Execução Fiscal 0000238-04.2001.4.02.5105 - TRF2

Execução Fiscal 0000238-04.2001.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000238-04.2001.4.02.5105/RJ EXECUTADO: ADAUTO RIBEIRO ADVOGADO(A): LUCIANO JACINTO CABRAL (OAB RJ125519) EXECUTADO: MARCELO ERTHAL RAMOS ADVOGADO(A): LUCIANO JACINTO CABRAL (OAB RJ125519) EXECUTADO: MARCIA ERTHAL RAMOS ADVOGADO(A): LUCIANO JACINTO CABRAL (OAB RJ125519) DESPACHO/DECISÃO 1. Verificando-se a documentação juntada pela corresponsável MÁRCIA ERTHAL RAMOS nos documentos anexados no Evento 344, além da diligência efetivada no Evento 354, que constatou que a mesma residiria no endereço localizado na Rua Major Augusto Marques Braga, nº 35, apto 501, Centro, Nova Friburgo/RJ, tem-se que, a referida corresponsável reside no local, sendo tal imóvel o único de sua propriedade. Ressalte-se ainda que, compulsando-se as provas carreadas nos autos, verifica-se que a Sra. Márcia reside no local há muitos anos, o que leva à convicção do Juízo de que o imóvel penhorado é a residência da corresponsável, conforme por ela sustentado. Alia-se a isso o fato de a própria Exequente ter concordado com a condição de bem de família do imóvel, conforme se verifica da petição atravessada no Evento 361. Ademais, prevê o art. 5º, da Lei nº 8.009/1990 que "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Desta feita, vê-se que o imóvel ora penhorado e que está sendo levado a leilão é aquele onde a referida corresponsável reside. Com isso, entende o Juízo que, o bem penhorado é impenhorável, por ser bem de família, nos termos do art. 1º, da Lei nº 8.009/1990, devendo a penhora ser levantada. Para tanto, DETERMINO a expedição de Ofício ao Cartório de RGI competente, a fim de se retirar o gravame outrora imposto. DETERMINO, ainda, a retirada da presente execução fiscal da pauta dos leilões designados por este Juízo. 2. DEFIRO o pleito formulado pela Exequente e DETERMINO a tentativa de constrição dos ativos financeiros dos ora corresponsáveis MARCELO ERTHAL RAMOS e MARCIA ERTHAL RAMOS mediante SISBAJUD, em obediência ao rol disposto no art. 11, da LEF, no limite do valor atualizado da dívida. Caso o resultado da diligência seja infrutífero ou insuficiente, DETERMINO a intimação dos corresponsáveis, a fim de que informem a eventual abertura de processo de Inventário do Espólio de seu pai, o Sr. ANTONIO JOSE RAMOS, também codevedor neste feito, bem como apresentem a relação dos bens deixados pelo de cujus. 3. Por fim, INDEFIRO a expedição de Ofício ao Eg. TRF-2, como postulado pela Fazenda Nacional, posto que a Exequente deverá diligenciar diretamente junto ao referdo Tribunal seu pleito em relação ao Agravo de Instrumento de nº 0003773-12.2010.4.02.0000.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMESTIVEIS RIO BENGALA LTDA EXECUTADO: ADAUTO RIBEIRO EXECUTADO: ANTONIO JOSE RAMOS EXECUTADO: MARCELO ERTHAL RAMOS EXECUTADO: MARCIA ERTHAL RAMOS EDITAL Nº 510016089964 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e COMESTIVEIS RIO BENGALA LTDA, CNPJ: 39.498.902/0001-35, ADAUTO RIBEIRO, CPF: 081.175.437-53, ANTONIO JOSE RAMOS, CPF: 081.175.517-72, MARCELO ERTHAL RAMOS, CPF: 010.274.887-06 e MARCIA ERTHAL RAMOS, CPF: 068.525.797-51, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 0000238-04.2001.4.02.5105, em que é Exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, e INTIMAÇÃO de MARILDA ERTHAL - CPF:051.437.597-30 (usufrutuária), que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias de 04/06/2025 (1ª hasta) e 18/06/2025 (2ª hasta), 02/07/2025 (1ª hasta) e 16/07/2025 (2ª hasta), 10/09/2025 (1ª hasta) e 24/09/2025 (2ª hasta), 08/10/2025 (1ª hasta) e 22/10/2025 (2ª hasta), 12/11/2025 (1ª hasta) e 01/12/2025 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que o preço mínimo estipulado pelo juiz é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.IMÓVEL: NUA-PROPRIEDADE do Apartamento residencial de nº 501 com mansarda e duas vagas de garagem do "EDIFÍCIO REGINA MOREIRA", situado na rua Major Augusto Marques Braga, nº 35, nesta cidade, e a correspondente fração ideal de 40,00/212,62 ávos do domínio útil do respectivo terreno, foreiro à Municipalidade, medindo 13,50m de frente para a rua Augusto Spinelli; 15,75m de frente para a referida rua Major Augusto Marques Braga; 15,75m de extensão de frente a fundos do lado que confronta com o imóvel de propriedade de "Friburgo Automóveis Ltda."; e, 13,50m de extensão de frente a fundos do outro lado, confrontando com o prédio de nº 29 da citada rua Major Augusto Marques Braga, consoante descrição e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. O IMÓVEL POSSUI USUFRUTO VITALÍCIO. Segundo o Oficial de Justiça Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000238-04.2001.4.02.5105/RJ trata-se de apartamento duplex e em ótimo estado geral de conservação. Imóvel matriculado sob o nº 15.472 do 4º Ofício de Nova Friburgo/RJ. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais), conforme decidido nos autos.Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmann.com.br., nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance, a ser realizada em iguais condições de venda. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; - Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro,www.schulmann.com.br, a identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital; Ficam cientes de que venda será feito no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor total da arrematação à disposição do juízo e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via o e-mail institucional: [email protected]. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. Ao autor que não comprovar o pagamento, será imposto as despesas do leiloeiro, assim como o percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão prestado por aquele auxiliar, além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”); - Do pagamento da venda serão subrrogados os débitos de IPTU e condomínio do bem penhorado, obedecendo as preferências legais cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. Fica pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como – se for o caso - os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas realizadas pelo leiloeiro. O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Marisa Vasquez Barros da Silva, Técnico Judiciário, digitei e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.

12/05/2025, 00:00

06/11/2024, 00:00

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Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 464

Juntada de certidão

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 464

Expedição de mandado - RJNFRSECMA

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 456

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 453, 454 e 455

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 456 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 453, 454, 455

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 453, 454, 455

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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legal

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