Cumprimento de sentença 0015312-17.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0015312-17.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0015312-17.2018.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: JIRAU ENERGIA S.A. APELANTE: CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS ADVOGADO(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB SP160895) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. omissão NO JULGADO. majoração dos honorários recursais. art. 85, §11, do cpc. PROVIMENTO. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que, por maioria, negou provimento à Apelação da União e deu provimento à Apelação da parte autora para reformar, em parte, a r. sentença de procedência, proferida em Ação de Procedimento Comum, e condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela apelada, nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a presença de omissão no v. acórdão recorrido, relacionado à majoração dos honorários sucumbenciais recursais. Razões de decidir 3. O v. acórdão embargado, ao analisar a matéria recorrida, incorreu no vício apontado, de sorte que está caracterizada uma das causas para o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos. 4. Sobre a majoração dos honorários advocatícios, em grau recursal, o E. STJ, nos REsp's nºs 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS representativos da controvérsia (Tema 1.059), firmou a tese de que a “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.". Conclusão 5. Embargos de Declaração acolhidos para sanar a omissão no v. acórdão e, assim, majorar os honorários advocatícios, fixados na sentença, em 1%, a teor do disposto no art. 85, §11, do CPC. Dispositivo 6. Embargos de Declaração providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para sanar a omissão no v. acórdão e, assim, majorar os honorários advocatícios, fixados na sentença, em 1%, a teor do disposto no art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JIRAU ENERGIA S.A. PROCURADOR(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS ADVOGADO(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB SP160895) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 5 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 9 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 0015312-17.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 62) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

15/04/2025, 00:00

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Expedição de ofício

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 149

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 149

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

Determinada a intimação

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(17)