Apelação Cível 5127156-08.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 230.030,25

Órgão julgador

Gabinete 17

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SEMEG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Autor

NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES

OAB/RJ 040474·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5076352-70.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 36, 51, 82

25/03/2026, 14:54

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF03

25/03/2026, 12:46

Recebidos os autos do STJ

24/03/2026, 22:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5127156082023402510120260109155744

09/01/2026, 15:57

Decisão interlocutória

09/01/2026, 12:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/01/2026, 12:15

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

07/01/2026, 19:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68

06/01/2026, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

05/01/2026, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

13/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/12/2025, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

02/12/2025, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 67

13/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 67

12/11/2025, 02:00

Todas as movimentações(84)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5076352-70.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 36, 51, 82

25/03/2026, 14:54

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF03

25/03/2026, 12:46

Recebidos os autos do STJ

24/03/2026, 22:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5127156082023402510120260109155744

09/01/2026, 15:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 22:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 12:15

Decisão interlocutória

09/01/2026, 12:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/01/2026, 12:15

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

07/01/2026, 19:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68

06/01/2026, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

05/01/2026, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

13/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/12/2025, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

02/12/2025, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 67

13/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 67

12/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 67

11/11/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2025, 18:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/11/2025, 17:02

Recurso Especial não admitido

11/11/2025, 16:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

02/07/2025, 19:15

Juntada de certidão

02/07/2025, 13:58

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

02/07/2025, 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

02/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

18/06/2025, 16:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

16/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2025, 18:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/06/2025, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

06/06/2025, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

16/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2025, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2025, 19:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

06/05/2025, 16:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/05/2025, 15:18

Lavrada Certidão

28/04/2025, 13:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2025<br>Período da sessão: <b>28/04/2025 13:00 a 05/05/2025 13:00</b>

04/04/2025, 02:00

Juntada de certidão

03/04/2025, 17:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/04/2025

03/04/2025, 17:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/04/2025 13:00 a 05/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 175

03/04/2025, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

03/04/2025, 17:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

31/03/2025, 14:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

13/03/2025, 13:00

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38

13/03/2025, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

12/03/2025, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

01/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2025, 13:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

19/02/2025, 10:44

Sentença confirmada - por unanimidade

18/02/2025, 15:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2025<br>Data da sessão: <b>18/02/2025 13:00</b>

29/01/2025, 02:00

Juntada de certidão

28/01/2025, 17:28

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2025

28/01/2025, 17:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 30

28/01/2025, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/01/2025, 17:12

Deliberado em Sessão - Adiado

27/01/2025, 18:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/12/2024<br>Data da sessão: <b>28/01/2025 13:00</b>

17/12/2024, 02:00

Juntada de certidão

16/12/2024, 14:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/12/2024

16/12/2024, 14:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/01/2025 13:00</b><br>Sequencial: 38

16/12/2024, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/12/2024, 14:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

13/12/2024, 15:20

Deliberado em Sessão - Adiado

06/12/2024, 15:53

Juntada de certidão

22/11/2024, 17:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

22/11/2024, 13:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2024<br>Data da sessão: <b>10/12/2024 13:00</b>

22/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/11/2024

21/11/2024, 19:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/12/2024 13:00</b><br>Sequencial: 6

21/11/2024, 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/11/2024, 19:21

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17

12/11/2024, 18:41

Retirado de pauta

12/11/2024, 18:41

Juntada de Petição

12/11/2024, 17:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/11/2024<br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 13:00</b>

12/11/2024, 02:00

Juntada de certidão

11/11/2024, 17:08

Juntada de certidão

11/11/2024, 17:08

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/11/2024

11/11/2024, 14:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 13:00</b><br>Sequencial: 17

11/11/2024, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/11/2024, 14:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

08/11/2024, 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB27 para GAB17)

31/10/2024, 17:55

Alterado o assunto processual

31/10/2024, 17:55

Declarada incompetência

31/10/2024, 11:11

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB27 -> SUB3TESP

31/10/2024, 11:11

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

30/10/2024, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2025, 18:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•11/11/2025, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 18:27

ACÓRDÃO

•06/05/2025, 16:39

EXTRATO DE ATA

•06/05/2025, 15:18

ACÓRDÃO

•19/02/2025, 10:44

EXTRATO DE ATA

•18/02/2025, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2024, 11:11