Agravo em Recurso Especial 5008046-54.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 20ª VF do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

MINONI COMERCIO DE PAPEIS LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO

OAB/RJ 137721·CPF·Representa: Autor

RODRIGO RIBEIRO ESCOBAR

OAB/RJ 208675·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

05/05/2026, 21:14

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/05/2026, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

16/04/2026, 10:29

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 10:28

Decisão

•16/04/2026, 10:28

Decisão

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Ato Ordinatório

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Acórdão

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Ato Ordinatório

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Acórdão

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Ato Ordinatório

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Acórdão

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Ato Ordinatório

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•16/04/2026, 10:28

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Todos os documentos(18)

Sentença

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Decisão

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Decisão

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Ato Ordinatório

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Acórdão

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Ato Ordinatório

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Acórdão

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Ato Ordinatório

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Acórdão

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Ato Ordinatório

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•16/04/2026, 10:28

Decisão

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Decisão

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Decisão

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Sentença

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Decisão

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Sentença

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