Execução Fiscal 5042702-03.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 359.879,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 362 e 364

10/12/2025, 03:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 350, 352 e 363

03/12/2025, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 362 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 351

26/11/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 365

25/11/2025, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 365

25/11/2025, 13:57

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 363

25/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 363

24/11/2025, 02:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

19/11/2025, 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2025, 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2025, 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2025, 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2025, 10:59

Decisão interlocutória

19/11/2025, 10:59

Todas as movimentações(377)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 362 e 364

10/12/2025, 03:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 350, 352 e 363

03/12/2025, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 362 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 351

26/11/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 365

25/11/2025, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 365

25/11/2025, 13:57

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 363

25/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 363

24/11/2025, 02:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

19/11/2025, 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2025, 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2025, 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2025, 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2025, 10:59

Decisão interlocutória

19/11/2025, 10:59

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2025, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 353

19/11/2025, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 350, 352 e 353 - Ciência Tácita

07/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/11/2025, 11:18

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

03/11/2025, 09:30

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 351

30/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 351

29/10/2025, 02:00

Decisão interlocutória

28/10/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 11:40

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2025, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 344

27/10/2025, 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333

21/10/2025, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344

13/10/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/10/2025, 08:48

Decisão interlocutória

03/10/2025, 08:48

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2025, 08:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/10/2025, 08:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 330 e 332

03/10/2025, 01:03

Juntada de Petição

02/10/2025, 23:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 331

26/09/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 330, 332 e 333

11/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 331

04/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 331

03/09/2025, 02:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

01/09/2025, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 20:16

Decisão final em incidente indeferido

01/09/2025, 20:16

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025, 18:43

Juntada de peças digitalizadas

19/08/2025, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324

18/08/2025, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

02/08/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/07/2025, 17:14

Decisão interlocutória

23/07/2025, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 09:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 312 e 314

23/07/2025, 01:03

Juntada de Petição

22/07/2025, 21:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 313

15/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 312 e 314

05/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:23

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 313

27/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 313

26/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5042702-03.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RUY VISCO VIEIRA ADVOGADO(A): ISABELLA CORREA DANTAS (OAB RJ085223) DESPACHO/DECISÃO Providencie o Executado a indicação de bens conforme sugerido pelo Exequente, no prazo de 10 dias.

26/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2025, 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2025, 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2025, 10:24

Decisão interlocutória

25/06/2025, 10:24

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

24/06/2025, 15:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

07/06/2025, 23:59

Decisão interlocutória

28/05/2025, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/05/2025, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 07:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 295 e 297

28/05/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

27/05/2025, 23:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 298

14/05/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 295, 296, 297 e 298

25/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 11:20

Juntada de peças digitalizadas

15/04/2025, 11:13

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

11/04/2025, 17:33

Despacho

11/04/2025, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2025, 16:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/04/2025, 16:00

Juntada de peças digitalizadas

11/04/2025, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

01/04/2025, 14:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 280, 281 e 282

27/03/2025, 01:04

Juntada de Petição

26/03/2025, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 280, 281, 282 e 283

19/03/2025, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

09/03/2025, 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/03/2025, 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/03/2025, 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/03/2025, 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/03/2025, 09:56

Decisão interlocutória

09/03/2025, 09:56

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2025, 09:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273

08/03/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

16/02/2025, 23:59

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/02/2025, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

07/02/2025, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 12:13

Despacho

06/02/2025, 12:13

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2025, 11:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 260, 261 e 262

13/12/2024, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 263

29/11/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 260, 261, 262 e 263

16/11/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/11/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 06/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/02/2025

07/11/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/11/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 06/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/02/2025

07/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EXECUTADO: NORD OIL AND GAS S/A EXECUTADO: TARMAR ENERGIA E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: MANOEL DOS SANTOS FERREIRA EXECUTADO: RUY VISCO VIEIRA EDITAL Nº 510014769431 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 30 DIAS A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos do processo de Execução Fiscal nº 50427020320204025101, movida por AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face de NORD OIL AND GAS S/A, CNPJ: 04935189000165, TARMAR ENERGIA E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 40194755000199, MANOEL DOS SANTOS FERREIRA, CPF: 27448509772 e RUY VISCO VIEIRA, CPF: 37166891734, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 359.879,00 (trezentos e cinquenta e nove mil e oitocentos e setenta e nove reais), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 00411065967202057. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de NORD OIL AND GAS S/A, CNPJ: 04935189000165, TARMAR ENERGIA E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 40194755000199, MANOEL DOS SANTOS FERREIRA, CPF: 27448509772 e RUY VISCO VIEIRA, CPF: 37166891734, a fim de que seja cientificado da penhora do(s) bem(ns) de sua propriedade penhorados pelo Tribunal de Justiça de Sergipe-SE evento 247 dos autos, a seguir descrito(s), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Bem penhorado: 02 Tanques Cilindricos - avaliados em R$ 70.000,00, 02 Caixas metalicas - avaliadas em R$ 30.000,00 e 01 Bomba de extração avaliada em R$ 16.000,00, avaliação total dos bens R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais) Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar – Centro – Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 06/11/2024. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, digitei e eu, Alexandre Lins Giraldes, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5042702-03.2020.4.02.5101/RJ

