Apelação / Remessa Necessária 5016235-55.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 147.420,00

Órgão julgador

Gabinete 05

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 9ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara Federal 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 05

Partes do Processo

MASONIEL SECUNDINO DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ALEX MEDINA ALVES

OAB/RJ 161825·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

14/05/2026, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/05/2026, 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

10/05/2026, 21:28

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

05/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

04/05/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

30/04/2026, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

30/04/2026, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2026, 17:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP

30/04/2026, 14:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2026, 14:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/04/2026, 06:40

Juntada de certidão

25/03/2026, 18:01

Todas as movimentações(143)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

14/05/2026, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/05/2026, 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

10/05/2026, 21:28

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

Documentos

ACÓRDÃO

•30/04/2026, 14:45

EXTRATO DE ATA

•29/04/2026, 06:40

05/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

04/05/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

30/04/2026, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

30/04/2026, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2026, 17:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP

30/04/2026, 14:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2026, 14:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/04/2026, 06:40

Juntada de certidão

25/03/2026, 18:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2026<br>Período da sessão: <b>14/04/2026 00:00 a 24/04/2026 18:00</b>

25/03/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2026

24/03/2026, 17:06

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/04/2026 00:00 a 24/04/2026 18:00</b><br>Sequencial: 12

24/03/2026, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/03/2026, 14:58

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP

18/03/2026, 16:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP

18/03/2026, 16:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB05

26/02/2026, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

21/02/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

30/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 108

22/01/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 108

21/01/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/01/2026, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

20/01/2026, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

20/01/2026, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

16/01/2026, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

16/01/2026, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

08/01/2026, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

08/01/2026, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2026, 13:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/01/2026, 11:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP

06/01/2026, 11:33

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

18/12/2025, 08:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/11/2025<br>Período da sessão: <b>10/12/2025 00:00 a 17/12/2025 23:59</b>

24/11/2025, 02:01

Juntada de certidão

23/11/2025, 18:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/11/2025

19/11/2025, 13:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/12/2025 00:00 a 17/12/2025 23:59</b><br>Sequencial: 5

19/11/2025, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

19/11/2025, 13:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP

07/11/2025, 17:02

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB05)

28/10/2025, 17:08

Remetidos os Autos - SUB10TESP -> CODIDI

28/10/2025, 09:33

Despacho

27/10/2025, 21:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - Urgente - GAB05 -> SUB10TESP

27/10/2025, 21:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB10TESP -> GAB05

24/10/2025, 19:08

Devolvidos os autos - AREC -> SUB10TESP

23/10/2025, 16:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/10/2025, 16:05

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

23/10/2025, 15:40

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

01/09/2025, 19:01

Juntada de certidão

01/09/2025, 14:15

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - -> AREC

01/09/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 82

31/08/2025, 22:55

Juntada de Petição

31/08/2025, 22:51

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 82

21/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 82

20/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 82

19/08/2025, 03:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2025, 03:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

19/08/2025, 03:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

19/08/2025, 03:31

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 73

14/08/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

13/08/2025, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

13/08/2025, 16:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 73

13/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2025, 16:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/08/2025, 15:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB10TESP

12/08/2025, 15:39

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

08/08/2025, 16:43

Juntada de certidão

27/07/2025, 15:00

Juntada de certidão

23/07/2025, 23:55

Juntada de certidão

23/07/2025, 23:47

Retirado de pauta

23/07/2025, 23:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/08/2025 13:15 a 08/08/2025 13:14</b><br>Sequencial: 6

23/07/2025, 23:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

23/07/2025, 23:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 60

23/07/2025, 23:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

23/07/2025, 23:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB10TESP

17/07/2025, 11:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB10TESP -> GAB05

14/07/2025, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

12/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

01/07/2025, 11:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:29

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 52

27/06/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

26/06/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 52

26/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 52

25/06/2025, 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

25/06/2025, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/06/2025, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

23/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

17/06/2025, 02:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/06/2025, 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

16/06/2025, 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

16/06/2025, 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

16/06/2025, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

16/06/2025, 12:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

16/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2025, 16:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/06/2025, 12:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB10TESP

11/06/2025, 12:51

Sentença desconstituída - por maioria

29/05/2025, 10:44

Juntada de certidão

30/04/2025, 19:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025<br>Período da sessão: <b>19/05/2025 13:15 a 23/05/2025 12:59</b>

29/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025

28/04/2025, 23:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/05/2025 13:15 a 23/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 14

28/04/2025, 23:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

28/04/2025, 23:44

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB35JFC -> SUB10TESP

01/04/2025, 14:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/03/2025, 11:39

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

20/03/2025, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

14/03/2025, 15:58

Remetidos os Autos - SUB10TESP -> GAB35JFC

20/02/2025, 16:45

Juntada de certidão

20/02/2025, 16:00

Remetidos os Autos - GAB35JFC -> SUB10TESP

20/02/2025, 15:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/02/2025<br>Período da sessão: <b>10/03/2025 13:00 a 14/03/2025 12:59</b>

20/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/03/2025 13:00 a 14/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 127

19/02/2025, 21:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

19/02/2025, 21:44

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB10TESP -> GAB35JFC

13/12/2024, 17:09

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB05 -> SUB10TESP

12/12/2024, 15:01

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB10TESP -> GAB05

12/12/2024, 13:54

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

29/11/2024, 14:43

Juntada de certidão

08/11/2024, 13:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/11/2024<br>Período da sessão: <b>21/11/2024 13:00 a 27/11/2024 12:59</b>

06/11/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/11/2024 13:00 a 27/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 158

05/11/2024, 23:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

05/11/2024, 23:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB10TESP

30/10/2024, 15:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB10TESP

30/10/2024, 12:31

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB05) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2023/00070

08/01/2024, 16:22

Alterado o assunto processual

03/10/2022, 16:44

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB05

26/02/2021, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

05/02/2021, 20:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

19/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/12/2020, 11:13

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB05 -> SUB2TESP

08/12/2020, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

20/07/2020, 13:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

19/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

09/07/2020, 19:09

Distribuído por sorteio

03/07/2020, 17:31

ACÓRDÃO

•06/01/2026, 11:33

EXTRATO DE ATA

•18/12/2025, 08:54

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 21:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•23/10/2025, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 03:50

ACÓRDÃO

•12/08/2025, 15:39

EXTRATO DE ATA

•08/08/2025, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2025, 21:00

ACÓRDÃO

•11/06/2025, 12:51

EXTRATO DE ATA

•29/05/2025, 10:44

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2020, 15:52