Apelação Cível 0000482-21.2006.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelFerroviárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 02

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 1ª VF de Macaé

Partes do Processo

JURACY CARVALHO LIMA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALVARO DE CARVALHO HOMERO

CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAC01

06/02/2026, 13:45

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2026

06/02/2026, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

06/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

10/12/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 205

13/11/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

12/11/2025, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

12/11/2025, 14:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 205

12/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2025, 18:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/11/2025, 17:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos

11/11/2025, 16:54

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

25/07/2025, 18:37

Todas as movimentações(216)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAC01

06/02/2026, 13:45

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2026

06/02/2026, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

06/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

10/12/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2025, 17:50

21/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 205

13/11/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

12/11/2025, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

12/11/2025, 14:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 205

12/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2025, 18:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/11/2025, 17:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos

11/11/2025, 16:54

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

25/07/2025, 18:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

25/07/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

05/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:22

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 194

27/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 194

26/06/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

26/06/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 194

25/06/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/06/2025, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

24/06/2025, 20:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187 e 188

08/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 186

02/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 186

30/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 17:52

Indeferido o pedido

29/05/2025, 15:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/05/2025, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

21/05/2025, 01:01

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

15/05/2025, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

14/05/2025, 19:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

26/04/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174, 175 e 176

27/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 12:16

Negado seguimento a Recurso Especial

14/03/2025, 15:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/03/2025, 15:09

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

26/02/2025, 00:57

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC

25/02/2025, 14:37

Despacho

20/02/2025, 15:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1TESP

20/02/2025, 15:16

Remetidos os Autos - SUB09TESP -> GAB02

14/01/2025, 15:47

Remetidos os Autos - SUB1TESP -> GAB02

04/12/2024, 11:07

Retirado de pauta

04/12/2024, 11:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB09TESP

14/11/2024, 15:58

Juntada de certidão

14/11/2024, 15:34

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2024

14/11/2024, 15:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/12/2024 13:00 a 10/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 222

14/11/2024, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/11/2024, 15:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP

14/11/2024, 14:25

Recebidos os autos - RJMAC01 -> TRF2

22/05/2024, 14:45

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

22/05/2024, 14:45

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/05/2021, 20:47

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2018, 03:18

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2018, 03:16

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/08/2017, 16:57

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/08/2017, 16:53

Migração REATIVAÇÃO DO PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/08/2017, 16:51

Migração DECURSO DE PRAZO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/08/2017, 16:49

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/03/2017, 16:04

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/03/2017, 16:19

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/03/2017, 17:06

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/03/2017, 16:14

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/03/2017, 14:02

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/01/2017, 13:06

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/01/2017, 13:21

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/01/2017, 10:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/01/2017, 09:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/12/2016, 14:49

Migração SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/12/2016, 18:06

Migração DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/12/2016, 17:40

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/12/2016, 16:53

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/12/2016, 19:02

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/12/2016, 18:55

Migração REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/12/2016, 18:50

Migração BAIXA DEFINITIVA REMETIDO A(O) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/09/2014, 15:07

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/09/2014, 15:04

Migração REMESSA ELETRÔNICA DE PROCESSO/RECURSO DIGITALIZADO AO STJ - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/09/2014, 15:02

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/09/2014, 18:51

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/07/2014, 17:34

Migração DECURSO DE PRAZO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/07/2014, 20:11

Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/06/2014, 12:12

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/05/2014, 12:40

Migração REMESSA DE ATO ORDINATÓRIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/05/2014, 17:42

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/05/2014, 17:45

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2014, 16:00

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/03/2014, 11:46

Migração PUBLICAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/02/2014, 12:19

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/02/2014, 12:25

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/02/2014, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/02/2014, 10:59

Migração REMESSA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/02/2014, 14:43

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/12/2013, 10:39

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/11/2013, 17:48

Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/10/2013, 12:17

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/10/2013, 12:15

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/10/2013, 15:37

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/09/2013, 12:31

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/09/2013, 11:32

Migração DECURSO DE PRAZO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/09/2013, 16:03

Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/08/2013, 11:14

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/08/2013, 12:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/08/2013, 11:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/08/2013, 10:59

Migração REMESSA DE ATO ORDINATÓRIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/08/2013, 17:39