07/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/11/2024

06/11/2024, 16:11

Expedição de Edital

06/11/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 13:47

Decisão interlocutória

06/11/2024, 12:25

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2024, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

05/11/2024, 17:04

Juntada de peças digitalizadas

23/10/2024, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

18/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 11:35

Despacho

08/10/2024, 11:35

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2024, 11:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/09/2024, 06:15

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

27/06/2024, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237

18/10/2023, 01:05

Juntada de peças digitalizadas

17/10/2023, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

07/10/2023, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 237 e 238

25/09/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224

20/09/2023, 01:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/09/2023, 13:29

Juntada de peças digitalizadas

19/09/2023, 12:42

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação

18/09/2023, 15:49

Juntada de certidão

18/09/2023, 15:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 217 e 226

16/09/2023, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 16:27

Decisão interlocutória

15/09/2023, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2023, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

15/09/2023, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

13/09/2023, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

09/09/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 226 e 227

08/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 223 e 224

04/09/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

02/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 216 e 217

31/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 11:27

Juntada de peças digitalizadas

29/08/2023, 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/08/2023, 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/08/2023, 12:13

Decisão interlocutória

25/08/2023, 12:13

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2023, 12:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/08/2023, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

25/08/2023, 11:43

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

21/08/2023, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2023, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2023, 15:43

Decisão interlocutória

21/08/2023, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2023, 15:34

Juntada de peças digitalizadas

21/08/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 207 e 208

10/08/2023, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

09/08/2023, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

09/08/2023, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

02/08/2023, 03:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2023, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2023, 15:09

Decisão interlocutória

31/07/2023, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2023, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

30/07/2023, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

24/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195 e 196

18/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 14:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2023, 14:13

Juntada de peças digitalizadas

14/07/2023, 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/07/2023, 20:36

Juntada de peças digitalizadas

10/07/2023, 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2023, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2023, 15:36

Decisão interlocutória

08/07/2023, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2023, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

08/07/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

07/07/2023, 17:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

01/07/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

30/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183 e 184

23/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 08:05

Juntada de peças digitalizadas

20/06/2023, 08:04

Juntada de peças digitalizadas

13/06/2023, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2023, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2023, 15:38

Decisão interlocutória

13/06/2023, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2023, 13:12

Juntada de Petição

13/06/2023, 11:49

Juntada de peças digitalizadas

12/06/2023, 21:05

Decisão interlocutória

07/06/2023, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2023, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

07/06/2023, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

07/06/2023, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2023, 14:14

Despacho

05/06/2023, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2023, 13:53

Juntada de Petição

05/06/2023, 12:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153, 157 e 162

30/05/2023, 01:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 158

16/05/2023, 15:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 159

15/05/2023, 17:54

Juntada de Petição

12/05/2023, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

08/05/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 159

08/05/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 157

07/05/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 158

02/05/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 17:46

Expedição de ofício

28/04/2023, 16:24

Juntada de certidão

28/04/2023, 14:07

Expedição de mandado - RJANGSECMA

28/04/2023, 14:05

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

28/04/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 16:35

Decisão interlocutória

27/04/2023, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2023, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

27/04/2023, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/04/2023, 10:57

Decisão interlocutória

27/04/2023, 10:57

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2023, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

26/04/2023, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

26/04/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 11:28

Juntada de peças digitalizadas

24/04/2023, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

20/04/2023, 23:59

Juntada de certidão

10/04/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 16:35

Decisão interlocutória

10/04/2023, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2023, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

05/04/2023, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

05/04/2023, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 15:28

Juntada de peças digitalizadas

04/04/2023, 15:27

Decisão interlocutória

24/03/2023, 05:32

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2023, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

23/03/2023, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

23/03/2023, 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/03/2023, 20:19

Despacho

21/03/2023, 20:19

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2023, 15:35

Juntada de Petição

21/03/2023, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

21/03/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

05/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

24/02/2023, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

24/02/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 18:29

Expedição de ofício

23/02/2023, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/02/2023, 10:40

Decisão interlocutória

16/02/2023, 10:40

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2023, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

