Execução Fiscal 5079247-67.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
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Data de Distribuição
Nao informado
Valor da Causa
R$ 219.199,35
Órgão julgador
-
Processos relacionados
1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
MARIA BEATRIZ AMARAL MARCONDES DE MOURA NEGRINI
CPF
992.***.***-72
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Reu
Advogados / Representantes
RODRIGO PADILHA PERUSIN
CPF
082.***.***-77
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·
Representa: Autor
SERGIO GIOVANNI SOBRAL NUNES
CPF
430.***.***-00
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·
Representa: Autor
THAYS CRISTINA FERREIRA MENDES
CPF
098.***.***-86
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·
Representa: Autor
MARCOS PANDOLFO FIUZA DE MELO
CPF
001.***.***-77
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·
Representa: Autor
JOSE PAULO MEIRA FILHO
CPF
921.***.***-20
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·
Representa: Autor
Ver todos os representantes (10)
Advogados / Representantes
(10)
RODRIGO PADILHA PERUSIN
CPF
082.***.***-77
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·
Representa: Autor
SERGIO GIOVANNI SOBRAL NUNES
CPF
430.***.***-00
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·
Representa: Autor
THAYS CRISTINA FERREIRA MENDES
CPF
098.***.***-86
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·
Representa: Autor
MARCOS PANDOLFO FIUZA DE MELO
CPF
001.***.***-77
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·
Representa: Autor
JOSE PAULO MEIRA FILHO
CPF
921.***.***-20
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Movimentações
Baixa Definitiva
14/05/2026, 07:33
Transitado em Julgado
14/05/2026, 07:33
·
Representa: Autor
ARTHUR RAMOS FONTOURA
CPF
011.***.***-03
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·
Representa: Autor
SABRINA MOREIRA DE CASTRO
CPF
086.***.***-05
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·
Representa: Autor
RENATO RODRIGUES GOMES
CPF
000.***.***-00
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·
Representa: Autor
CARLOS ADRIANO BRENO PENA RABELO
OAB/RJ 063036
·
CPF
808.***.***-68
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·
Representa: Réu
RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS
OAB/RJ 112211
·
CPF
052.***.***-95
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·
Representa: Réu
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 283
14/05/2026, 03:04
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026
20/04/2026, 14:47
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 279, 281 e 282
11/04/2026, 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 264
25/03/2026, 03:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283 - Ciência Tácita
23/03/2026, 23:59
Juntada de peças digitalizadas
23/03/2026, 18:40
Juntada de peças digitalizadas
17/03/2026, 13:33
Expedição de ofício
17/03/2026, 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280
17/03/2026, 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280
17/03/2026, 10:42
Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 279, 281, 282
17/03/2026, 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 279, 281, 282
16/03/2026, 02:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2026, 15:34
Ver todas as movimentações (298)
Todas as movimentações
(298)
Baixa Definitiva
14/05/2026, 07:33
Transitado em Julgado
14/05/2026, 07:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 283
14/05/2026, 03:04
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026
20/04/2026, 14:47
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 279, 281 e 282
11/04/2026, 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 264
25/03/2026, 03:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283 - Ciência Tácita
23/03/2026, 23:59
Juntada de peças digitalizadas
23/03/2026, 18:40
Juntada de peças digitalizadas
17/03/2026, 13:33
Expedição de ofício
17/03/2026, 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280
17/03/2026, 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280
17/03/2026, 10:42
Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 279, 281, 282
17/03/2026, 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 279, 281, 282
16/03/2026, 02:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2026, 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2026, 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2026, 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2026, 15:34
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2026, 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2026, 15:34
Conclusos para julgamento
13/03/2026, 14:48
Cancelada a movimentação processual - (Evento 274 - Conclusos para decisão/despacho - 12/03/2026 17:49:16)
13/03/2026, 14:38
Juntada de peças digitalizadas
13/03/2026, 13:15
Juntada de Petição
12/03/2026, 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265
10/03/2026, 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265 - Ciência Tácita
09/03/2026, 23:59
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 230
05/03/2026, 15:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225
03/03/2026, 03:06
Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 264
03/03/2026, 02:05
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 229
02/03/2026, 22:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 264
