Apelação / Remessa Necessária 5001942-07.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 07

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 32ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MARIA SAUCHA PLANEJAMENTO AMBIENTAL PAISAGISTICO, CONSULTORIA E EXECUCAO LTDA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA GUERRA MEROLA

CPF·Representa: Autor

ROSELAINE MOREIRA ALVES

CPF·Representa: Autor

LUCIANO GOMES FILIPPO

OAB/RJ 138043·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

14/05/2026, 02:54

Juntada de Petição

30/04/2026, 17:19

Juntada de Petição

30/04/2026, 14:27

Juntada de certidão

13/04/2026, 10:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/04/2026<br>Período da sessão: <b>06/05/2026 00:00 a 13/05/2026 18:00</b>

13/04/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/04/2026

10/04/2026, 18:42

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/05/2026 00:00 a 13/05/2026 18:00</b><br>Sequencial: 63

10/04/2026, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/04/2026, 18:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

10/04/2026, 15:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

31/03/2026, 17:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 110 - Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - 31/03/2026 17:05:14)

31/03/2026, 17:06

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP

31/03/2026, 17:06

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP

31/03/2026, 16:45

Recebidos os autos do STJ

28/03/2026, 10:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5001942072023402510120251024173138

24/10/2025, 17:31

Todas as movimentações(119)

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

14/05/2026, 02:54

Juntada de Petição

30/04/2026, 17:19

Juntada de Petição

30/04/2026, 14:27

Juntada de certidão

13/04/2026, 10:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/04/2026<br>Período da sessão: <b>06/05/2026 00:00 a 13/05/2026 18:00</b>

Documentos

EXTRATO DE ATA

•14/05/2026, 02:54

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2026, 10:39

13/04/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/04/2026

10/04/2026, 18:42

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/05/2026 00:00 a 13/05/2026 18:00</b><br>Sequencial: 63

10/04/2026, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/04/2026, 18:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

10/04/2026, 15:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

31/03/2026, 17:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 110 - Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - 31/03/2026 17:05:14)

31/03/2026, 17:06

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP

31/03/2026, 17:06

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP

31/03/2026, 16:45

Recebidos os autos do STJ

28/03/2026, 10:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5001942072023402510120251024173138

24/10/2025, 17:31

Decisão interlocutória

24/10/2025, 14:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/10/2025, 14:00

Decisão interlocutória

24/10/2025, 14:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/10/2025, 14:00

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

20/10/2025, 19:03

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 99

20/10/2025, 12:30

Juntada de Petição

19/10/2025, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/10/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

16/10/2025, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

04/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 89

26/09/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

25/09/2025, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

25/09/2025, 14:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 89

25/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 89

24/09/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2025, 16:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/09/2025, 13:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/09/2025, 19:19

Recurso Extraordinário não admitido

23/09/2025, 17:43

Recurso Especial não admitido

23/09/2025, 17:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

15/05/2025, 19:40

Juntada de certidão

15/05/2025, 16:57

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

15/05/2025, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

15/05/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

07/05/2025, 14:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

24/04/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/04/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/04/2025, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

11/04/2025, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

21/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 14:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

11/03/2025, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

26/02/2025, 01:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/02/2025, 22:24

Juntado(a)

25/02/2025, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

23/02/2025, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62

19/02/2025, 11:10

Juntada de Petição

18/02/2025, 21:47

Juntado(a)

13/02/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/02/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/02/2025, 13:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

13/02/2025, 13:01

Juntada de certidão

13/02/2025, 11:14

Retirado de pauta

13/02/2025, 11:13

Juntada de certidão

13/02/2025, 11:13

Juntada de Petição

13/02/2025, 10:30

Juntada de certidão

07/02/2025, 11:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2025<br>Período da sessão: <b>25/02/2025 13:00 a 07/03/2025 12:59</b>

07/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/02/2025

06/02/2025, 19:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/02/2025 13:00 a 07/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 74

06/02/2025, 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/02/2025, 19:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

28/01/2025, 12:41

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

22/01/2025, 16:35

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 46

22/01/2025, 16:35

Juntada de Petição

22/01/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/01/2025, 12:37

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

21/01/2025, 12:36

Juntada de certidão

21/01/2025, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

17/01/2025, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

16/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

09/12/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2024, 17:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

06/12/2024, 16:59

Sentença desconstituída - por unanimidade

04/12/2024, 17:09

Juntado(a)

26/11/2024, 13:18

Juntada de certidão

05/11/2024, 13:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2024<br>Período da sessão: <b>26/11/2024 13:00 a 02/12/2024 12:59</b>

05/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/11/2024

04/11/2024, 19:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/11/2024 13:00 a 02/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 78

04/11/2024, 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

04/11/2024, 19:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

25/10/2024, 13:09

Conclusos para decisão com Agravo - SUB3TESP -> GAB07

13/08/2024, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

12/08/2024, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

20/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

10/07/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/07/2024, 18:33

Juntado(a)

10/07/2024, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

10/07/2024, 08:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

20/06/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

26/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2024, 13:35

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB07 -> SUB3TESP

16/05/2024, 06:48

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

28/04/2024, 09:40

Remetidos os Autos em diligência

26/02/2024, 14:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP

26/02/2024, 11:16

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

01/02/2024, 16:20

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP

01/02/2024, 16:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - 31/01/2024 10:32:51)

01/02/2024, 16:11

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

01/02/2024, 15:59

Juntada de certidão

01/02/2024, 15:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Juntada de certidão - 30/01/2024 18:47:35)

01/02/2024, 15:39

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 3 - Juntada de certidão - 30/01/2024 18:47:35

01/02/2024, 15:39

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP

01/02/2024, 15:33

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

30/01/2024, 18:48

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP

30/01/2024, 13:45

Distribuído por sorteio

26/01/2024, 07:54

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2026, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 14:00

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•19/10/2025, 09:06

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•19/10/2025, 09:06

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2025, 13:37

ACÓRDÃO

•11/03/2025, 14:42

EXTRATO DE ATA

•25/02/2025, 22:24

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2025, 12:36

ACÓRDÃO

•06/12/2024, 16:59

Todos os documentos(20)

EXTRATO DE ATA

•14/05/2026, 02:54

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2026, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2026, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 14:00

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•19/10/2025, 09:06

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•19/10/2025, 09:06

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2025, 13:37

ACÓRDÃO

•11/03/2025, 14:42

EXTRATO DE ATA

•25/02/2025, 22:24

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2025, 12:36

ACÓRDÃO

•06/12/2024, 16:59

EXTRATO DE ATA

•04/12/2024, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2024, 18:33

PROCESSO ADMINISTRATIVO

•10/07/2024, 08:29

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 06:48

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 11:16