Apelação / Remessa Necessária 0000762-12.2007.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · Juízo Substituto da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

JULIANA HERINGER REZENDE

CPF

Autor

DALTON DIAS HERINGER

CPF

Autor

ALMIR GONCALVES DE MIRANDA

CPF

Autor

DALTON CARLOS HERINGER

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LEONARDO NUNES MARQUES

OAB/ES 009579·CPF·Representa: Autor

PAULO RÔMULO MACIEL DE SOUZA JÚNIOR

OAB/ES 021017·CPF·Representa: Autor

RICARDO BARROS BRUM

OAB/ES 008793·CPF·Representa: Autor

VALMER ALBUQUERQUE AREAS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

JULIANA HERINGER REZENDE

CPF

Autor

DALTON DIAS HERINGER

CPF

Autor

ALMIR GONCALVES DE MIRANDA

CPF

Autor

DALTON CARLOS HERINGER

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0000762122007402500120260409110420

09/04/2026, 11:04

Decisão interlocutória

08/04/2026, 20:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/04/2026, 20:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/04/2026, 20:22

Decisão interlocutória

08/04/2026, 20:22

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

07/04/2026, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

06/04/2026, 20:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 274, 275, 273, 271 e 272

24/03/2026, 18:09

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 271, 272, 273, 274, 275

04/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 271, 272, 273, 274, 275

03/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 271, 272, 273, 274, 275

02/03/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/03/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/03/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/03/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/03/2026, 17:59

Todas as movimentações(286)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0000762122007402500120260409110420

09/04/2026, 11:04

Decisão interlocutória

08/04/2026, 20:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/04/2026, 20:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/04/2026, 20:22

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 20:22

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 20:22

08/04/2026, 20:22

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

07/04/2026, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

06/04/2026, 20:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 274, 275, 273, 271 e 272

24/03/2026, 18:09

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 271, 272, 273, 274, 275

04/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 271, 272, 273, 274, 275

03/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 271, 272, 273, 274, 275

02/03/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/03/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/03/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/03/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/03/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/03/2026, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

02/03/2026, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268 - Ciência Tácita

12/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/02/2026, 16:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 254, 255, 257, 258 e 256

02/02/2026, 16:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

23/12/2025, 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 259 e 260 - Ciência Tácita

20/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 254, 255, 256, 257, 258

12/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 254, 255, 256, 257, 258

11/12/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 254, 255, 256, 257, 258

10/12/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 12:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/12/2025, 18:13

Recurso Especial não admitido

09/12/2025, 13:47

Recurso Especial não admitido

09/12/2025, 13:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

03/07/2025, 19:00

Juntada de certidão

03/07/2025, 18:47

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

03/07/2025, 16:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 242, 241, 239, 240 e 243

03/07/2025, 15:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:58

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241, 242, 243

11/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241, 242, 243

10/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 04:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 04:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 04:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 04:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 04:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

09/06/2025, 04:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

08/06/2025, 04:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

08/06/2025, 04:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

30/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

20/05/2025, 09:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 222, 225, 224, 223 e 226

19/05/2025, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

05/05/2025, 16:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 222, 223, 224, 225, 226, 227 e 228

20/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2025, 15:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/04/2025, 14:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

10/04/2025, 14:18

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

08/04/2025, 17:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/04/2025, 16:49

Juntada de certidão

19/03/2025, 12:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2025<br>Período da sessão: <b>31/03/2025 00:00 a 04/04/2025 13:00</b>

19/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2025

18/03/2025, 18:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>31/03/2025 00:00 a 04/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 368

18/03/2025, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/03/2025, 18:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

18/03/2025, 09:25

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

12/03/2025, 16:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 207, 208, 206, 204 e 205

24/02/2025, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206, 207 e 208

15/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/02/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/02/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/02/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/02/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/02/2025, 12:22

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

05/02/2025, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

04/02/2025, 23:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

03/02/2025, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

01/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/01/2025, 11:22

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

22/01/2025, 11:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 185, 188, 189, 187 e 186

