Procedimento Comum Cível 0007682-42.1997.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0007682-42.1997.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0007682-42.1997.4.02.5101/RJ AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES FED. NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): SERGIO TASSO DE OLIVEIRA (OAB RJ048490) ADVOGADO(A): ELIANE DURAES CAMPOS (OAB RJ063064) ADVOGADO(A): ANA LUCIA RODRIGUES (OAB RJ077593) ADVOGADO(A): ZULEIKA ROCHA REZENDE (OAB RJ040024) ADVOGADO(A): SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA (OAB RJ054452) AUTOR: FRANCISCA MOURA DE SOUZA ADVOGADO(A): SERGIO TASSO DE OLIVEIRA (OAB RJ048490) ADVOGADO(A): ELIANE DURAES CAMPOS (OAB RJ063064) ADVOGADO(A): ANA LUCIA RODRIGUES (OAB RJ077593) ADVOGADO(A): ZULEIKA ROCHA REZENDE (OAB RJ040024) ADVOGADO(A): SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA (OAB RJ054452) AUTOR: JOAQUIM RANGEL ADVOGADO(A): SERGIO TASSO DE OLIVEIRA (OAB RJ048490) ADVOGADO(A): ELIANE DURAES CAMPOS (OAB RJ063064) ADVOGADO(A): ANA LUCIA RODRIGUES (OAB RJ077593) ADVOGADO(A): ZULEIKA ROCHA REZENDE (OAB RJ040024) ADVOGADO(A): SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA (OAB RJ054452) AUTOR: LAURA DE ANDRADE MOREIRA ADVOGADO(A): SERGIO TASSO DE OLIVEIRA (OAB RJ048490) ADVOGADO(A): ELIANE DURAES CAMPOS (OAB RJ063064) ADVOGADO(A): ANA LUCIA RODRIGUES (OAB RJ077593) ADVOGADO(A): ZULEIKA ROCHA REZENDE (OAB RJ040024) ADVOGADO(A): SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA (OAB RJ054452) AUTOR: MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO(A): SERGIO TASSO DE OLIVEIRA (OAB RJ048490) ADVOGADO(A): ELIANE DURAES CAMPOS (OAB RJ063064) ADVOGADO(A): ANA LUCIA RODRIGUES (OAB RJ077593) ADVOGADO(A): ZULEIKA ROCHA REZENDE (OAB RJ040024) ADVOGADO(A): SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA (OAB RJ054452) AUTOR: MARIA DE LOURDES BASTOS ADVOGADO(A): LAURA DE PAULA SILVA (OAB SP392585) ADVOGADO(A): FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) AUTOR: OLITA ODETE FELIX GABRIEL ADVOGADO(A): SERGIO TASSO DE OLIVEIRA (OAB RJ048490) ADVOGADO(A): ELIANE DURAES CAMPOS (OAB RJ063064) ADVOGADO(A): ANA LUCIA RODRIGUES (OAB RJ077593) ADVOGADO(A): ZULEIKA ROCHA REZENDE (OAB RJ040024) ADVOGADO(A): SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA (OAB RJ054452) AUTOR: THEREZA EUGENIA HUSSAK ADVOGADO(A): SERGIO TASSO DE OLIVEIRA (OAB RJ048490) ADVOGADO(A): ELIANE DURAES CAMPOS (OAB RJ063064) ADVOGADO(A): ANA LUCIA RODRIGUES (OAB RJ077593) ADVOGADO(A): ZULEIKA ROCHA REZENDE (OAB RJ040024) ADVOGADO(A): SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA (OAB RJ054452) DESPACHO/DECISÃO Acórdão da E. 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que deu provimento ao recurso de apelação interposto por JOSÉ LUIZ RODRIGUES COSTA, RITA DE CÁSSIA RODRIGUES COSTA e PAULO ROBERTO CALADO BASTOS, sucessores de MARIA DE LOURDES BASTOS e reformou a sentença proferida no evento 250, afastando a prescrição da pretensão executória, e determinando o retorno dos autos à origem com o prosseguimento regular da habilitação e liquidação da sentença que conferiu o título (evento 270), nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO E CÍVEL. APELAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FALECIMENTO DA PARTE. HABILITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A demanda proposta, na origem, visa à expedição de requisição de pagamento decorrente do título executivo formado na própria Ação Coletiva nº 0007682-42.1997.4.02.5101, que condenou a União ao pagamento do percentual correspondente a 28,86% nos vencimentos dos substituídos do SINDICATO autor. O título transitou em julgado em 03/12/1999. Ora, os pretensos sucessores da beneficiária do título executivo buscam a sua habilitação no feito. 2. Controverte-se a apelação quanto ocorrência da prescrição da pretensão executória, vez que a substituída faleceu em 02/04/1998, no curso da ação coletiva. 