, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 17:02

SENTENÇA

•21/09/2023, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 06:43

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2022, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 10:03

OUTROS

•27/04/2022, 16:14

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 17:33

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/12/2025, 15:53

OUTROS

•03/12/2025, 15:53

OUTROS

•03/12/2025, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 17:02

SENTENÇA

•21/09/2023, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 06:43

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2022, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 10:03

OUTROS

•27/04/2022, 16:14

OUTROS

•27/04/2022, 16:14