21/01/2025, 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 189 e 191

22/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

17/12/2024, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

17/12/2024, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188 - Ciência no Domicílio Eletrônico

16/12/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 17:16

Juntado(a)

12/12/2024, 13:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

12/12/2024, 13:16

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

10/12/2024, 18:55

Sentença confirmada - por unanimidade

10/12/2024, 18:06

Lavrada Certidão

14/11/2024, 17:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

14/11/2024, 16:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2024<br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 23:59</b>

14/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2024

06/11/2024, 15:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 23:59</b><br>Sequencial: 184

06/11/2024, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/11/2024, 15:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/11/2024, 15:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/11/2024, 15:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

24/10/2024, 18:40

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50120354020224020000/TRF2

25/01/2023, 10:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50120354020224020000/TRF2

21/11/2022, 14:41

Juntada de certidão

24/10/2022, 14:53

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB20 para GAB10)

20/10/2022, 16:31

Alterado o assunto processual

20/10/2022, 16:31

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA

20/10/2022, 16:20

Despacho

20/10/2022, 15:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

20/10/2022, 15:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50120354020224020000/TRF2

11/10/2022, 16:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

24/08/2022, 18:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50120354020224020000/TRF2

24/08/2022, 10:40

Remetidos os Autos - CODRA -> SUB7TESP

23/08/2022, 15:04

Juntada de certidão

23/08/2022, 15:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50120354020224020000

23/08/2022, 15:00

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA

22/08/2022, 11:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149, 150 e 151

20/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149, 150 e 151

28/07/2022, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 152

19/07/2022, 17:57

Juntada de Petição

19/07/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2022, 15:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/07/2022, 14:05

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

18/07/2022, 14:05

Suscitado Conflito de Competência - por unanimidade

14/07/2022, 16:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

05/07/2022, 16:58

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB20

28/09/2021, 13:56

Deliberado em Sessão - Adiado

16/09/2021, 11:47

Juntada de Petição

14/09/2021, 14:24

Juntada de Petição

14/09/2021, 14:24

Juntada de Petição

14/09/2021, 14:24

Juntada de Petição

14/09/2021, 14:24

Juntada de Petição

14/09/2021, 14:24

Juntada de Petição

03/09/2021, 16:48

Juntada de Petição

03/09/2021, 16:48

Juntada de Petição

03/09/2021, 16:48

Juntada de Petição

03/09/2021, 16:48

Juntada de Petição

03/09/2021, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2021<br>Data da sessão: <b>15/09/2021 14:00:00</b>

31/08/2021, 04:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/09/2021 14:00</b><br>Sequencial: 256

26/08/2021, 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/08/2021, 19:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

25/08/2021, 16:44

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

20/05/2021, 12:50

Remessa Interna - GAB20 -> SUB7TESP

17/05/2021, 11:36

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

17/05/2021, 11:36

Remessa Interna - (T215742-ANA CRISTINA PEIXOTO MAURO DANTAS)

14/05/2021, 15:10

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211524-FLAVIO FURTADO)

08/01/2021, 11:32

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

07/01/2021, 18:09

Juntada - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

07/01/2021, 17:19

Redistribuição Livre - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

07/01/2021, 17:19

Remessa Interna para Redistribuir - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

07/01/2021, 16:00

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

18/12/2020, 22:44

Remessa Interna - (T215410-LUCIANA DE LIMA MACEDO)

18/12/2020, 15:50

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (T215410-LUCIANA DE LIMA MACEDO)

18/12/2020, 15:48

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

15/09/2020, 17:47

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

10/09/2020, 19:45

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

04/09/2020, 12:21

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

04/09/2020, 12:14

Remessa Interna - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

17/08/2020, 20:00

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

17/08/2020, 18:41

Pedido de Dia - Ordinária - (T215410-LUCIANA DE LIMA MACEDO)