3. O Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 2.011.128/PE (Relator Exmo. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 8.8.2022, DJe 15.8.2022), assentou o entendimento no sentido de que “inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato”. (...) “ainda que o óbito de uma das partes tenha ocorrido na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deve ficar suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva.”. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4. Resta assegurada, portanto, aos sucessores/herdeiros do falecido, a suspensão do prazo prescricional até a sua habilitação na relação jurídica, porquanto em razão do falecimento da titular do direito, ainda que antes de iniciada a execução, não corre a prescrição da pretensão executória até a habilitação dos sucessores/herdeiros (art. 313, I, e § 1º, c/c o art. 689, do CPC/2015), à mingua de previsão legal quanto ao prazo para a realização desse ato, combinada com a suspensão do processo. 5. O falecimento da autora/substituída ocorreu no curso da ação, em 02/04/1998, sendo "causa de imediata suspensão do prazo prescricional", o qual voltou a correr somente quando do pedido de habilitação dos sucessores/exequentes, com o ajuizamento da respectiva liquidação (em 25/01/2022). 6. Apelação provida. Ante o exposto, DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias, em dobro (art. 183 do CPC). No mesmo prazo, à UNIÃO para manifestar-se sobre os requerimentos juntados nos eventos 209 e 230. Em seguida, VENHAM-ME os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PAULO ROBERTO CALADO BASTOS ADVOGADO(A): LAURA DE PAULA SILVA (OAB SP392585) APELANTE: RITA DE CASSIA RODRIGUES COSTA ADVOGADO(A): LAURA DE PAULA SILVA (OAB SP392585) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: FRANCISCA MOURA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIANE DURAES CAMPOS ADVOGADO(A): ANA LUCIA RODRIGUES ADVOGADO(A): ZULEIKA ROCHA REZENDE ADVOGADO(A): SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA INTERESSADO: JOAQUIM RANGEL (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIANE DURAES CAMPOS ADVOGADO(A): ANA LUCIA RODRIGUES ADVOGADO(A): ZULEIKA ROCHA REZENDE ADVOGADO(A): SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA INTERESSADO: MANOEL DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIANE DURAES CAMPOS ADVOGADO(A): ANA LUCIA RODRIGUES ADVOGADO(A): ZULEIKA ROCHA REZENDE ADVOGADO(A): SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA INTERESSADO: SINDICATO DOS SERVIDORES FED. NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIANE DURAES CAMPOS ADVOGADO(A): ANA LUCIA RODRIGUES ADVOGADO(A): ZULEIKA ROCHA REZENDE ADVOGADO(A): SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA INTERESSADO: LAURA DE ANDRADE MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIANE DURAES CAMPOS ADVOGADO(A): ANA LUCIA RODRIGUES ADVOGADO(A): ZULEIKA ROCHA REZENDE ADVOGADO(A): SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA INTERESSADO: MARIA DE LOURDES BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LAURA DE PAULA SILVA ADVOGADO(A): FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA INTERESSADO: OLITA ODETE FELIX GABRIEL (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIANE DURAES CAMPOS ADVOGADO(A): ANA LUCIA RODRIGUES ADVOGADO(A): ZULEIKA ROCHA REZENDE ADVOGADO(A): SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA INTERESSADO: THEREZA EUGENIA HUSSAK (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIANE DURAES CAMPOS ADVOGADO(A): ANA LUCIA RODRIGUES ADVOGADO(A): ZULEIKA ROCHA REZENDE ADVOGADO(A): SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 10 de DEZEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0007682-42.1997.4.02.5101/RJ (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 319, 320, 321, 322, 324, 325 e 326

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(334)