Apelação Cível 0163836-24.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelExercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 2.173,39

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO - CRECI-RJ

CNPJ

Autor

AQUILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TAÍS MATOSINHOS VASCONCELLOS MADEIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ 178194·CPF·Representa: Autor

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ 197835·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

30/03/2026, 14:37

Transitado em Julgado - Data: 30/03/2026

30/03/2026, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

28/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

28/01/2026, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

28/01/2026, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 16:56

Negado seguimento a Recurso Especial

28/01/2026, 12:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/01/2026, 12:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

21/08/2025, 18:53

Juntada de certidão

21/08/2025, 13:22

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

20/08/2025, 18:55

Juntada de certidão

20/08/2025, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

18/08/2025, 10:00

Todas as movimentações(59)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

30/03/2026, 14:37

Transitado em Julgado - Data: 30/03/2026

30/03/2026, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

28/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•28/01/2026, 12:38

ACÓRDÃO

•21/07/2025, 16:30

28/01/2026, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

28/01/2026, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 16:56

Negado seguimento a Recurso Especial

28/01/2026, 12:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/01/2026, 12:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

21/08/2025, 18:53

Juntada de certidão

21/08/2025, 13:22

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

20/08/2025, 18:55

Juntada de certidão

20/08/2025, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

18/08/2025, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

31/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

22/07/2025, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

22/07/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 18:55

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

21/07/2025, 17:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/07/2025, 16:30

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

17/07/2025, 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/07/2025, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

14/07/2025, 14:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/07/2025, 19:24

Juntada de certidão

23/06/2025, 15:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b>

23/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025

18/06/2025, 15:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 34

18/06/2025, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/06/2025, 15:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

09/06/2025, 19:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

07/05/2025, 18:31

Juntada de certidão

07/05/2025, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

09/04/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

05/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

01/04/2025, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

01/04/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/03/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/03/2025, 13:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

26/03/2025, 12:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/03/2025, 15:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/03/2025, 14:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/03/2025, 14:41

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

27/02/2025, 13:38

Sentença confirmada - por unanimidade

21/02/2025, 17:18

Juntada de certidão

21/01/2025, 17:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025<br>Período da sessão: <b>11/02/2025 13:00 a 17/02/2025 12:59</b>

21/01/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025

08/01/2025, 15:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/02/2025 13:00 a 17/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 69

08/01/2025, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

08/01/2025, 15:48

Juntada de certidão

07/01/2025, 13:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

19/12/2024, 18:41

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

13/12/2024, 16:03

Alterado o assunto processual

13/12/2024, 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB28 para GAB23)

13/12/2024, 15:24

Declarada incompetência

13/12/2024, 13:07

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB28 -> SUB4TESP

13/12/2024, 13:07

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

12/12/2024, 13:10

EXTRATO DE ATA

•16/07/2025, 14:59

ACÓRDÃO

•10/03/2025, 14:41

EXTRATO DE ATA

•21/02/2025, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 13:07