Apelação / Remessa Necessária 5004703-47.2019.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Federal da 3ª VF de Niterói

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

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INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

CNPJ

Autor

DTA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MARICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Autor

ANEIA VIANA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

ISABEL DELFINO SILVA MASSAIA

CPF·Representa: Autor

JULIANA TOLEDO FRANCA SUTER QUINALIA

CPF·Representa: Autor

TEOFANES ESTEFANIA MACAGNAN SIGNOR

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

CNPJ

Autor

DTA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MARICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(15)

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Autor

ANEIA VIANA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

ISABEL DELFINO SILVA MASSAIA

CPF·Representa: Autor

JULIANA TOLEDO FRANCA SUTER QUINALIA

CPF·Representa: Autor

TEOFANES ESTEFANIA MACAGNAN SIGNOR

CPF·Representa: Autor

VITOR CASSEB PIRES

CPF·Representa: Autor

FABRICIO MONTEIRO PORTO

OAB/RJ 100758·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO BERENGER ALVES CARNEIRO

CPF·Representa: Réu

MARCIA MORGADO MIRANDA

CPF·Representa: Réu

LUIS CESAR SOUZA DE QUEIROZ

CPF·Representa: Réu

LUIZ MENDES SIMOES

CPF·Representa: Réu

MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO JOSE CAMPOS MOREIRA

CPF·Representa: Réu

LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

MARCOS MORAES FAGUNDES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/02/2026, 18:00

Juntada de certidão

06/02/2026, 14:43

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

06/02/2026, 07:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 172 e 175

06/02/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

05/02/2026, 15:18

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 171 e 173

23/01/2026, 15:44

Juntada de Petição

23/01/2026, 14:54

Juntada de Petição

23/01/2026, 14:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139

19/12/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

17/12/2025, 14:23

Juntada de Petição

15/12/2025, 14:54

Juntada de Petição

15/12/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

10/12/2025, 21:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 137

09/12/2025, 16:33

Juntada de Petição

09/12/2025, 16:12

Todas as movimentações(197)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/02/2026, 18:00

Juntada de certidão

06/02/2026, 14:43

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

06/02/2026, 07:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 172 e 175

06/02/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2025, 07:25

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05/02/2026, 15:18

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 171 e 173

23/01/2026, 15:44

Juntada de Petição

23/01/2026, 14:54

Juntada de Petição

23/01/2026, 14:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139

19/12/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

17/12/2025, 14:23

Juntada de Petição

15/12/2025, 14:54

Juntada de Petição

15/12/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

10/12/2025, 21:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 137

09/12/2025, 16:33

Juntada de Petição

09/12/2025, 16:12

Juntada de Petição

09/12/2025, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172, 174 e 175 - Ciência Tácita

22/11/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 120

20/11/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

18/11/2025, 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

17/11/2025, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

17/11/2025, 18:58

Juntada de Petição

17/11/2025, 18:41

Juntada de Petição

17/11/2025, 16:49

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 170

14/11/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

13/11/2025, 04:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

13/11/2025, 04:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 170

13/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 170

12/11/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/11/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/11/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/11/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/11/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/11/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/11/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/11/2025, 14:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 160 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 12/11/2025 14:46:13)

12/11/2025, 14:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 159 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 12/11/2025 14:46:13)

12/11/2025, 14:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 158 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 12/11/2025 14:46:13)

12/11/2025, 14:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 157 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 12/11/2025 14:46:12)

12/11/2025, 14:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 156 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 12/11/2025 14:46:12)

12/11/2025, 14:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 155 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 12/11/2025 14:46:12)

12/11/2025, 14:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 154 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 12/11/2025 14:46:11)

12/11/2025, 14:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 161 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

12/11/2025, 14:47

Juntada de Petição

12/11/2025, 14:46

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 152 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

12/11/2025, 14:45

Juntada de Petição

12/11/2025, 14:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 117

11/11/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 138 e 139

01/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

30/10/2025, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

30/10/2025, 17:53

Juntada de Petição

30/10/2025, 16:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:19

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 134

24/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 134

23/10/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

23/10/2025, 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

23/10/2025, 01:44

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 134

22/10/2025, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/10/2025, 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/10/2025, 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/10/2025, 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/10/2025, 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/10/2025, 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/10/2025, 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/10/2025, 06:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

22/10/2025, 05:39

Juntada de Petição

22/10/2025, 05:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

18/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 120

04/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

29/09/2025, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

29/09/2025, 10:31

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 114

26/09/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/09/2025, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