16/02/2023, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

16/02/2023, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 13:03

Despacho

07/02/2023, 13:03

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2023, 11:50

Juntada de certidão

13/12/2022, 11:06

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 69

18/11/2022, 21:35

Juntada de peças digitalizadas

07/11/2022, 14:23

Expedição de Edital - citação e intimação

04/11/2022, 17:21

Juntada de certidão

04/11/2022, 17:06

Decisão interlocutória

04/11/2022, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2022, 14:21

Juntada de peças digitalizadas

04/11/2022, 13:27

Juntada de peças digitalizadas

25/10/2022, 15:01

Juntada de peças digitalizadas

19/10/2022, 14:28

Decisão interlocutória

17/10/2022, 09:12

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2022, 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

16/10/2022, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

01/10/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/09/2022, 14:47

Despacho

21/09/2022, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2022, 14:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 95

21/09/2022, 10:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95

19/09/2022, 16:50

Juntada de certidão

15/09/2022, 12:37

Expedição de mandado - RJITBSECMA

15/09/2022, 12:36

Decisão interlocutória

15/09/2022, 12:04

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2022, 11:51

Juntada de peças digitalizadas

15/09/2022, 11:48

Juntada de peças digitalizadas

06/09/2022, 09:02

Juntada de peças digitalizadas

02/09/2022, 10:52

Decisão interlocutória

31/08/2022, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2022, 14:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/08/2022, 12:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78

10/08/2022, 11:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78

09/08/2022, 09:33

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 78

05/08/2022, 21:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/05/2022, 05:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/05/2022, 06:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78

29/03/2022, 12:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/03/2022, 13:40

Juntada de certidão

22/03/2022, 14:25

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

22/03/2022, 14:24

Despacho

22/03/2022, 12:14

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2022, 12:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/03/2022, 12:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53

22/03/2022, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/03/2022, 13:06

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 68

27/09/2021, 21:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 70

10/09/2021, 21:47

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/08/2021, 21:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/08/2021, 21:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/08/2021, 21:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51

26/07/2021, 19:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51

23/07/2021, 18:25

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 51

23/07/2021, 14:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52

05/07/2021, 06:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/06/2021, 14:46

Decisão interlocutória

24/06/2021, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2021, 13:48

Decisão interlocutória

22/06/2021, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2021, 12:03

Juntada de certidão

10/06/2021, 10:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51

17/05/2021, 18:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53

14/05/2021, 13:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52

14/05/2021, 12:06

Juntada de certidão

10/05/2021, 14:36

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

10/05/2021, 14:35

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

10/05/2021, 14:35

Expedição de mandado - RJITBSECMA

10/05/2021, 14:35

Decisão interlocutória

04/05/2021, 08:31

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2021, 07:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/05/2021, 07:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

03/05/2021, 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

03/05/2021, 21:17

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

30/04/2021, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 11:08

Juntada de peças digitalizadas

30/04/2021, 11:07

Decisão interlocutória

28/04/2021, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2021, 15:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32

15/04/2021, 17:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32

22/03/2021, 19:33

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 32

27/02/2021, 11:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32

22/02/2021, 10:49

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 32

22/02/2021, 09:57

Juntada de certidão

12/02/2021, 06:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32

18/01/2021, 08:41

Juntada de certidão

13/01/2021, 11:34

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

13/01/2021, 11:34

Determinada a citação

12/01/2021, 16:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/01/2021, 15:45

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

12/01/2021, 15:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

12/01/2021, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

12/01/2021, 15:42

Arquivo - Art. 40 da Lei 6.830

11/01/2021, 20:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/01/2021, 20:47

Determinado o Arquivamento

11/01/2021, 20:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/01/2021, 19:59

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

11/01/2021, 19:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

11/01/2021, 19:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

14/09/2020, 11:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

24/08/2020, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

24/08/2020, 09:12

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

20/08/2020, 09:20

Decisão interlocutória

20/08/2020, 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/08/2020, 08:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/08/2020, 07:25

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

20/08/2020, 07:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

20/08/2020, 00:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

20/08/2020, 00:02

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

18/08/2020, 19:48

Decisão interlocutória

18/08/2020, 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2020, 19:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/08/2020, 18:50

Juntada de certidão

25/07/2020, 10:34

Juntada de certidão

16/07/2020, 13:11

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

16/07/2020, 13:11

Despacho/Decisão - de Expediente

16/07/2020, 09:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/07/2020, 09:24

Distribuído por sorteio

16/07/2020, 09:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 08:48

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 20:16

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 10:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2025, 09:56

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 15:09

Todos os documentos(41)

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 11:40

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•03/10/2025, 08:48

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 20:16

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 10:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2025, 09:56

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2023, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2023, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 16:35

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