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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2024

Valor da Causa

R$ 2.018,16

Órgão julgador

Gabinete 22

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

GEILSON PEREIRA ABREU

CPF

Reu

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Sentença desconstituída - por unanimidade

Todas as movimentações(35)