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/07/2013, 16:12

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/07/2013, 17:18

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/07/2013, 14:23

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/07/2013, 15:23

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/05/2013, 17:19

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/04/2013, 12:10

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/04/2013, 12:02

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/04/2013, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/04/2013, 17:03

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/03/2013, 19:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/03/2013, 17:33

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/03/2013, 13:43

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/03/2013, 12:03

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/03/2013, 13:02

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/02/2013, 11:49

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/02/2013, 14:38

Migração REDIST. POR PREVENÇÃO A MAGISTRADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/02/2013, 16:23

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/02/2013, 18:45

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/11/2012, 17:29

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/11/2012, 13:18

Migração APENSADO O PROCESSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/11/2012, 13:16

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/10/2012, 17:34

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/10/2012, 14:08

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/09/2012, 12:42

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/09/2012, 13:49

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/09/2012, 11:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/09/2012, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/09/2012, 18:08

Migração DECISÃO/DESPACHO DE EXPEDIENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/08/2012, 16:25

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/08/2012, 15:35

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/08/2012, 17:09

Migração DECURSO DE PRAZO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/08/2012, 17:00

Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/10/2011, 12:12

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/10/2011, 11:50

Migração REMESSA DE ATO ORDINATÓRIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/09/2011, 12:18

Migração ATRIBUIÇÃO SUCESSÃO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA AO VICE-PRESIDENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/05/2011, 17:07

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/05/2011, 17:05

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/05/2011, 18:32

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/05/2011, 15:32

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/05/2011, 16:05

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/04/2011, 08:32

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/04/2011, 09:46

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/03/2011, 17:13

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/03/2011, 17:23

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/01/2011, 15:12

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/12/2010, 12:12

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/12/2010, 13:57

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/12/2010, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/12/2010, 19:01

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/11/2010, 14:02

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/11/2010, 14:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/11/2010, 16:58

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/11/2010, 16:56

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/11/2010, 18:53

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/09/2010, 20:47

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/09/2010, 18:25

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/09/2010, 16:49

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/08/2010, 13:48

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/08/2010, 18:01

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/08/2010, 17:59

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/08/2010, 16:47

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/07/2010, 12:15

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/07/2010, 13:25

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/07/2010, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/07/2010, 12:45

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/06/2010, 14:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/06/2010, 13:06

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/06/2010, 12:24

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/05/2010, 12:52

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/05/2010, 16:54

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/05/2010, 14:08

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/05/2010, 15:59

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/04/2010, 18:46

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/04/2010, 18:20

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/04/2010, 14:48

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/04/2010, 10:53

Migração DECURSO DE PRAZO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/03/2010, 10:52

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/03/2010, 11:23

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/03/2010, 13:55

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/03/2010, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/03/2010, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/03/2010, 13:53

Migração DECISÃO PROVIMENTO EM PARTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/03/2010, 19:24

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/03/2010, 17:56

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/09/2009, 19:20

Migração DESAPENSADO O PROCESSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/09/2009, 18:59

Migração DESAPENSADO O PROCESSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/09/2009, 18:57

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/09/2009, 18:17

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/08/2008, 17:36

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/08/2008, 15:12

Migração REDISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA AUTOMÁTICA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/07/2008, 18:28

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/07/2008, 16:52

Migração DESAPENSADO O PROCESSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/07/2008, 16:19

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/07/2008, 13:14

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/07/2008, 11:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/07/2008, 10:59

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/07/2008, 15:51

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/07/2008, 16:27

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/06/2008, 16:48

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/06/2008, 19:12

Migração DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA AUTOMÁTICA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/06/2008, 19:09

Migração APENSADO O PROCESSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/06/2008, 16:28

Migração APENSADO O PROCESSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/06/2008, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 15:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•14/03/2025, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2025, 15:16

DECISÃO

•30/01/2017, 10:00

DECISÃO

•14/02/2014, 11:00

DESPACHO

•29/08/2013, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•11/04/2013, 11:00

DESPACHO

•20/09/2012, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•09/12/2010, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•15/07/2010, 11:00

DECISÃO

•18/03/2010, 11:00

DESPACHO

•21/07/2008, 11:00