Cumprimento de sentença 5003737-22.2022.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 41.419,22

Órgão julgador

6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição

12/08/2025, 16:06

Baixa Definitiva

05/08/2025, 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

04/08/2025, 11:08

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 158

04/08/2025, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 158

01/08/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

30/07/2025, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

25/07/2025, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

24/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

24/07/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

16/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

15/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

14/07/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 18:55

Todas as movimentações(165)

Juntada de Petição

12/08/2025, 16:06

Baixa Definitiva

05/08/2025, 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

04/08/2025, 11:08

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 158

04/08/2025, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 158

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 18:55

01/08/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

30/07/2025, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

25/07/2025, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

24/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

24/07/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

16/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

15/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

14/07/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 18:55

Determinada a intimação

14/07/2025, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 17:16

Juntada de Petição

24/06/2025, 11:36

Juntada de Petição

23/06/2025, 11:32

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 139

18/06/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

17/06/2025, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

17/06/2025, 16:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 139

17/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003737-22.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ANA MARIA PIRES MEDEIROS ADVOGADO(A): VANDO BERNARDINO LIMA (OAB RJ069261) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, Após, dê-se vista à parte autora.

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 18:55

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 18:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

14/06/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

16/05/2025, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

14/05/2025, 05:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

14/05/2025, 05:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 16:17

Juntada de Petição

13/05/2025, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

12/05/2025, 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

12/05/2025, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação

12/05/2025, 19:12

Determinada a intimação

12/05/2025, 19:12

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 14:44

Juntada de Petição

14/04/2025, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

12/04/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

29/03/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

21/03/2025, 23:59

Determinada a intimação

11/03/2025, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/03/2025, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/03/2025, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 17:50

Juntada de Petição

20/02/2025, 18:01

Determinada a intimação

14/02/2025, 16:19

Juntada de Petição

12/02/2025, 09:01

Juntada de Petição

11/02/2025, 19:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

07/02/2025, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2025, 15:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIO42

06/02/2025, 07:35

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2025

06/02/2025, 07:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106

06/02/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106

16/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96

10/12/2024, 03:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2024, 16:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/12/2024, 13:28

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

06/12/2024, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

25/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

25/11/2024, 06:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2024<br>Data da sessão: <b>04/12/2024 14:00</b>

21/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ANA MARIA PIRES MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): VANDO BERNARDINO LIMA (OAB RJ069261) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA (OAB RJ135753) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2024. Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente 80 - 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5003737-22.2022.4.02.5121/RJ (Pauta: 84) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

21/11/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 84

14/11/2024, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/11/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2024, 12:19

Juntada de Petição

13/11/2024, 17:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

04/11/2024, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

30/10/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

29/10/2024, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

29/10/2024, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

23/10/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 17:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

22/10/2024, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

11/10/2024, 03:08

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

05/10/2024, 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

26/09/2024, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

26/09/2024, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

26/09/2024, 16:15

Embargos de Declaração Acolhidos

24/09/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/09/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/09/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/09/2024, 13:01

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 16:08

Conclusos para julgamento

11/06/2024, 19:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

11/06/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

31/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

24/05/2024, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

24/05/2024, 12:22

Convertido o Julgamento em Diligência

21/05/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2024, 16:33

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

15/03/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

06/03/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

29/02/2024, 23:59

Juntada de certidão

28/02/2024, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

27/02/2024, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

27/02/2024, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

20/02/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/02/2024, 16:10

Julgado procedente em parte o pedido

19/02/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/02/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/02/2024, 16:10

Conclusos para julgamento

20/09/2023, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

20/09/2023, 01:06

Juntada de Petição

08/09/2023, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

05/09/2023, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

02/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

29/08/2023, 16:10

Convertido o Julgamento em Diligência

23/08/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2023, 14:41

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 19:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

09/05/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

03/05/2023, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

03/05/2023, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

28/04/2023, 17:44

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/04/2023, 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/04/2023, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

28/04/2023, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

28/04/2023, 09:59

Determinada a intimação

27/04/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2023, 18:50

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2022, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

01/12/2022, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

29/11/2022, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

24/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

21/11/2022, 11:20

Convertido o Julgamento em Diligência

14/11/2022, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2022, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2022, 08:39

Conclusos para julgamento

25/07/2022, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

23/07/2022, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

21/07/2022, 19:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

16/07/2022, 01:03

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/07/2022, 17:23

Juntada de Petição

13/07/2022, 17:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 04:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10

01/06/2022, 21:42

Juntada de Petição

26/05/2022, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

20/05/2022, 14:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

20/05/2022, 14:20

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

16/05/2022, 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/05/2022, 10:18

Juntada de Petição

15/05/2022, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

15/05/2022, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

15/05/2022, 16:04

Determinada a intimação

11/05/2022, 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/05/2022, 19:27

Juntada de Petição

09/05/2022, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2022, 16:36

Distribuído por sorteio

25/04/2022, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 16:19

ACÓRDÃO

•06/12/2024, 13:28

EXTRATO DE ATA

•06/12/2024, 09:54

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2024, 12:19

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2024, 17:33

SENTENÇA

•24/09/2024, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 16:33

SENTENÇA

•19/02/2024, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2023, 10:35

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 16:19

ACÓRDÃO

•06/12/2024, 13:28

EXTRATO DE ATA

•06/12/2024, 09:54

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2024, 12:19

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2024, 17:33

SENTENÇA

•24/09/2024, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 16:33

SENTENÇA

•19/02/2024, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2023, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 08:39

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2022, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 19:27