02/03/2026, 02:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2026, 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2026, 14:46
Decisão interlocutória
27/02/2026, 14:46
Conclusos para decisão/despacho
27/02/2026, 09:29
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 221, 223 e 224
27/02/2026, 03:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222
26/02/2026, 03:08
Juntada de Petição
25/02/2026, 17:53
Juntada de Petição - MARIA BEATRIZ AMARAL MARCONDES DE MOURA NEGRINI (RJ112211 - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS)
25/02/2026, 17:52
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 230
23/02/2026, 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225 - Ciência Tácita
21/02/2026, 23:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/02/2026, 11:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/02/2026, 11:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/02/2026, 11:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/02/2026, 11:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/02/2026, 11:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/02/2026, 11:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/02/2026, 11:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/02/2026, 11:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/02/2026, 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
19/02/2026, 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226
19/02/2026, 10:00
Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 221, 223, 224
19/02/2026, 02:03
Expedição de ofício
12/02/2026, 19:19
Expedição de ofício
12/02/2026, 19:19
Expedição de ofício
12/02/2026, 19:19
Expedição de ofício
12/02/2026, 19:19
Expedição de ofício
12/02/2026, 19:19
Expedição de ofício
12/02/2026, 19:19
Expedição de ofício
12/02/2026, 19:19
Expedição de ofício
12/02/2026, 19:19
Expedição de ofício
12/02/2026, 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
12/02/2026, 13:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 221, 223, 224
12/02/2026, 02:04
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/02/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 04/08/2027
12/02/2026, 02:03
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 229
12/02/2026, 00:50
Expedição de mandado - Prioridade - RJSPESECMA
11/02/2026, 15:37
Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
11/02/2026, 15:37
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2026
11/02/2026, 15:36
Expedição de Edital
11/02/2026, 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/02/2026, 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/02/2026, 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/02/2026, 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/02/2026, 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/02/2026, 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/02/2026, 15:26
Despacho
11/02/2026, 15:26
Conclusos para decisão/despacho
11/02/2026, 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216
24/12/2025, 00:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216 - Ciência Tácita
19/12/2025, 23:59
Despacho
09/12/2025, 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2025, 13:40
Conclusos para decisão/despacho
09/12/2025, 10:05
Juntada de peças digitalizadas
08/12/2025, 13:32
Juntada de peças digitalizadas
05/12/2025, 18:26
Juntada de certidão
04/12/2025, 10:41
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 199, 200 e 201
04/12/2025, 03:06
Juntada de peças digitalizadas
10/11/2025, 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
10/11/2025, 12:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
10/11/2025, 12:13
Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 199, 200, 201
10/11/2025, 02:10
Expedição de ofício
09/11/2025, 21:48
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
08/11/2025, 03:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. aos Eventos: 199, 200, 201
07/11/2025, 02:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2025, 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2025, 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2025, 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2025, 17:31
Decisão interlocutória
06/11/2025, 17:31
Conclusos para decisão/despacho
06/11/2025, 14:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 183 e 191
05/11/2025, 19:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
30/10/2025, 23:59
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025
27/10/2025, 20:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
24/10/2025, 23:59
Juntada de peças digitalizadas
23/10/2025, 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/10/2025, 20:09
Decisão interlocutória
20/10/2025, 20:09
Conclusos para decisão/despacho
20/10/2025, 09:26
Juntada de Petição
17/10/2025, 19:37
Juntada de peças digitalizadas
16/10/2025, 11:37
Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 182
16/10/2025, 02:15
Expedição de ofício
15/10/2025, 20:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 182
15/10/2025, 02:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2025, 21:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2025, 21:52
Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/10/2025, 21:52
Conclusos para decisão/despacho
13/10/2025, 22:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
11/10/2025, 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
09/10/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
