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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

RENATO JOSE PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 168

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 168

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 162

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 162

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(23)