Apelação / Remessa Necessária 5005694-03.2018.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 11

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Nova Iguaçu

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA GUERRA MEROLA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

MARCELO ANTONIO TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

ROBERTO MORENO DE MELO

OAB/RJ 138260·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA GUERRA MEROLA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

MARCELO ANTONIO TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

ROBERTO MORENO DE MELO

OAB/RJ 138260·CPF·Representa: Réu

BERNARDO GOMES LEAO

OAB/RJ 165196·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG02

17/06/2025, 13:53

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025

17/06/2025, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

14/06/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

31/05/2025, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

31/05/2025, 10:43

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 118

23/05/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

22/05/2025, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

22/05/2025, 19:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 118

22/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 118

22/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/05/2025, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/05/2025, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/05/2025, 20:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/05/2025, 15:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

21/05/2025, 15:36

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG02

17/06/2025, 13:53

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025

17/06/2025, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

14/06/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

31/05/2025, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Documentos

ACÓRDÃO

•21/05/2025, 15:36

EXTRATO DE ATA

•20/05/2025, 13:56

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legal

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Acessibilidade

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31/05/2025, 10:43

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 118

23/05/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

22/05/2025, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

22/05/2025, 19:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 118

22/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 118

22/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/05/2025, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/05/2025, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/05/2025, 20:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/05/2025, 15:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

21/05/2025, 15:36

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

20/05/2025, 17:32

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

20/05/2025, 13:56

Juntada de certidão

29/04/2025, 12:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 111 - Juntada de certidão - 29/04/2025 11:12:45)

29/04/2025, 12:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025<br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b>

29/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025

28/04/2025, 17:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 69

28/04/2025, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

28/04/2025, 17:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

25/04/2025, 16:27

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

04/02/2025, 15:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 93

04/02/2025, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

04/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

27/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/01/2025, 04:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/01/2025, 04:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

16/01/2025, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 95

21/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

14/12/2024, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

13/12/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2024, 20:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/12/2024, 10:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

11/12/2024, 10:46

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

10/12/2024, 18:23

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

10/12/2024, 18:03

Lavrada Certidão

14/11/2024, 17:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2024<br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 23:59</b>

14/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2024

06/11/2024, 15:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 23:59</b><br>Sequencial: 34

06/11/2024, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/11/2024, 15:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

04/11/2024, 18:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

16/01/2024, 09:00

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

15/01/2024, 17:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

15/01/2024, 16:59

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

05/12/2023, 18:36

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

04/05/2023, 00:14

Juntada de certidão

10/04/2023, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

31/03/2023, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

25/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2023, 14:39

Determinada a intimação

14/03/2023, 16:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/03/2023, 16:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/03/2023, 18:05

Juntada de certidão

10/03/2023, 17:51

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

10/03/2023, 16:23

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62

10/03/2023, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

10/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

17/02/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

11/02/2023, 01:01

Juntada de Petição

09/02/2023, 08:56

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

07/02/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 17:35

Juntada de certidão

07/02/2023, 17:32

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 57 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

07/02/2023, 17:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 56 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

07/02/2023, 17:01

Juntada de Petição

07/02/2023, 16:00

Juntada de Petição

07/02/2023, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

10/01/2023, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

10/01/2023, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

17/12/2022, 23:59

Juntada de Petição

08/12/2022, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2022, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2022, 11:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

06/12/2022, 12:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/12/2022, 12:34

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

01/12/2022, 12:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/12/2022, 12:24

Lavrada Certidão

21/11/2022, 10:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2022<br>Data da sessão: <b>22/11/2022 13:00:00</b>

11/11/2022, 15:43

Juntada de certidão

09/11/2022, 12:56

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2022

03/11/2022, 11:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2022

27/10/2022, 14:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 66

27/10/2022, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/10/2022, 14:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

25/10/2022, 10:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

17/08/2021, 19:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

17/08/2021, 19:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 32

17/08/2021, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

02/08/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

23/07/2021, 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/07/2021, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

22/07/2021, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

18/07/2021, 23:59

Juntada de Petição

09/07/2021, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2021, 17:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

08/07/2021, 17:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/07/2021, 17:09

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

15/06/2021, 19:50

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/06/2021, 19:11

Juntada de certidão

06/06/2021, 13:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2021<br>Data da sessão: <b>15/06/2021 14:00:00</b>

05/06/2021, 04:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2021 14:00</b><br>Sequencial: 8

28/05/2021, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/05/2021, 13:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

27/05/2021, 13:05

Julgamento - Retirado de Pauta

22/06/2020, 14:31

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB11

09/06/2020, 16:19

Lavrada Certidão

09/06/2020, 16:18

Juntada de Petição

09/06/2020, 16:08

Lavrada Certidão

03/06/2020, 12:51

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/06/2020

03/06/2020, 04:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/05/2020, 14:46

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 7

25/05/2020, 14:46

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

22/05/2020, 23:13

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

13/09/2019, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/09/2019, 13:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

13/09/2019, 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

11/09/2019, 14:51

Remessa Interna - GAB11 -> SUB4TESP

11/09/2019, 13:27

Despacho/Decisão - Determina Intimação

11/09/2019, 13:27

Distribuído por prevenção - Número: 50008259420194020000

05/07/2019, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2025, 04:00

ACÓRDÃO

•11/12/2024, 10:46

EXTRATO DE ATA

•10/12/2024, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2023, 17:35

ACÓRDÃO

•06/12/2022, 12:34

EXTRATO DE ATA

•01/12/2022, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2021, 09:23

ACÓRDÃO

•08/07/2021, 17:09

EXTRATO DE ATA

•15/06/2021, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2019, 13:27