Agravo em Recurso Especial 5011697-95.2024.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 6.412,79

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Reu

MOINHO DE OURO S A PRODUTOS ALIMENTICIOS

CNPJ

Reu

FELIPE MANHAES DO AMARAL

CPF

TERCEIRO

JATAHY SOCIEDAD ANONIMA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PATRICK VASCONCELOS DA SILVA

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

CPF·Representa: Autor

TAUAN MONTEIRO DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ 173564·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD.

06/04/2026, 14:21

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 2091303 (2022/0078808-8)

06/04/2026, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

06/04/2026, 11:50

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

06/04/2026, 11:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/04/2026

06/04/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/03/2026, 01:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/04/2026

30/03/2026, 19:10

Determinada a distribuição do feito

30/03/2026, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

23/02/2026, 15:36

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

23/02/2026, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

09/02/2026, 12:33

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•30/03/2026, 19:10

Acórdão

•09/02/2026, 12:33

Acórdão

•09/02/2026, 12:33

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•09/02/2026, 12:33

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 12:33

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 12:33

Decisão

•09/02/2026, 12:33

Decisão

•09/02/2026, 12:33