09/10/2025, 01:07
Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 173
01/10/2025, 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 173
30/09/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2025, 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2025, 09:16
Decisão interlocutória
29/09/2025, 09:16
Conclusos para decisão/despacho
29/09/2025, 08:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
27/09/2025, 01:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 161 e 163
11/09/2025, 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
08/09/2025, 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
08/09/2025, 11:29
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163
05/09/2025, 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163
04/09/2025, 02:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025, 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025, 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025, 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025, 13:22
Decisão final em incidente indeferido
03/09/2025, 13:22
Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025, 13:31
Juntada de Petição
20/08/2025, 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
18/08/2025, 23:43
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
15/08/2025, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
10/08/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025, 21:34
Despacho
31/07/2025, 21:34
Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025, 17:02
Juntada de Petição
31/07/2025, 14:21
Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
25/07/2025, 03:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
23/07/2025, 21:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
23/07/2025, 21:33
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
23/07/2025, 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
22/07/2025, 02:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025, 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025, 15:46
Decisão interlocutória
21/07/2025, 14:46
Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025, 14:04
Juntada de Petição
21/07/2025, 09:19
Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital
18/07/2025, 03:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
07/07/2025, 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
06/07/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025, 10:07
Despacho
26/06/2025, 10:07
Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025, 10:05
Juntada de certidão
27/05/2025, 14:04
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 115
04/05/2025, 20:08
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 122
14/04/2025, 09:13
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 123
14/04/2025, 08:59
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122
07/04/2025, 13:42
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123
07/04/2025, 13:42
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/04/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 17/07/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/07/2025
07/04/2025, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/04/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 17/07/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/07/2025
07/04/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA BEATRIZ AMARAL MARCONDES DE MOURA NEGRINI EDITAL Nº 510015859396 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 30 DIAS A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos do processo de Execução Fiscal nº 50792476720234025101, movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de MARIA BEATRIZ AMARAL MARCONDES DE MOURA NEGRINI- CPF: 99267853872, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 219.199,35 (duzentos e dezenove mil, cento e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 12448611540202186. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de MARIA BEATRIZ AMARAL MARCONDES DE MOURA NEGRINI, CPF: 99267853872, JOSÉ AUGUSTO VERBICARIO RIMOLO - CPF: 041.071.467-40 e MARIANA DA COSTA VIEIRA VERBICARIO - CPF: 085.463.647-10 a fim de que sejam cientificados do seguinte Despacho/Decisão: 1 - Expeça-se mandado de intimação da Executado acerca da penhora efetuada de Evento 80, recaída sobre o imóvel situado na Rua Sabiá da Praia, casa nº 9, Geribá, Armação de Búzios/RJ - matrícula 7.622 no Oficio Único de Armação de Búzios, avaliado em R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais), de sua nomeação como depositária fiel do referido bem constrito, bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução. 2 - Tendo em vista as diligências negativas de Eventos 91 e 92, bem como a certidão de Evento 70, intimem-se os compradores do bem imóvel em fraude à execução JOSÉ AUGUSTO VERBICARIO RIMOLO - CPF: 041.071.467-40 e MARIANA DA COSTA VIEIRA VERBICARIO - CPF: 085.463.647-10 por edital acerca da decisão de Declaração de Fraude à Execução de Evento 67. Proceda-se a intimação também por mandado no endereço de Evento 43. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar – Centro – Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 04/04/2025. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, digitei e eu, Alexandre Lins Giraldes, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079247-67.2023.4.02.5101/RJ
07/04/2025, 00:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2025
