Cumprimento de sentença 5003145-09.2020.4.02.5004 - TRF2

Cumprimento de sentença 5003145-09.2020.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: HILMA GUILHERME DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) INTERESSADO: ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 23 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5003145-09.2020.4.02.5004/ES (Pauta: 139) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003145-09.2020.4.02.5004/ES RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELADO: HILMA GUILHERME DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) INTERESSADO: ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PMCMV/FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO DE GARANTIA. PRETENSÃO HÍGIDA. reembolso dos gastos despendidos com assistente técnico. ENQUADRAMENTO COMO DESPESAS PROCESSUAIS. DANOS MORAIS NÃO DEMONtrados. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -Cuida-se de recurso de apelação, interposto pela CEF, e de recurso adesivo, interposto pela autora, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré ao pagamento de indenizações, a título de danos materiais, no valor de R$ 8.338,97, e de danos morais, no montante de R$ 5.000,00, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação; de honorários relativos à perícia judicial, bem como a despesa referente ao assistente técnico da parte autora. -Em se tratando de pretensão indenizatória por prejuízos decorrentes da entrega de imóvel com vícios construtivos, não prospera a alegação de extinção da responsabilidade contratual, uma vez que não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, eis que não sujeita a prazo decadencial, quer o previsto no Código Civil, quer o previsto nas regras consumeristas, conforme jurisprudência firmada no âmbito do col. STJ (AgInt no AREsp n. 1.775.931/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023), mas a prazo prescricional. -Nesse contexto, a mera alegação de exaurimento dos prazos dispostos na norma ABNT NBR 15.575/2013 não afasta a responsabilidade da parte ré pelos vícios construtivos. -Na hipótese vertente, não restou comprovado que a parte demandante tenha sofrido qualquer abalo psíquico, em que pese a provável angústia, aborrecimento e as frustações na relação contratual, que, embora lamentáveis, não caracterizam dano moral indenizável. Precedente do STJ. -No que diz respeito ao ressarcimento dos gastos com assistente técnico, é cediço que tais despesas se enquadram como processuais, sendo, portanto, passíveis de reembolso, ao final. -Considerando que, no caso, cada litigante restou, em parte, vencedor e vencido, devem ser ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, uma vez que atende os parâmetros e percentuais estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC/2015. - Consoante entendimento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ), afigura-se inviável a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015, quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico obtido for irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, fazendo-se obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do mesmo dispositivo, a depender da presença da Fazenda Pública na lide (Tema nº 1.076), o que não é o caso dos autos. -Recurso da CEF parcialmente provido, tão somente, para afastar a sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Recurso adesivo da autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da CEF e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2024.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: HILMA GUILHERME DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2024. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 02 de dezembro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5003145-09.2020.4.02.5004/ES (Pauta: 79) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

12/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 227, 228

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 227, 228

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA - EXCLUÍDA

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 219

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 219

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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