Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0009677-65.2012.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
APELANTE: MARCOS AURELIO DE ALMEIDA CARVALHO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005)
ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)
APELANTE: ROSEMERI MOURA DOS SANTOS RIBEIRO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005)
ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)
APELANTE: VANDA REGINA FERREIRA PACHECO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005)
ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)
APELANTE: ROSANGELA FEITOSA DA SILVA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005)
ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)
APELANTE: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005)
ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)
APELANTE: SOLANGE PEREIRA LYRIO GOMES (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005)
ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela eg. 8ª Turma Especializada deste Tribunal que, por unanimidade, decidiu conhecer dos apelos e, de ofício, decretar a extinção da execução de origem, nos termos do art. 924, II, do CPC, tendo em vista a ausência de valores a serem executados, ficando prejudicada a execução de honorários relativos à fase de conhecimento.
2. Quanto à compensação, o acórdão foi expresso ao consignar que os valores objeto de cumprimento de sentença já foram integralmente satisfeitos. Por força do art. 9º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, a partir de 1º de janeiro de 2002, cessou o direito a incorporação da diferença de 3,17%, apenas sendo cabível a cobrança do valor que deveria ter sido pago entre janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 2001. Assim, a pretensão executória já se encontra satisfeita, vez que o pagamento do percentual foi efetuado em período bem maior, qual seja, de 2005 a 2019, do que o determinado no título executivo, 1995 a 2001, confirmando-se que não há valores devidos. A imposição da limitação temporal, neste momento processual, não afronta a coisa julgada e não extrapola os limites impostos para a execução da sentença, mormente em se tratando de título judicial fundamentado em legislação do ano de 1995. Eventual reconhecimento pela UFRJ não vincula o entendimento deste órgão e não implica a necessidade de pagamento das quantias executadas, já quitadas, devendo ser obstada a execução, de modo a evitar o bis in idem.
3. Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita.
4. Quanto aos honorários da fase de conhecimento, não se determinou a compensação, como alegam os embargantes. Ponderou-se apenas que, não subsistindo qualquer valor devido ao exequente originário, fica, por consequência, prejudicada a execução de honorários relativos à fase de conhecimento, fixados sobre o valor da condenação, que, no caso, é equivalente a zero.
5. O presente caso se distingue do Tema Repetitivo 1050 do STJ, na medida em que, além de não versar sobre benefício previdenciário, os honorários foram fixados sobre o valor da condenação (quantia ilíquida), o qual, contudo, verificou-se ser equivalente a zero. Logo, não houve alteração da base de cálculo, porém sua porcentagem recaiu sobre zero, motivo pelo qual restou prejudicada a sua execução.
6. Cumpre observar que a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente dentro do próprio julgado, ou seja, entre os fundamentos da decisão proferida ou entre sua fundamentação e sua conclusão. Logo, tem-se que o Embargante não apontou incoerência interna, isto é, de elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, consistindo em mero inconformismo com a decisão, que não se harmoniza com o precedente por ele indicado. Precedente.
7. Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide, uma vez que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC).
6. Embargos de declaração opostos pelo SINTUFRJ e por ANDRÉ VIZ ADVOGADOS & ASSOCIADOS desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pelo SINTUFRJ e por ANDRÉ VIZ ADVOGADOS & ASSOCIADOS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.