Apelação Cível 0200255-09.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

Gabinete 12

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 16ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ I

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY

OAB/RJ 114461·CPF·Representa: Autor

RAFAEL AUGUSTO PINTO

OAB/RJ 155843·CPF·Representa: Autor

PAULO MARIO REIS MEDEIROS

OAB/RJ 082129·CPF·Representa: Autor

ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO

OAB/RJ 093124·CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY

OAB/RJ 114461·CPF·Representa: Autor

RAFAEL AUGUSTO PINTO

OAB/RJ 155843·CPF·Representa: Autor

PAULO MARIO REIS MEDEIROS

OAB/RJ 082129·CPF·Representa: Autor

ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO

OAB/RJ 093124·CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO16

05/02/2026, 11:25

Recebidos os autos do STF

05/02/2026, 11:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

19/03/2024, 15:45

Retirado de pauta

18/03/2024, 16:48

Recurso Extraordinário admitido

18/03/2024, 12:58

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

18/03/2024, 12:58

Recurso Especial Admitido

18/03/2024, 12:58

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

18/03/2024, 12:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2024<br>Período da sessão: <b>01/04/2024 00:00 a 05/04/2024 12:59</b>

18/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/03/2024

15/03/2024, 12:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2024 00:00 a 05/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 27

11/03/2024, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/03/2024, 13:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/03/2024, 13:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

22/02/2024, 13:51

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

16/01/2024, 11:18

Todas as movimentações(77)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO16

05/02/2026, 11:25

Recebidos os autos do STF

05/02/2026, 11:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

19/03/2024, 15:45

Retirado de pauta

18/03/2024, 16:48

Recurso Extraordinário admitido

18/03/2024, 12:58

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•05/02/2026, 11:02

AGRAVO

•05/02/2026, 11:02

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

18/03/2024, 12:58

Recurso Especial Admitido

18/03/2024, 12:58

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

18/03/2024, 12:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2024<br>Período da sessão: <b>01/04/2024 00:00 a 05/04/2024 12:59</b>

18/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/03/2024

15/03/2024, 12:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2024 00:00 a 05/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 27

11/03/2024, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/03/2024, 13:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/03/2024, 13:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

22/02/2024, 13:51

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

16/01/2024, 11:18

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 60

15/01/2024, 14:42

Juntada de Petição

15/01/2024, 14:01

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/01/2024, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

12/01/2024, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53

02/12/2023, 23:59

Juntada de Petição

23/11/2023, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

23/11/2023, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

23/11/2023, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2023, 16:02

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

21/11/2023, 12:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

21/11/2023, 12:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/06/2023, 11:17

Juntada de certidão

27/06/2023, 14:39

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

27/06/2023, 11:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

27/06/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

25/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

12/05/2023, 23:59

Juntada de Petição

03/05/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

02/05/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2023, 14:53

Juntada de Petição

02/05/2023, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

02/05/2023, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

14/04/2023, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34

10/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

08/04/2023, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2023, 16:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

31/03/2023, 16:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2023, 16:04

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

30/03/2023, 16:01

Sentença confirmada - por unanimidade

30/03/2023, 15:40

Juntada de certidão

20/03/2023, 12:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2023<br>Data da sessão: <b>29/03/2023 13:00:00</b>

20/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2023<br>Data da sessão: <b>29/03/2023 13:00:00</b>

20/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/03/2023

10/03/2023, 12:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 36

10/03/2023, 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

10/03/2023, 11:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

09/03/2023, 15:44

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

03/03/2023, 12:58

Retirado de pauta

03/03/2023, 12:57

Lavrada Certidão

03/03/2023, 12:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00:00</b>

03/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00:00</b>

03/03/2023, 02:00

Juntada de Petição

28/02/2023, 17:52

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/03/2023

16/02/2023, 13:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 120

16/02/2023, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/02/2023, 13:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

15/02/2023, 09:14

Juntada de Petição

10/09/2021, 16:50

Lavrada Certidão - Inspecionado

08/09/2021, 13:52

Juntada de Petição

14/09/2020, 08:14

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB12

27/08/2020, 14:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

27/08/2020, 01:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

13/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

03/07/2020, 15:52

Ato ordinatório praticado

03/07/2020, 15:51

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP

26/06/2020, 18:36

Distribuído por sorteio

23/06/2020, 17:15

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•05/02/2026, 11:02

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 11:02

ACÓRDÃO

•05/02/2026, 11:02

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•05/02/2026, 11:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/03/2024, 12:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/03/2024, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2024, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2023, 12:36

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 14:53

ACÓRDÃO

•31/03/2023, 16:04

EXTRATO DE ATA

•30/03/2023, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2020, 15:51