04/04/2025, 14:51
Expedição de Edital
04/04/2025, 12:48
Juntada de certidão
04/04/2025, 12:06
Expedição de mandado - RJSPESECMA
04/04/2025, 12:04
Expedição de mandado - RJSPESECMA
04/04/2025, 12:03
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 116
04/04/2025, 09:19
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116
31/03/2025, 13:50
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115
28/03/2025, 06:20
Expedição de Edital - intimação
26/03/2025, 13:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025, 11:58
Expedição de mandado - RJSPESECMA
26/03/2025, 11:56
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
26/03/2025, 11:45
Despacho
24/03/2025, 16:50
Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025, 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
02/03/2025, 10:10
Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
22/02/2025, 03:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
21/02/2025, 23:59
Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital
15/02/2025, 03:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025, 10:48
Despacho
11/02/2025, 10:48
Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025, 10:20
Juntada de certidão
17/12/2024, 10:52
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69
25/11/2024, 19:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/11/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 14/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/02/2025
21/11/2024, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/11/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 14/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/02/2025
21/11/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA BEATRIZ AMARAL MARCONDES DE MOURA NEGRINI EDITAL Nº 510014833843 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 30 DIAS A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos do processo de Execução Fiscal nº 50792476720234025101, movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de MARIA BEATRIZ AMARAL MARCONDES DE MOURA NEGRINI, CPF: 99267853872, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 219.199,35 (duzentos e dezenove mil, cento e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 12448611540202186. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de MARIA BEATRIZ AMARAL MARCONDES DE MOURA NEGRINI, CPF: 99267853872, a fim de que seja cientificado da penhora do(s) bem(ns) de sua propriedade a seguir descrito(s), de sua nomeação como depositário, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Bem penhorado: IMÓVEL situado na Rua Sabiá da Praia 9,Geribá, Armação de Búzios - matrícula 7622 no oficio único de Armação de Búzios, avaliado em R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais). Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar – Centro – Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 13/11/2024. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, digitei e eu, Alexandre Lins Giraldes, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079247-67.2023.4.02.5101/RJ
21/11/2024, 00:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/11/2024
14/11/2024, 13:24
Expedição de Edital
13/11/2024, 12:41
Decisão interlocutória
13/11/2024, 09:40
Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024, 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
12/11/2024, 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
12/11/2024, 12:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2024, 09:56
Despacho
08/11/2024, 09:56
Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024, 09:09
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 71
07/11/2024, 19:45
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72
07/11/2024, 19:37
Juntada de peças digitalizadas
07/11/2024, 13:29
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84
05/11/2024, 11:56
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84
04/11/2024, 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
31/10/2024, 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
31/10/2024, 17:45
Juntada de certidão
29/10/2024, 14:14
Expedição de mandado - RJSPESECMA
29/10/2024, 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024, 12:53
Despacho
29/10/2024, 12:53
Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024, 12:42
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73
16/10/2024, 09:42
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72
07/10/2024, 15:51
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71
07/10/2024, 15:51
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73
07/10/2024, 13:32
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69
04/10/2024, 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
03/10/2024, 12:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
03/10/2024, 12:30
Expedição de mandado - RJSPESECMA
02/10/2024, 14:05
Expedição de mandado - RJNITSECMA
02/10/2024, 13:57
Expedição de mandado - RJNITSECMA
02/10/2024, 13:57
Juntada de certidão
02/10/2024, 13:40
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
02/10/2024, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024, 16:10
Decisão interlocutória
01/10/2024, 16:10
Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024, 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/09/2024, 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
30/09/2024, 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024, 12:08
Juntada de peças digitalizadas