25/09/2025, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

25/09/2025, 02:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

25/09/2025, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 114

25/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2025, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2025, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2025, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2025, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2025, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2025, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2025, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2025, 11:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/09/2025, 17:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

23/09/2025, 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/09/2025, 13:29

Juntada de certidão

29/08/2025, 17:33

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

29/08/2025, 14:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2025<br>Período da sessão: <b>09/09/2025 00:00 a 16/09/2025 18:00</b>

29/08/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2025

28/08/2025, 17:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/09/2025 00:00 a 16/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 112

28/08/2025, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

28/08/2025, 17:42

Juntada de Petição

13/07/2025, 16:01

Juntada de Petição

07/05/2025, 16:54

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

11/04/2025, 09:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

11/04/2025, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 49, 63 e 78

08/04/2025, 08:37

Juntada de Petição

07/04/2025, 20:41

Juntada de Petição

07/04/2025, 20:36

Juntada de Petição

04/04/2025, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

04/04/2025, 05:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

04/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 78

03/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

03/04/2025, 20:49

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75

01/04/2025, 11:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 76

01/04/2025, 11:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

01/04/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

31/03/2025, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

31/03/2025, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

31/03/2025, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

31/03/2025, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 60, 63 e 64

27/03/2025, 23:59

Juntada de Petição

27/03/2025, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

26/03/2025, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

26/03/2025, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

26/03/2025, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

25/03/2025, 03:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2025, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2025, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2025, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2025, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2025, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2025, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2025, 09:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 71 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

24/03/2025, 09:03

Juntada de Petição

23/03/2025, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

20/03/2025, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

20/03/2025, 14:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 61

20/03/2025, 06:35

Juntada de Petição

19/03/2025, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

19/03/2025, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

18/03/2025, 02:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2025, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

14/03/2025, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 47, 48 e 49

09/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

09/03/2025, 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

03/03/2025, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

03/03/2025, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

27/02/2025, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

27/02/2025, 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2025, 12:51

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

26/02/2025, 12:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/02/2025, 12:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

26/02/2025, 12:40

Sentença desconstituída - por unanimidade

19/02/2025, 16:09

Juntada de certidão

03/02/2025, 15:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

03/02/2025, 15:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>19/02/2025 14:00</b>

03/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025

31/01/2025, 14:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 11

31/01/2025, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

31/01/2025, 14:07

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

29/11/2024, 15:32

Juntada de certidão

26/11/2024, 14:22

Retirado de pauta

25/11/2024, 19:29

Juntada de Petição

25/11/2024, 10:21

Juntada de certidão

13/11/2024, 11:48

Juntada de Petição

13/11/2024, 11:28

Juntada de Petição

12/11/2024, 16:42

Juntada de certidão

11/11/2024, 18:02

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

11/11/2024, 14:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Período da sessão: <b>26/11/2024 13:00 a 02/12/2024 12:59</b>

11/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2024

08/11/2024, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

08/11/2024, 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/11/2024 13:00 a 02/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 138

08/11/2024, 17:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

01/03/2024, 14:02

Juntada de certidão

01/03/2024, 14:01

Juntada de Petição - DTA ENGENHARIA LTDA (SP249193 - ISABEL DELFINO SILVA MASSAIA)

29/02/2024, 19:59

Despacho

29/02/2024, 18:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

29/02/2024, 18:13

Juntada de Petição

23/02/2024, 10:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

13/11/2023, 15:36

Juntada de certidão

13/11/2023, 15:35

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

03/11/2023, 13:46

Juntada de Petição

31/10/2023, 13:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

19/10/2023, 06:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

18/10/2023, 22:17

Juntada de Petição

04/10/2023, 09:09

Juntada de certidão

19/09/2023, 10:18

Juntada de Petição

19/09/2023, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

03/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

24/08/2023, 15:52

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP

24/08/2023, 15:47

Distribuído por prevenção - Número: 01350942020154025102/TRF2

24/08/2023, 15:11

ACÓRDÃO

•23/09/2025, 17:54

EXTRATO DE ATA

•19/09/2025, 13:29

CONTRARRAZÕES

•07/04/2025, 20:41

CONTRARRAZÕES

•07/04/2025, 20:36

ACÓRDÃO

•26/02/2025, 12:40

EXTRATO DE ATA

•19/02/2025, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 18:13