Publicacao/Comunicacao
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5018739-63.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
APELANTE: CRISTINA TEIXEIRA DE MORAES (AUTOR)
ADVOGADO(A): ELIZABETE FERNANDES DOS SANTOS (OAB RJ152219)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, sob o fundamento de omissão e contradição no tocante à majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. Sustenta o embargante que o acórdão não enfrentou adequadamente fundamentos relevantes sobre a inaplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC, para fins de majoração dos honorários advocatícios, e se seria possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à mera rediscussão da matéria já decidida.
4. A contradição que autoriza embargos deve estar contida entre proposições inconciliáveis no próprio julgado, não entre o julgado e a prova dos autos ou precedentes externos.
5. A omissão que enseja embargos é aquela relativa a questão essencial ao desfecho da causa, que o julgador deixou de enfrentar, o que não se verifica no caso concreto.
6. O acórdão embargado enfrentou expressamente o tema dos honorários recursais, aplicando o entendimento jurisprudencial firmado pela 1ª Turma do TRF2 e justificando a majoração com base no art. 85, § 11, do CPC.
7. Inconformismo da parte embargante com os fundamentos adotados não configura vício, e a tentativa de rediscussão do mérito por meio de embargos é incabível.
8. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos somente é possível diante de vícios cuja correção comprometa a conclusão do julgado, o que não se aplica ao caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1, A contradição apta a autorizar embargos de declaração deve estar contida entre proposições inconciliáveis no próprio julgado, e não entre este e argumentos externos.
2. A omissão relevante é aquela que recai sobre fundamento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que não ocorre quando as teses essenciais foram expressamente enfrentadas.
3. A simples divergência quanto à interpretação jurídica adotada não autoriza a oposição de embargos de declaração.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, IV, e 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.041.164/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 10.5.2023; STJ, EDcl no REsp 2.026.943/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 15.6.2023; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15.6.2016; STJ, EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19.3.2020; STJ, EREsp 747.702, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20.9.2012; STJ, RESP 535.535/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 22.3.2004.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.