Apelação Cível 5004140-91.2022.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete 28

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Nova Iguaçu 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Autor

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG01

07/10/2025, 12:29

Recebidos os autos do STF

07/10/2025, 08:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5004140912022402512020250808145301

08/08/2025, 14:53

Recebidos os autos do STJ

08/08/2025, 10:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5004140912022402512020250411134811

11/04/2025, 13:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/04/2025, 18:48

Decisão interlocutória

10/04/2025, 18:48

Decisão interlocutória

10/04/2025, 18:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/04/2025, 18:48

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

24/03/2025, 00:40

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 107

21/03/2025, 13:19

Juntada de Petição

20/03/2025, 18:39

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/03/2025, 13:58

Juntada de Petição

18/03/2025, 20:00

Todas as movimentações(119)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG01

07/10/2025, 12:29

Recebidos os autos do STF

07/10/2025, 08:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5004140912022402512020250808145301

08/08/2025, 14:53

Recebidos os autos do STJ

08/08/2025, 10:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5004140912022402512020250411134811

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•07/10/2025, 08:26

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 10:25

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/04/2025, 13:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/04/2025, 18:48

Decisão interlocutória

10/04/2025, 18:48

Decisão interlocutória

10/04/2025, 18:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/04/2025, 18:48

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

24/03/2025, 00:40

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 107

21/03/2025, 13:19

Juntada de Petição

20/03/2025, 18:39

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/03/2025, 13:58

Juntada de Petição

18/03/2025, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

18/03/2025, 19:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 98

20/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

11/02/2025, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

11/02/2025, 14:58

Juntada de Petição

11/02/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2025, 17:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/02/2025, 17:31

Recurso Extraordinário não admitido

10/02/2025, 17:31

Recurso Especial não admitido

10/02/2025, 17:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/02/2025, 17:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/02/2025, 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/04/2024, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

05/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

12/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83

17/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

08/02/2024, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

07/02/2024, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

07/02/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 16:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/02/2024, 16:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/10/2023, 11:20

Juntada de certidão

26/10/2023, 18:38

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

26/10/2023, 12:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 74

24/10/2023, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

06/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 09:24

Juntada de Petição

25/09/2023, 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

25/09/2023, 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

11/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

04/09/2023, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

04/09/2023, 15:36

Juntada de Petição

04/09/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

04/09/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2023, 14:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/09/2023, 13:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

01/09/2023, 13:40

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

31/08/2023, 15:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

31/08/2023, 13:29

Juntada de certidão

21/08/2023, 12:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2023<br>Data da sessão: <b>30/08/2023 14:00:00</b>

21/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2023<br>Data da sessão: <b>30/08/2023 14:00:00</b>

21/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2023

10/08/2023, 16:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 17

10/08/2023, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

10/08/2023, 16:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

09/08/2023, 18:11

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

17/07/2023, 12:34

Juntada de certidão

17/07/2023, 12:34

Retirado de pauta

17/07/2023, 12:33

Juntada de Petição

14/07/2023, 17:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2023

11/07/2023, 16:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 100

11/07/2023, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/07/2023, 15:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

06/07/2023, 13:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

30/05/2023, 14:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 38

30/05/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

22/05/2023, 23:59

Juntada de Petição

15/05/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

13/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/05/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/05/2023, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

11/05/2023, 17:08

Juntada de Petição

05/05/2023, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

04/05/2023, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

04/05/2023, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

04/05/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2023, 15:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/04/2023, 18:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

28/04/2023, 18:48

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

27/04/2023, 16:35

Sentença confirmada - por unanimidade

27/04/2023, 13:19

Juntada de certidão

14/04/2023, 13:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2023<br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00:00</b>

14/04/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2023<br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00:00</b>

14/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2023

03/04/2023, 13:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 14

03/04/2023, 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/04/2023, 13:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

12/03/2023, 14:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

03/03/2023, 13:07

Retirado de pauta

03/03/2023, 12:56

Lavrada Certidão

03/03/2023, 12:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00:00</b>

03/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00:00</b>

03/03/2023, 02:00

Juntada de Petição

24/02/2023, 18:25

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/03/2023

16/02/2023, 13:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 38

16/02/2023, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/02/2023, 13:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

14/02/2023, 16:35

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28

20/07/2022, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

20/07/2022, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

20/07/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

19/07/2022, 18:41

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 18:38

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP

19/07/2022, 17:41

Distribuído por sorteio

19/07/2022, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2025, 13:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/02/2025, 17:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•10/02/2025, 17:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/02/2024, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2023, 09:24

ACÓRDÃO

•01/09/2023, 13:40

EXTRATO DE ATA

•31/08/2023, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2023, 17:24

ACÓRDÃO

•28/04/2023, 18:48

EXTRATO DE ATA

•27/04/2023, 13:19

Todos os documentos(16)

DECISÃO MONOCRÁTICA

•07/10/2025, 08:26

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2025, 13:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/02/2025, 17:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•10/02/2025, 17:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/02/2024, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2023, 09:24

ACÓRDÃO

•01/09/2023, 13:40

EXTRATO DE ATA

•31/08/2023, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2023, 17:24

ACÓRDÃO

•28/04/2023, 18:48

EXTRATO DE ATA

•27/04/2023, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2022, 18:38