Apelação Cível 5003416-07.2019.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2025

Valor da Causa

R$ 165.034,66

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

JEVIN COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEFFERSON CRETTON RIBEIRO

OAB/RJ 126815·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO BARBOSA LYRA

OAB/ES 014158·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/10/2025, 15:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

28/10/2025, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

28/10/2025, 17:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

17/10/2025, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

13/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

06/10/2025, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

06/10/2025, 15:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 48

06/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 11:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

03/10/2025, 09:20

Recurso Especial não admitido

02/10/2025, 19:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/06/2025, 18:50

Todas as movimentações(59)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/10/2025, 15:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

28/10/2025, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

28/10/2025, 17:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 19:28

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 12:31

17/10/2025, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

13/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

06/10/2025, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

06/10/2025, 15:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 48

06/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 11:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

03/10/2025, 09:20

Recurso Especial não admitido

02/10/2025, 19:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/06/2025, 18:50

Juntada de certidão

06/06/2025, 17:19

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

06/06/2025, 10:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

06/06/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

29/05/2025, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

26/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/05/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

16/05/2025, 12:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

16/05/2025, 01:02

Juntada de Petição

14/05/2025, 17:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

14/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/04/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/04/2025, 12:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

04/04/2025, 08:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/04/2025, 02:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

11/03/2025, 01:01

Juntada de certidão

10/03/2025, 11:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Período da sessão: <b>25/03/2025 13:00 a 31/03/2025 12:59</b>

10/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025

07/03/2025, 18:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/03/2025 13:00 a 31/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 72

07/03/2025, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

07/03/2025, 17:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

07/03/2025, 17:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09

21/02/2025, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

21/02/2025, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

07/02/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/01/2025, 17:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/01/2025, 17:23

Juntada de certidão

28/01/2025, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

27/01/2025, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

23/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2024, 13:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

13/12/2024, 12:31

Sentença confirmada - por unanimidade

11/12/2024, 23:58

Juntada de certidão

13/11/2024, 14:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2024<br>Período da sessão: <b>03/12/2024 13:00 a 09/12/2024 12:59</b>

13/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2024

12/11/2024, 18:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/12/2024 13:00 a 09/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 152

12/11/2024, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/11/2024, 18:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

12/11/2024, 18:06

Distribuído por sorteio

14/01/2021, 11:31

ACÓRDÃO

•04/04/2025, 08:29

EXTRATO DE ATA

•03/04/2025, 02:49

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2025, 17:23

ACÓRDÃO

•13/12/2024, 12:31

EXTRATO DE ATA

•11/12/2024, 23:58