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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2025

Valor da Causa

R$ 54.432,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5133323412023402510120260212174512

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(81)

legal