23/09/2024, 12:08
Decisão interlocutória
18/09/2024, 14:16
Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024, 09:36
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/09/2024, 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/09/2024, 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/09/2024, 17:53
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
17/09/2024, 11:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2024, 11:08
Decisão interlocutória
17/09/2024, 11:08
Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024, 10:54
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
17/09/2024, 01:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/09/2024, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2024, 10:16
Despacho
23/08/2024, 10:16
Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024, 10:05
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43
22/08/2024, 19:34
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
05/08/2024, 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/07/2024, 16:19
Juntada de certidão
16/07/2024, 16:33
Expedição de mandado - RJSPESECMA
16/07/2024, 16:32
Despacho
16/07/2024, 15:36
Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024, 13:49
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/07/2024, 13:48
Juntada de Petição
15/07/2024, 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/07/2024, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/07/2024, 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/07/2024, 19:00
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
03/07/2024, 11:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2024, 11:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2024, 11:26
Decisão interlocutória
03/07/2024, 11:26
Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024, 11:18
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/07/2024, 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/07/2024, 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/07/2024, 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024, 09:44
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
01/07/2024, 09:21
Decisão interlocutória
01/07/2024, 09:15
Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024, 09:14
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/07/2024, 09:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/08/2023, 03:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/08/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/08/2023, 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/08/2023, 18:55
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
14/08/2023, 15:42
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
10/08/2023, 10:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/08/2023, 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/08/2023, 10:28
Decisão interlocutória
10/08/2023, 10:28
Conclusos para decisão/despacho
10/08/2023, 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/08/2023, 02:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/08/2023, 02:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2023, 15:14
Decisão interlocutória
08/08/2023, 15:14
Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023, 14:53
Juntada de Petição
08/08/2023, 14:52
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
28/07/2023, 12:37
Juntada de certidão
21/07/2023, 13:05
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
21/07/2023, 13:04
Despacho
20/07/2023, 17:35
Conclusos para decisão/despacho
20/07/2023, 16:52
Distribuído por sorteio
20/07/2023, 15:46
Documentos
SENTENÇA
•
13/03/2026, 15:34
DESPACHO/DECISÃO
•
27/02/2026, 14:46
DESPACHO/DECISÃO
•
11/02/2026, 15:26
DESPACHO/DECISÃO
•
09/12/2025, 13:40
DESPACHO/DECISÃO
•
06/11/2025, 17:31
DESPACHO/DECISÃO
•
20/10/2025, 20:09
DESPACHO/DECISÃO
•
14/10/2025, 21:52
DESPACHO/DECISÃO
•
29/09/2025, 09:16
DESPACHO/DECISÃO
•
03/09/2025, 13:22
DESPACHO/DECISÃO
•
31/07/2025, 21:34
DESPACHO/DECISÃO
•
21/07/2025, 14:46
DESPACHO/DECISÃO
•
26/06/2025, 10:07
DESPACHO/DECISÃO
•
24/03/2025, 16:50
DESPACHO/DECISÃO
•
11/02/2025, 10:48
DESPACHO/DECISÃO
•
13/11/2024, 09:40
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Todos os documentos
(27)
SENTENÇA
•
13/03/2026, 15:34
DESPACHO/DECISÃO
•
27/02/2026, 14:46
DESPACHO/DECISÃO
•
11/02/2026, 15:26
DESPACHO/DECISÃO
•
09/12/2025, 13:40
DESPACHO/DECISÃO
•
06/11/2025, 17:31
DESPACHO/DECISÃO
•
20/10/2025, 20:09
DESPACHO/DECISÃO
•
14/10/2025, 21:52
DESPACHO/DECISÃO
•
29/09/2025, 09:16
DESPACHO/DECISÃO
•
03/09/2025, 13:22
DESPACHO/DECISÃO
•
31/07/2025, 21:34
DESPACHO/DECISÃO
•
21/07/2025, 14:46
DESPACHO/DECISÃO
•
26/06/2025, 10:07
DESPACHO/DECISÃO
•
24/03/2025, 16:50
DESPACHO/DECISÃO
•
11/02/2025, 10:48
DESPACHO/DECISÃO
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13/11/2024, 09:40
DESPACHO/DECISÃO
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08/11/2024, 09:56
DESPACHO/DECISÃO
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29/10/2024, 12:53
DESPACHO/DECISÃO
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01/10/2024, 16:10
DESPACHO/DECISÃO
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18/09/2024, 14:16
DESPACHO/DECISÃO
•
17/09/2024, 11:08
DESPACHO/DECISÃO
•
23/08/2024, 10:16
DESPACHO/DECISÃO
•
16/07/2024, 15:36
DESPACHO/DECISÃO
•
03/07/2024, 11:26
DESPACHO/DECISÃO
•
01/07/2024, 09:15
DESPACHO/DECISÃO
•
10/08/2023, 10:28
DESPACHO/DECISÃO
•
08/08/2023, 15:14
DESPACHO/DECISÃO
•
20/07/2023, 17:35