14/08/2020, 18:38

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

15/01/2019, 17:53

Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

15/01/2019, 17:50

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

15/01/2019, 17:49

Devolução de Remessa - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

15/01/2019, 17:48

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

14/01/2019, 15:46

Localização Interna - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

10/12/2018, 11:40

Localização Interna - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

10/12/2018, 11:38

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

06/12/2018, 15:08

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

06/12/2018, 15:07

Localização Interna - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 13:14

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:58

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:58

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:58

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:58

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:58

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:58

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:58

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:58

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:58

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:58

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:58

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:58

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:58

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:58

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:58

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:58

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:58

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:58

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:58

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:56

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:56

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:56

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:56

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:56

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:56

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:56

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:56

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:56

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:56

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:56

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:56

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:56

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:56

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:56

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:56

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:56

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:56

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:55

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:55

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:55

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:55

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:55

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:55

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:55

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:55

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:55

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:55

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:55

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:53

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:53

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:53

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:53

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:53

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:53

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:53

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:53

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:53

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:53

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:53

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:53

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:53

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:53

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:53

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:53

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:53

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:52

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:52

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:52

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:52

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:52

Juntada - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:52

Certidão/Termo - Virtualização de Autos - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:43

Localização Interna - (T265408-Tatiana Costa do Amaral)

06/12/2018, 11:42

Localização Interna - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

10/09/2018, 11:59

Remessa Interna para Autos Virtualizados - (T211061-MÔNICA DA ROCHA CAMPOS MELLO)

06/09/2018, 15:33

Localização Interna - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

13/08/2018, 16:50

Remessa Interna - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

13/08/2018, 16:48

Remessa Interna para A pedido - (T215896-WILLIAM BRÃ�S CARVALHO HUBACK)

09/08/2018, 17:54

Localização Interna - (T256736-MIGUEL TEIXEIRA DOS SANTOS CAMBOIM)

19/06/2018, 13:29

Localização Interna - (T215896-WILLIAM BRÃ�S CARVALHO HUBACK)

04/06/2018, 15:17

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

30/05/2018, 17:38

Certidão/Termo - Anotação - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

30/05/2018, 17:30

Remessa Interna para A pedido - (T215896-WILLIAM BRÃ�S CARVALHO HUBACK)

29/05/2018, 16:47

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/03/2018, 10:56

Remessa de Conclusão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/10/2014, 15:16

Migração JUNTADA CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/10/2014, 17:53

Migração EXPEDIDO OFÍCIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/08/2014, 12:47

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/08/2014, 13:34

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/08/2014, 11:54

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/06/2014, 12:00

Redistribuição por Prevenção - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/04/2014, 12:44

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/04/2014, 13:29

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/08/2013, 18:46

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/08/2013, 13:39

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/07/2013, 10:04

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/07/2013, 10:47

Migração DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA AUTOMÁTICA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/07/2013, 19:10

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•06/04/2026, 20:13

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2025, 12:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•09/12/2025, 13:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•09/12/2025, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 04:07

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 09:15

ACÓRDÃO

•10/04/2025, 14:18

EXTRATO DE ATA

•08/04/2025, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2025, 12:22

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2025, 11:22

ACÓRDÃO

•12/12/2024, 13:16

EXTRATO DE ATA

•10/12/2024, 18:06

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 20:22

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 20:22

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•06/04/2026, 20:13

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2025, 12:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•09/12/2025, 13:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•09/12/2025, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 04:07

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 09:15

ACÓRDÃO

•10/04/2025, 14:18

EXTRATO DE ATA

•08/04/2025, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2025, 12:22

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2025, 11:22

ACÓRDÃO

•12/12/2024, 13:16

EXTRATO DE ATA

•10/12/2024, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 15:25

QUESTÃO DE ORDEM

•18/07/2022, 14:05

EXTRATO DE ATA

•14/07/2022, 16:00

DECISÃO

•18/12/2020, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2020, 12:14

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2018, 15:07