Execução Fiscal 0098494-03.2015.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0098494-03.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0098494-03.2015.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MAURO MAXIMILIANO PRATA FONSECA ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO GERMANO PALENZUELA (OAB RJ185924) DESPACHO/DECISÃO O executado apresentou defesa nos autos em que defende a ocorrência da prescrição intercorrente e a nulidade da citação editalícia. Analisando detidamente este feito, verifico que as alegações do devedor não merecem acolhimento. Embora este processo tenha sido ajuizado em 2015, o débito exequendo foi incluído em acordo de parcelamento, como informado pela Exequente no Evento 81. Com efeito, em consulta realizada no Inscreve Fácil, constatei que a dívida aqui cobrada esteve parcelada entre 03/01/2017 e 08/07/2017 e entre 26/08/2020 e 06/12/2023. Sabe-se que a adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que houver o cancelamento da negociação ou o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado. Pelo acima exposto, resta claro que não houve o decurso de mais de cinco anos entre os parcelamentos nem entre a rescisão do último deles e o pedido de prosseguimento do feito, com penhora online, apresentado pela Exequente em 24/05/2024 (Evento 45), que foi positiva. Assim, afasto a ocorrência da prescrição intercorrente. De igual modo, não merece acolhida a alegada nulidade da citação editalícia. Sem razão o devedor ao defender a nulidade da citação por edital, ao argumento de que ela teria sido determinada de ofício pelo Juízo. Na petição inicial, a Exequente pede a citação na forma do art. 8º, com o que entendo não ter havido determinação dela de ofício, e sim observância estrita do pedido e dos dispositivos legais pertinentes, em especial o CPC, de aplicação subsidiária, que dispõe sobre a citação editalícia quando não localizado o réu. Ademais, o art. 7º, da LEF, dispõe no sentido de que o despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º, figurando dentre elas a citação por edital. Com efeito, o art. 8º da Lei nº 6.830/80 prevê a adoção da citação por edital na hipótese de restarem frustradas as tentativas de citação postal e por oficial de justiça. O recurso à citação ficta é inteiramente admitido frente ao sistema constitucional para suprir a impossibilidade de localização pessoal do executado. Conforme se vê no Evento 7, a tentativa de citação pessoal do devedor, mesmo tentada por três vezes, não foi possível, motivo pelo qual foi correta a citação dele por edital. Com razão, como o executado não foi encontrado no endereço indicado, quando da tentativa de diligência citatória por oficial de justiça, não se fazia necessário o exaurimento de todos os meios para localização do paradeiro dele para se admitir a citação por edital, sobretudo porque tal exigência não decorre do art. 8º, III, da Lei nº 6.830/80. Precedentes: STJ - REsp nº 1.348.531 - Segunda Turma - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJE 06-11-2012; STJ - REsp nº 1.241.084 - Segunda Turma - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJE 27-04-2011; STJ - REsp nº 910.581 - Segunda Turma - Rel. Min. HERMAN BENJAMIN - DJE 04-03-2009; TRF1 - AG nº 2006.01.00.035546-3 - Sexta Turma Suplementar - Rel. Juiz Federal ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA - e-DJF1 04-09-2013; TRF5 - AG nº 00022322820134059999 - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. MARCELO NAVARRO - DJE 26-08-2013; TRF5 - AC nº 00061025320124058500 - Quarta Turma - Rel. Des. Fed. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - DJE 09-05-2013. Ademais, cumpre ressaltar que o comparecimento espontâneo do devedor nos autos supre a falta de citação, demonstrando a ciência dele quanto à propositura da ação, nos termos do artigo 239, parágrafo 1º, do CPC. E, de acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 282, §1º, do CPC, não se decreta a nulidade de atos processuais se não houver a efetiva demonstração de prejuízos à parte interessada, como no caso, eis que o executado se deu por citado, peticionando nestes autos, sem qualquer prejuízo à sua defesa, notadamente porque as alegações de impenhorabilidade legal por ele apresentadas foram analisadas por este Juízo, com o levantamento da maior parte do valor retido através do SISBAJUD. Para a quantia constrita remanescente, foi oportunizado ao devedor a comprovação da alegada impenhorabilidade, com documentos, o que, contudo, não foi feito. Destaco, por fim, que diferente do que afirma o devedor, houve pedido de penhora online pela Fazenda Nacional, em petição por ela apresentada no Evento 45. Diante de todo o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada no Evento 74, bem como o pedido de reconhecimento de nulidade da citação editalícia. Procedo à transferência do valor remanescente, constrito pelo SISBAJUD, a fim de que ele sofra as atualizações legais. Intimem-se, devendo a Exequente informar, em 5 (cinco) dias, como pretende prosseguir com este feito.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAURO MAXIMILIANO PRATA FONSECA EDITAL Nº 510014763839 EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE MAURO MAXIMILIANO PRATA FONSECA (E OUTRO(S)), PROCESSO(S): 00984940320154025101, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA TITULAR DA 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), MAURO MAXIMILIANO PRATA FONSECA, CPF: 27035153837, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7011501956240, para crédito a favor da exeqüente de R$ 39.387,21, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bl. B, 6º andar – Saúde – Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 06/11/2024. Eu, KECIA DOS SANTOS ALMEIDA, o expedi. E, eu, LEONARDO MAC CORMICK FRANCO, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo autorizado(a) pela MM.ª Juíza Titular da 4ª VFEF do Rio de Janeiro. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0098494-03.2015.4.02.5101/RJ

08/11/2024, 00:00

—

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 125

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 125

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Todas as movimentações(133)

legal